sessao nº 9

E DE DEUS DE
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
СЕР: 37.305-000 - Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
Ata da nona reunião ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sétima legislatura. Aos quatro
dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e três, às nove horas, na sede da Câmara Municipal, sob
a presidência do Vereador Luciflávio Dionísio de Carvalho, estando presentes oito Vereadores,
conforme comprova a Lista de Chamada, instalou-se esta reunião. Havendo número legal de presença,
e sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião; momento em que todos,
mentalmente, fizeram suas preces. Dando início aos trabalhos, foi lida, pelo Secretário, a ata da oitava
reunião ordinária da desta sessão legislativa; a qual, posta à consideração do Plenário, foi aprovada e
assinada. Dando início aos trabalhos, foram lidos pelo Senhor Secretário as correspondências, as quais
encontram-se na Secretaria da Câmara para que os Vereadores que desejarem possam analisá-las.
Prosseguindo, passou-se à leitura das seguintes proposições: 1 - Projetos de Lei nºs 031/2023, de
autoria do Vereador Othon José Araújo Fajardo, que "Institui no Município de Madre de Deus de Minas
a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meio e formas de pagamentos digitais para
quitação de débitos de natureza tributária, como PIX, demais formas de transferência bancária eе
operações de cartões de crédito e débito", 032, 033 е 034/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que, respectivamente, "Dispõe sobre a alteração do valor do vencimento básico inicial dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências".
"Altera o vencimento básico inicial dos cargos que menciona e dá outras providências" e Autoriza
proceder a abertura de crédito especial"; 2 - Indicações n°s 032, 033 e 034/2023, de autoria do
Vereador Valmir de Oliveira Santos; 3 - Pareceres das Comissões Permanentes aos Projetos de Lei n°s
019, 029 e 030/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, os quais, respectivamente, "Altera o
§2°, do artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.056, de 07 de dezembro de 2011, e contém outras
providências", "Dispõe sobre autorização a cessão de automóvel para os fins que menciona, e dá outras
providências" e "Autoriza a proceder a abertura de crédito especial". Os Projetos de Lei foram
encaminhados às Comissões Permanentes, para fins de análise e emissão de pareceres, no prazo
regimental. O Vereador Valmir de Oliveira Santos solicitou a palavra para tratar de assuntos urgentes
e de interesse público, bem como tecer comentários sobre as Indicações apresentadas nesta reunião,
tendo sido aparteado por seus pares. O Presidente da Câmara solicitou licença para se ausentar,
devido ao fato de haver consulta médica agendada na cidade de Barbacena. Assumindo a presidência
da reunião, o Vereador Othon José de Araújo Fajardo anunciou a Ordem do Dia. Após discussão е
votação pelo Plenário, as proposições em pauta obtiveram os seguintes resultados: 1 - Parecer a os: 1 farecer
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