| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2023-02-23 |
| native_id | 229 |
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 Ata da segunda reunião ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sétima legislatura. Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e três, às nove horas, na sede da Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador Luciflávio Dionísio de Carvalho, estando presentes sete Vereadores, e ausentes, justificadamente, os Vereadores Braitner Batista do Nascimento Pereira e Edimilson Fabiano Ribeiro Nepomuceno, conforme comprova a Lista de Chamada, instalou-se esta reunião. Havendo número legal de presença, e sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião; momento em que todos, mentalmente, fizeram suas preces. Dando início aos trabalhos, foi lida, pelo Secretário, a ata da primeira reunião extraordinária da desta sessão legislativa, a qual, posta à consideração do Plenário, foi aprovada e assinada. Continuando, foram lidos: 1 — Ofícios nºs 031, 032 e 039/2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, os quais, respectivamente, encaminha à apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 011/2022, que “Delimita o perímetro urbano da cidade de Madre de Deus de Minas/MG., e dá outras providências”; comunica nomeação do Vereador Valmir de Oliveira Santos para Líder do Governo Municipal na Câmara, e que, “para uma melhor elaboração dos esclarecimentos, a Secretária Municipal de Obras”, convocada por meio do Requerimento nº 001/2023, “participará da reunião da reunião ordinária consecutiva à reunião do dia 23/02/2023”; 2 — Leitura do Projeto de Lei nº 011/2023, com despacho às Comissões Permanentes para fins de estudos e emissão de Pareceres; 3 — Indicações nºs 007/2023, de autoria do Vereador Luciflávio Dionísio de Carvalho, e 008/2023, de autoria do Vereador Valmir de Oliveira Santos; 4 — Requerimento nº 002/2023, de autoria do Vereador Evandro Antônio de Carvalho, solicitando que, ouvido o Plenário, o Parecer Conjunto das Comissões Permanentes ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023, que e “Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para 2023, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências”, e este Projeto, possam ser discutidos e votados em dois turnos, nesta reunião; Requerimento que, colocado à consideração do Plenário, foi aprovado por seis votos a zero, em turno único; 5 — Parecer da Conclusivo da Comissão Especial sobre o Veto Integral do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 064/2022, que “Institui o Programa “Madre Conectada”, que consiste na disponibilização de acesso gratuito à internet sem fio em determinadas localidades do Município”, recomendando ao Plenário a manutenção do Veto. Usou da palavra para tecer comentários sobre os assuntos em pauta nesta reunião, o Vereador Valmir de Oliveira Santos. A sua fala, bem como apartes dos Vereadores, encontram-se disponíveis, na íntegra, na gravação desta reunião. Anunciada a Ordem do Dia, e após as considerações apresentadas pelos Vereadores, as proposições em análise pelo Plenário obtiveram os seguintes resultados: 1 — Parecer ao Projeto de Lei nº 003/2023, que “Autoriza a correção da inflação dos vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Município de Madre de Deus de Minas/MG., e dá outras providências”, e este Projeto: aprovados por seis votos a zero, em segundo e último turno, juntamente com sua redação final; 2 — Parecer ao Projeto de Lei nº 004/2023, que “Autoriza reajuste da correção do índice de inflação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Madre de Deus de Minas/MG.,, e dá outras providências”, este Projeto e suas emendas: aprovados por três votos a um, e duas abstenções, tendo sido aprovada também a sua redação final; 3 — Parecer ao Projeto de Lei nº 005/2023, que “Altera o vencimento básico inicial dos cargos que menciona, e dá outras providências”, e este Projeto: aprovado por seis votos a zero, em segundo e último turno, juntamente com sua redação final; 4 — Parecer ao Projeto de Lei nº 006/2023, que “Autoriza a correção de vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo Municipal, e dá outras aa) este Projeto: aprovados por seis votos a zero, » segundo e último turno, juntamente Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefone/WhatsApp* (32) 3338-159, re de Deus de Minas - MG. e-mail: s US cics cogu a — site: www.madreded usdeminas.cam.mg.gov.b Ed - 2. G wind Tá: Ella coca mp TEreio (he É a Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 com sua redação final; 5 — Parecer ao Projeto de Lei nº 007/2023, que “Autoriza a correção dos subsídios dos membros do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, e este Projeto: aprovados por cinco votos a zero, recebendo uma abstenção, e sendo sua redação final também aprovada; 6 — Parecer ao Projeto de Lei nº 008/2023, que “Altera a Lei Municipal nº 1.145, de 28 de outubro de 2014, cria cargo em comissão de Assistente Parlamentar, e dá outras providências”, este Projeto e suas Emendas: aprovados por seis votos a zero, em segundo e último turno, juntamente com sua redação final; 7 — Parecer Conjunto das Comissões ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023, que “Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para 2023, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências” e este Projeto: aprovados por seis votos a zero, em dois turnos, juntamente com sua redação final; 8- Parecer da Comissão Especial favorável à manutenção do Veto Integral do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 064/2022: rejeitado por seis votos a zero; com este resultado, o veto foi rejeitado e a decisão sobre a derrubada será comunicada ao Senhor Prefeito Municipal para que tome as providências definidas na Lei Orgânica Municipal. O Senhor Presidente comunicou que a terceira reunião ordinária será realizada no dia sete de março, às nove horas. Nada mais havendo a tratar, declarou-se encerrada esta reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata que, na próxima reunião será lida, e se achada conforme, será assinada pelos Vereadores. Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio, 23/2/2023.x-x-x- Luciflávio Dionísio de Carvalho Presidente Othon José Araújo Fajardo Vice-Presidente Secretário Braitner Batista do Nascimento Pereira Vereador . Vereador e Pe Fabiano Ribeiro Nepomuceno Evandro Antônio de Carvalho Vereador Vereador Rosália Maria Carvalh Vereadora Taújo Teixeira Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefone/Whats App: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. e-mail: secretaria()madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br — site: www. madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br