| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2023-02-07 |
| native_id | 227 |
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Oh. Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 Ata da primeira reunião ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sétima legislatura. Aos sete dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e três, às nove horas e quinze minutos, na sede da Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador Luciflávio Dionísio de Carvalho, estando presentes oito Vereadores, e ausente, justificadamente, o Vereador Evandro Antônio de Carvalho, conforme comprova a Lista de Chamada, instalou-se esta reunião. Havendo número legal de presença, e sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião; momento em que todos, mentalmente, fizeram suas preces. Dando início aos trabalhos, foi lida, pelo Secretário, a ata da décima oitava reunião extraordinária da segunda sessão legislativa, a qual, posta à consideração do Plenário, foi aprovada e assinada. Continuando, foram lidos: 1 — Ofício nº 024/2023, de 3 de fevereiro, do Senhor Prefeito Municipal, o qual solicita a retira de pauta do Projeto de Lei nº 001/2023, que “Promove modificações na estrutura administrativa, no Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas/MG., dispõe sobre a criação de cargos, instituída pela Lei Municipal nº 1.362, de 10 de março de 2022, e dá outras providências”; 2 — Parecer da Comissão Especial sobre o Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 072/2022, de autoria do Vereador Othon José Araújo Fajardo, o qual “Institui o Programa “Farmácia Solidária” para doação, reaproveitamento e distribuição de medicamentos à população do Município de Madre de Deus de Minas”; 3 — Indicações: 001/2023, de autoria do Vereador Luciflávio Dionísio de Carvalho, apoiado pelos Vereadores Alan Agnos da Silva, Braitner Batista do Nascimento Pereira, Edimilson Fabiano Ribeiro Nepomuceno, Othon José Araújo Fajardo, Walison Nogueira e pela Vereadora Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira; 002/2023, de autoria do Vereador Luciflávio Dionísio de Carvalho; 003, 004 e 005/2023, de autoria do Vereador Valmir de Oliveira Santos; 006/2023, de autoria da Vereadora Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira; 4 — Requerimento nº 001/2023, de autoria do Vereador Valmir de Oliveira Santos, solicitando que, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal convocando a Secretária Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente para prestar esclarecimentos sobre o problema de abastecimento de água no Distrito de Brasilinha, e esclarecimentos sobre algumas obras em andamento no Município; 5 — Projetos de Lei nºs 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009 e 010/2023, e de Decreto Legislativo nº 001/2023, os quais, respectivamente, “Autoriza O Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), no âmbito do Programa FINISA, com e sem garantia da União Federal, e dá outras providências”, “Autoriza a correção da inflação dos vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Município de Madre de Deus de Minas/MG., e dá outras providências”, “Autoriza reajuste da correção do índice de inflação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Madre de Deus de Minas/MG., e dá outras providências”, “Altera o vencimento básico inicial dos cargos que menciona, e dá outras providências”, “Autoriza a correção de vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, “Autoriza a correção dos subsídios dos membros do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, “Altera a Lei Municipal nº 1.145, de 28 de outubro de 2014, cria cargo em comissão de Assistente Parlamentar, e dá outras providências”, “Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, e dá outras providências”, “Dispõe sobre a elaboração e atualização do Anexo II, que trata de valores de custeio de despesas de viagem e de deslocamentos no ambito do Poder Executivo Municipal, regulamentados pela Lei 1.329, de 28 de julho de 2021” e “Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para 2023, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências”. O Senhor Presidente e i j Comissões Permanentes competentes para fins de estudos e o) ZA Rua Coronel José Veríâncio, 36 /36-A - Rosário — Telefone/WhatsApp: (32) 3338- Mau e Deus de Minas — MG. fe e-mail: secretaria()madrededeusdeminas.cam.mg. ov.br — site: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br ea pense by & Mrruccono Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 emissão de pareceres. Em seguida, foi lida a Mensagem de Veto do Senhor Prefeito Municipal à Proposição de Lei nº 073/2022 (PL nº 064/2022), que “Institui o Programa “Madre Conectada”, que consiste na disponibilização de acesso gratuito à internet sem fio em determinadas localidades do Município”. O Senhor Presidente nomeou Comissão Especial para análise e emissão de parecer sobre O Veto, conforme a seguir discriminado: Presidente: Alan Agnos da Silva, Vice-Presidente: Evandro Antônio de Carvalho; Relator: Valmir de Oliveira Santos; Membros: Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira e Braitner Batista do Nascimento Pereira. O Senhor Presidente informou que a nomeação da Comissão será efetivada por intermédio de Portaria a ser publicada, bem como os procedimentos a serem adotados quanto às reuniões e prazo para protocolo do relatório final. O Vereador Valmir de Oliveira Santos solicitou a palavra para tecer comentários sobre as proposições de sua autoria. O seu discurso, bem como os apartes dos Vereadores encontram-se disponíveis na íntegra, na gravação desta reunião. Anunciada a Ordem do Dia, e após discussão e votação, as proposições em pauta obtiveram Os seguintes resultados: 1 — Parecer da Comissão Especial sobre o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 072/2023: aprovado por sete votos a zero, em turno único; 2 — Requerimento nº 001/2023: aprovado por sete votos a zero, em turno único. O Senhor Presidente informou que a rejeição ao veto será comunicada ao Senhor Prefeito Municipal, para que sejam tomadas as providências devidas; bem como será comunicada a convocação da Secretária Municipal de Obras para o comparecimento a esta Casa. Como a segunda reunião ordinária seria realizada no dia vinte e três de fevereiro, terça-feira de Carnaval, a mesma foi transferida para o dia vinte e três deste mês, às nove horas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada esta reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata que, na próxima reunião será lida, e se achada conforme, será assinada pelos Vereadores. Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio, aos sete dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e três.x-x-x Luciflávio Dionísio de Carvalho Presidente Othon José Araújo Fajardo Oliveira Santos Secretário Alan Agnosda Silva . Braitner Batísta do Nascimento Pereira Vereador Vereador Edimilsón Fabiano Ribeiro Nepomuceno Evandro Antônio de Carvalho Vereador Vereador nula PECADOS TE ei a / u Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira Walison Nogúeira Vereadora Vereador Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. e-mail: secretaria)madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br — site: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br