| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2020-07-22 |
| native_id | 132 |
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 Ata da terceira reunião extraordinária, da quarta Sessão Legislativa, da décima sexta Legisla- tura. Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano dois mil e vinte, às dez horas e trinta mi- nutos, sob a presidência do Vereador João Batista de Andrade, estando presentes nove Vere- adores, conforme comprova a Lista de Chamada, instalou-se esta reunião. Havendo número legal de presença, e sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, momento em que todos fizeram, mentalmente, as suas preces. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que procedesse a leitura da ata da reunião anterior; a qual, colocada à consideração do Plenário, foi aprovada e assinada por todos os Senhores Vereadores presentes. Prosseguindo, foram lidos os seguintes documentos: 1 - Pro- jeto de Lei nº 013/2020, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, o qual “Estipula multas para o período de pandemia do coronavírus e dá outras providências”; 2 - Requerimento nº 007/2020, de autoria do Vereador Edimilson Fabiano Ribeiro Nepomuceno, solicitando dis- pensa de interstício regimental para discussão e votação, em segundo turno, ainda nesta reu- nião, do Projeto de Lei nº 013 /2020; 3 - Parecer Conjunto das Comissões Permanentes ao Pro- jeto de Lei nº 103/2020, favorável à aprovação do Projeto, desde que sejam aprovadas as E- mendas apresentadas no referido Parecer. Anunciada a Ordem do Dia, foi colocado à consi- deração do Plenário o Parecer Conjunto das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei nº 103/2020, sendo que o mesmo não foi objeto de manifestação por parte dos Vereadores. Co- locado a votos, o Parecer foi aprovado por oito votos a zero. Posto em discussão, o Projeto de 2 A An OD Lei nº 013/2020 foi comentado pelos Vereadores, sendo que suas considerações acerca do mesmo encontram-se disponíveis na íntegra, no site da Câmara Municipal. Colocado em vo- tação, o Projeto foi aprovado por oito votos a zero, em primeiro turno. Postas em discussão e votação, as Emendas ao Projeto de Lei nº 013/2020 foram aprovadas por oito votos a zero, em Ay primeiro turno. Colocado em discussão e votação, em turno único, o Requerimento nº A 007/2020 foi aprovado por oito votos a zero. Diante da aprovação do Requerimento nº n) 007/2020, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação O Projeto de Lei nº 013/2020, sendo o mesmo aprovado por oito votos a zero, em segundo e último turno. Colocadas em discussão e votação, em segundo e último turno, as Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 013/2020 foram aprovadas por oito votos a zero, em segundo e último e te, V] a Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. Ih e-mail: cnmdmOyahoo.com.br — site eletrônico: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br A”