sessao nº 13

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e Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
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Ata da décima terceira reunião extraordinária, da primeira Sessão Legislativa, da décima sétima
Legislatura. Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e um, às quinze horas, sob a
presidência da Vereadora Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira, estando presentes nove
Vereadores, conforme comprova a Lista de Chamada, instalou-se esta reunião. Havendo número
legal de presença, e sob a proteção de Deus, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião,
momento em que todos fizeram, mentalmente, as suas preces. Dando início aos trabalhos, a Senhora
Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da ata da reunião anterior, a qual, colocada à
consideração do Plenário, foi aprovada e assinada. Em seguida, foram lidas as seguintes Proposições:
1 - Projeto de Lei nº 065/2021, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, o qual “Promove
modificações na estrutura administrativa e no Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura
Municipal de Madre de Deus de Minas, dispõe sobre a criação e acréscimo de cargos, instituída pela
Lei Municipal nº 874, de 31/1/2003 e Lei Municipal nº 1.191, de 30/11/2015, e dá outras
providências”; 2 - Pareceres Conjuntos das Comissões Permanentes sobre os Projetos de Lei nºs 041,
044, 046, 049 e 059/2021, que, respectivamente, “Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do
serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, e dá outras providências”, “Autoriza a
constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Madre de Deus de Minas, e
dá outras providências”, “Institui o Plano Plurianual do Município de Madre de Deus de Minas para o
quadriênio de 2022 a 2025, e dá outras providências”, “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Madre de Deus de Minas para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências”
e “Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso nos termos que menciona, e dá outras providências”;
3 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 062/2021, de
autoria do Vereador Othon José Araújo Fajardo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar
os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento excepcional de abono aos servidores públicos
municipais da educação básica em efetivo exercício, e dá outras providências”; 4 - Requerimento nº
034/2021, de autoria do Vereador Edimilson Fabiano Ribeiro Nepomuceno, que solicita a dispensa de
interstício regimental para realização da segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 059/2021,
ainda nesta reunião. Na parte destinada à Ordem do Dia, após discussão e votação das Proposições
por parte do Plenário, as mesmas obtiveram os seguintes resultados: 1 - Parecer Conjunto ao Projeto
de Lei nº 064/2021: aprovado por oito votos a zero; 2 - Projeto de Lei nº 064/2021: aprovado, em
segundo e último turno, juntamente com sua redação final, por seis votos a favor e dois votos contra;
3 - Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 041/2021: aprovado por oito votos a zero; 4 - Projeto de Lei
nº 041/2021: aprovado por oito votos a zero, em primeiro turno; 5 - Parecer Conjunto ao Projeto de
Lei nº 044/2021: aprovado por oito votos a zero; 6 - Projeto de Lei nº 044/2021: aprovado por oito
votos a zero, em primeiro turno; 7 - Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 046/2021: aprovado por
oito votos a zero; 8 - Projeto de Lei nº 046/2021: aprovado por oito votos a zero, em primeiro turno;
9 - Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 049/2021: aprovado por oito votos a zero; 10 - Projeto de
Lei nº 049/2021: aprovado por oito votos a zero, em primeiro turno;11 - Parecer ao Projeto de Lei nº
059/2021: aprovado por oito votos a zero; 12 - Projeto de Lei nº 059/2021: aprovado por oito votos a
zero, em primeiro turno; 13 - Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 059/2021: rejeitada por
sete votos a um, em primeiro turno; 14 - Emenda Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei nº 059/2021:
rejeitada por sete votos a um, em primeiro turno; 15 - Requerimento nº 034/2021: aprovado por oito
votos a zero, em turno único; 16 - Parecer ao Projeto de Lei nº 059/2021: aprovado por oito votos a
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Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 059/2021: rejeitada por sete votos a um, em segundo
turno; 19 - Emenda Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei nº 059/2021: rejeitada por sete votos a um,
em segundo turno; 20 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável ao
arquivamento do Projeto de Lei nº 062/2021: aprovado por sete votos a favor e um contra. A
Senhora Presidente informou que os Projetos de Lei aprovados em redação final nesta reunião serão
encaminhados sob a forma de Proposições de Lei ao Senhor Prefeito Municipal, para fins de sanção.
Encerrada a Ordem do Dia, usou da palavra a Senhora Presidente Rosália Maria Carvalho Araújo
Teixeira, que fez considerações acerca do Projeto de Lei nº 062/2021. O seu discurso, bem como os
apartes dos Vereadores estão disponíveis na gravação desta reunião. O Vereador Edimilson Fabiano
Ribeiro Nepomuceno solicitou que fosse constado em ata que nenhum Vereador que votou a favor
do arquivamento é contra os professores; e, ressaltou que o abono só é concedido aos professores
quando não é aplicado, pelo Município, o mínimo constitucional de 70% dos recursos do FUNDEB;
lembrou que o nosso Município já aplicou, até o momento, mais de 75% dos recursos. Nada mais
havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada esta reunião, lembrando que a próxima
reunião ordinária será realizada no dia 7 de dezembro, no horário regimental. Para constar, lavrou-se
a presente ata, que, na próxima reunião, será lida, posta à consideração do Plenário, e, se achada
conforme, será assinada pelos Vereadores. Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, ao primeiro dia
do mês de dezembro do ano dois mil e vinte € UM.X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-
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Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira
Presidente
Luciflávio Dionísio de Carvalho Evandro Antônio de Carvalho
Vice-Presidente Secretário
lan Agn Braitner Batista do Nascimento Pereira
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Vereador Vereador
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Vereador Vereador
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