sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE
“MADRE DE DEUS DE MINAS
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Ata da primeira reunião extraordinária, da segunda sessão legislativa, da décima oitava
legislatura. Aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte e seis, às
dezoito horas e seis minutos, na sede da Câmara Municipal, sob a presidência do
Vereador Othon José Araújo Fajardo, estando presentes sete Vereadores, e ausentes,
justificadamente, os Vereadores João Batista de Andrade e Luciflávio Dionísio de
Carvalho, conforme comprova a Lista de Chamada, instalou-se esta reunião. Havendo
número legal de presença, e sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou
aberta a reunião; momento em que todos, mentalmente, fizeram suas preces. Iniciando
os trabalhos, foi lida, pela Senhora Secretária a ata da quinta reunião extraordinária da
primeira sessão legislativa, a qual, posta à consideração do Plenário, foi aprovada e
assinada pelos presentes. Em seguida foi realizada a leitura do Projeto de Lei nº
001/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Autoriza a abertura de
Crédito Especial, de dá outras providências” Continuando os trabalhos, passou para a
leitura dos Ofícios nº 213/2025 e 2014/2025, os quais, nesta ordem, se referem ao Veto
Parcial à Proposição de Lei nº 032/2025, referente ao Projeto de Lei nº 020/2025, que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Madre de Deus de Minas para o
exercício financeiro de 2026” ; e Veto Parcial à Proposição de Lei nº 031/2025, referente
ao Projeto de Lei nº 021/2025, que “Institui o Plano Plurianual do Município de Madre
de Deus de Minas para o quadriênio 2026 a 2029.” Neste momento o Presidente nomeou
os vereadores Alan Agnos da Silva, Braitner Batista do Nascimento Pereira, Josiane
Aparecida dos Santos Batista, Luciflávio Dionísio de Carvalho e Valmir de Oliveira Santos
para compor a comissão especial para análise dos vetos e emissão de pareceres. Esta
nomeação será efetivada por meio de portaria a ser publicada, bem como os
procedimentos a serem tomados quanto às reuniões e prazo para O protocolo de entrega
do relatório final. Como não há matéria para ser deliberada na ordem do dia o presidente
declarou encerrada a reunião. A gravação desta reunião, bem como todas as proposições
que foram objeto de deliberação durante a sua realização, contendo ainda os
pronunciamentos dos Vereadores, pode ser acessada pelo site oficial da Câmara
Municipal e pelas redes sociais oficiais. Foi comunicado a todos os presentes que a
ndo
eador Fernando Hermes, 22 - Centro | Telcfome pp: (327 3338-1594
E-mail:secretarisQmadrededeusgemin! am ,mae.govbr| WWW. e cam.mg.gov.br
ata CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
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primeira reunião ordinária será realizada no dia três de fevereiro do corrente ano, no
horário regimental. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada
esta reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata que, na próxima reunião será lida, e
se achada conforme, será assinada pelos Vereadores. Sala de Reuniões “Sebastião
Hipólito Pio”, aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte e seis.x-x-x-
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Othon José Araújo Fajardo
Presidente
Vereador
Braitner Batista do Nascimento Pereira
Vereador
Luciflávio Dionísio de Carvalho
Vereador
arecida dos Santos Batista
Secretária
João Batista de Andrade
Vereador
Roberto Reis de Oliveira Sousa
Sebastião Antônio de Figueiredo
Vereador
Rua Vereador Fernando Hermes, 22 = Centro | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:secretariaQomadrededeusdeminas.C
vor | Www.mad rededeusdeminas.cam.mg.gov.br

PREFEITURA DE
* MADRE DE DEUS DE MINAS - MG
MENSAGEM Nº. O 9), DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
Excelentíssimo Senhor
Othon José Araújo Fajardo
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas/MG
Senhor Presidente
Através desta encaminho a Vossa Excelência para apreciação desta egrégia
Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº. 041/2026, que “Autoriza abertura
de crédito especial, e dá outras providências”.
A inserção na LOA pode ser feita, em regra, por meio de um dos seguintes me-
canismos de alteração orçamentária: Crédito adicional suplementar, que precisa respeitar
os limites de movimentações adicionais previstas na legislação local que versa sobre esse
assunto.
Caso não ultrapasse o limite de movimentação autorizado, não há necessidade
de autorização prévia da Câmara de Vereadores, devendo ser efetivado por meio de de-
creto municipal.
Caso extrapole esse limite, depende de autorização prévia da Câmara de Ve-
readores, devendo ser efetivado por meio de lei municipal; ou crédito adicional especial,
quando o prefeito pretender aplicar os recursos recebidos em uma nova ação orçamentá-
ria, que ainda não se encontra prevista na LOA. Nesse caso, há necessidade de autoriza-
ção prévia da Câmara de Vereadores, devendo ser efetivado por meio de lei municipal.
Com estes esclarecimentos, solicitamos a aprovação deste projeto por essa
respeitável Casa Legislativa, e nos colocamos à disposição para o fornecimento de even-
tuais informações que se fizerem necessária.
Portanto solicito a aprovação deste projeto de Lei como nele se contém, para
que possamos dar andamento aos tramites legais.
Praça Pedro Onclin, nº. 26 — Centro
Madre de Deus de Minas - MG
Telefone: 0800 135 3000
& PREFEITURA DE
MADRE DE DEUS DE MINAS - MG
Diante do exposto, solicito aos ilustres edis a aprovação do referido Projeto de
Lei, como nele se contém.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos de
elevada estima e consideração.
Madre de Deus de Minas/MG, 22 de janeiro de 2026.
Osmar de eira
Prefeito Mubicipal
Praça Pedro Onelin, nº. 26 — Centro
Madre de Deus de Minas - MG
Telefone: 0800 135 3000
PREFEITURA DE
MADRE DE DEUS DE MINAS - MG
PROJETO DE LEI Nº 994 DE 22 DE JANEIRO DE 2026
“Autoriza abertura de crédito especial, e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas/MG, aprova e eu, Prefeito Muni-
cipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial
no presente exercício até o valor de R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais)
com a inclusão das seguintes dotações de despesa:
Órgão: 02.005.000 — Secretaria de Obras, Urbanismo, Meio Ambiente
Função: 15 —Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-estrutura urbana
Programa: 0050 — Pavimentação nas Comunidades e Zona Rural
Projeto: 1.372- Pavimentação da MGC - 383 para Brasilinha
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte: 2.708.000 —Transf. União. referente a CFEM ............ R$ 500.000,00
Órgão: 02.005.000 — Secretaria de Obras, Urbanismo, Meio Ambiente
Função: 15 —Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0052 — Revitalização da Quadra
Projeto: 1.373 — Realização de reforma e revitalização da quadra
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte: 2.708.000 —Transf. União. referente a CFEM ........ R$ 200.000,00
Órgão: 02.010.000 — Secretaria Municipal de Transportes
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 784 — Transporte Aquaviário
Programa: 0145 — Conv. Manut. Serviços de Transporte Fluvial
Atividade: 2.374 — Reembolso de 50% conf. Convênio com o Município de Carrancas
3.3.40.93.00 — Indenizações e Restituições
Fonte: 2.708.000 —Transf. União. referente a CFEM ........iiit R$ 80.000,00
Órgão: 02.009.003 — Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0039 — Cultura e Turismo
Atividade: 2.375 — Outros Eventos Festivos
3.3.90.30.00 — Material de Consumo .........e rios R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ................ ....R$ 270.000,00
Fonte: 2.500.000 — Recursos Não Vinculados de Impostos................... R$ 280.000,000
Praça Pedro Onclin, nº. 26 — Cent
“Madre de Deus de Minas - MG º E
Telefone: 0800 135 3000
PREFEITURA DE
is MADRE DE DEUS DE MINAS - MG
Parágrafo único. Os créditos especiais mencionados neste artigo serão utilizados para
cobertura de despesas referentes a obras de pavimentaçãoda MGC - 383 para Brasilinha;
reforma e revitalização de quadra localizada na Avenida Marechal Floriano Peixoto, Bair-
ro: Rua do Cmapo; reembolso de 50% relativo ao convênio com o município de Carrancas
para funcionamento da balsa e realização de eventos festivos culturais.
Art. 2º - Servirá de recursos para a cobertura do crédito especial autorizado nesta lei o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025nos termos do
inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo úni-
co do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, nos seguintes valores e
fontes de recursos:
| —- R$ 780.000,00(setecentos e oitenta mil reais) na fonte 2708.000 — Transferênciada
União referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais —- CFEM;
Il — R$ 280.000,00(duzentos e oitenta mil reais) na fonte 2500.000 — Recursos Não Vincu-
lados de Impostos.
Art.3º - Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito especial autorizado nesta lei
até o valor de R$ 300.000,00nos termos do artigo anterior.
Art. 4º - Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º
1.527de 5 de agosto de 2025 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exerci-
cio de 2025 e na Lei Municipal nº 1.540 de 30 de dezembro de 2025 que estabeleceu o
Plano Plurianual — PPA, para o período de 2026/2029.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Madre de Deus de Minas/MG, 22 de janeiro de 2026.
Osmar de Oliveir:
Prefeito Munícipal
Praça Pedro Onclin, nº. 26 — Centro
Madre de Deus de Minas - MG
Telefone: 0800 135 3000