| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2022-12-05 |
| native_id | 224 |
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 Ata da décima sétima reunião extraordinária, da segunda Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura. Aos cinco dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e dois, às dez horas, sob a presidência da Vereadora Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira, estando presentes oito Vereadores, e ausente, justificadamente, o Vereador Evandro Antônio de Carvalho, conforme comprova a Lista de Chamada, instalou-se esta reunião. Havendo número legal de presença, e sob a proteção de Deus, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, momento em que todos fizeram, mentalmente, as suas preces. Ausente o titular da Secretaria, a Senhora Presidente convidou o Vereador Walison Nogueira para secretariar os trabalhos desta reunião. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou que fosse feita a leitura da ata da décima sexta reunião extraordinária desta Sessão Legislativa; a qual, colocada à consideração do Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores. Dando prosseguimento aos trabalhos, a Senhora Presidente solicitou que fossem lidos os seguintes documentos: 1 — Projeto de Lei nº 081/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, o qual “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.145, de 28 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, e dá outras providências”, cria Funções de Confiança, extingue Cargo em Comissão, e dá outras providências”; 2 — Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 080/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Altera as atribuições do cargo efetivo de enfermeiro, previsto no Anexo Il, da Lei Municipal nº 1.351, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências”. A Senhora Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 081/2022 às Comissões Permanentes, para fins de estudos e emissão de pareceres. Anunciada a Ordem do Dia, após deliberação do Plenário, as proposições em pauta obtiveram os seguintes resultados: 1 - Pareceres Conjuntos das Comissões Permanentes aos Projetos de Lei nºs 065, 066, 067, 073, 076 e 077/2022, que, respectivamente, “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Madre de Deus de Minas para o exercício financeiro de 2023”, “Altera o Plano Plurianual 2022/2025 instituído pela Lei nº 1.349 de 20 de dezembro de 2021, para a inclusão de ações no exercício de 2023, e dá outras providências”, “Altera a Lei Municipal nº 1.388 de 15 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 e dá outras providências”, “Dispõe sobre a proteção, preservação e promoção do patrimônio cultural de Madre de Deus de Minas, e dá outras providências”, “Autoriza a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 2.926.560,00 (dois milhões, novecentos e vinte seis mil, quinhentos e sessenta reais) e dá outras providências” e “Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências”, e estes Projetos: aprovado por sete votos a zero, em segundo e último turno, juntamente com as suas redações finais: 1 — Parecer ao Projeto de Lei nº 068/2022 e este Projeto: aprovado por oito votos a zero, em segundo e último turno; 2 — Emenda Modificativa nº 01/2022 ao Projeto de Lei nº 068/2022: aprovado por oito votos a zero, em segundo e último turno, juntamente com a redação final do Projeto; 3 — Parecer ao Projeto de Lei nº 080/2022, e este Projeto: aprovados por sete votos a zero, em primeiro turno. A Senhora Presidente informou que os Projetos de Lei aprovados em redação final ME (32) en — Madre de Deus de nifas — MG. e-mail: secretaria)madrededeusdeminas.cam.m$.gov.br — site eletrônico: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br Cola RC. Arao Te O aa Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 nesta reunião serão encaminhados ao Senhor Prefeito Municipal para as devidas providências. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada esta reunião, lembrando que a vigésima reunião ordinária será realizada amanhã, dia seis de dezembro, no horário regimental. Para constar, lavrou-se a presente ata que, na próxima reunião será lida, posta à consideração do Plenário e, se aprovada, será assinada pelos Vereadores. Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, aos cinco dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte € dois.X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X=X-X-X-X-X-X-X-X=X-X=X=X-X=X-X -X-X-X- E pa RC. Arco TEimei a Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira Presidente , Luciflávio Dionísio de Carvalho Evandro Antônio de Carvalho Vice-Presidente Secretário Alan Agnos'da Silva Braitner Batista do Nascimento Pereira Vereador Vereador Edimilson Fabiano Ribeiro Nepomuceno Othon José Araújo Fajardo Vereador Vereador liveira Santos Vereador Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefone / WhatsApp: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. e-mail: secretaria()madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br — site eletrônico: www. madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br