sessao nº 19

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Ata da décima nona reunião ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sétima legislatura. Aos vinte e
um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas, na sede da Câmara Municipal,
sob a presidência do Vereador Luciflávio Pionísio de Carvalho, estando presentes os nove Vereadores,
conforme comprova a Lista de Chamada, instalou-se esta reunião. Havendo número legal de presença, e sob a
proteção de Deus, o Senhor Presidente dedlarou aberta a reunião; momento em que todos, mentalmente,
fizeram suas preces. Dando início aos trabalhos, foi lida, pelo Secretário, a ata da oitava reunião extraordinária
desta sessão legislativa; a qual, posta à corsideração do Plenário, foi aprovada e assinada. Continuando, o
Secretário fez a leitura das correspondências recebidas, as quais encontram-se arquivadas na Secretaria da
Câmara Municipal para posterior consulta. Pjosseguindo passou-se para a leitura das seguintes proposições: 1-
indicações nº 058/2023, de autoria do Verepdor Valmir de Oliveira Santos e 059 e 060/2023, de autoria do
Vereador Othon José Araújo Fajardo, as quais, por não tratarem de assuntos controversos, foram aceitas de
imediato e serão encaminhadas às considerações do Senhor Prefeito Municipal; 2- Leitura do Projeto de Lei
065/2023, de autoria da Vereadora Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira, o qual, “Dispõe sobre a
denominação de praça pública e dá outras providências”3-Leitura dos Pareceres ao Projeto de Resolução nº
007/2023, de autoria da Mesa Diretora, o| qual, “Regulamenta a utilização do veículo oficial da Câmara
Municipal de Madre de Deus de Minas e cohtém outras providências.” e ao Projeto de Lei nº 064/2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal, o qual, “Concede gratificação de função e dá outras providências”, 4-
Leitura dos requerimentos nºs 051/2023, autoria do Vereador Braitner Batista do Nascimento, o qual
solicita dispensa de interstício regimental pgra o Projeto de Lei 064/2023 e para o Projeto de Resolução nº
007/2023; requerimento nº 052/2023, de autoria do Vereador Luciflávio Dionísio de Carvalho, que transfere a
data da vigésima reunião ordinária para o Hia quinze de dezembro, em virtude da realização da primeira
edição da Câmara Itinerante; e requerimentos 053 a 055/2023, de autoria do Vereador Othon José Araújo
Fajardo, os quais, respectivamente, solicitam ao executivo, informações sobre as ações de prevenção a
desastres, solicita ao Executivo o cronograma da estrutura hierárquica do Poder Executivo Municipal, situando
os cargos efetivos e comissionados na referida estrutura e solicita esclarecimentos sobre o não cumprimento
da Lei Municipal nº1.445, de 16 de maio de P023. Na parte destinada à Tribuna livre, fez o uso da palavra o
Senhor Antônio Déscio Ribeiro, Vice-Prefeito deste município, para tratar de assuntos de interesse da
comunidade. Antes de anunciar a Ordem dol dia, foi abordado pelo Presidente da Câmara a necessidade de
regulamentar o uso da tribuna livre, sendo cplocado em votação a inscrição para o uso da tribuna livre com
antecedência mínima de setenta e duas horak. Após a discussão sobre a proposta, o Vereador Othon Fajardo
propôs uma emenda reduzindo o prazo de inkcrição para vinte e quatro horas anteriores à reunião. Colocada
em di pelo Presidente, a proppsta de regulamentação do uso da tribuna Livre por Portaria foi
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aprovada por oito votos a zero. A emenda dy Vereador Othon Fajardo foi rejeitada por seis votos contrários a
dois votos favoráveis. Manifestaram-se favofavelmente à regulamentação do uso da tribuna Livre e inscrição
com antecedência mínima de setenta e duds horas os vereadores Alan Agnos da Silva, Braitiner Batista do
Nascimento Pereira, Edimilson Fabiano Ribéiro Nepomuceno, Evandro Antônio de Carvalho, Rosália Maria
Carvalho Araújo Teixeira e Walison Noguejra. Os Vereadores Othon Fajardo e Valmir de Oliveira Santos
manifestaram favoravelmente à regulamenthção e contrários ao prazo de inscrição de setenta e duas horas,
sendo os Edis que votaram favoravelmente jà emenda para o prazo de vinte e quatro horas, argumentando
pela ampliação da participação popular ngs reuniões. Após discussão e votação, ficou aprovado que a
regulamentação do uso da tribuna livre seria realizada por portaria, com inscrição na Secretaria da Câmara
Municipal, com antecedência mínima de setenta e duas horas, abordando o assunto a ser tratado pelo orador.
Anunciada a Ordem do Dia, e após discussão e votação, as proposições em pauta obtiveram os seguintes
resultados: 1- Parecer ao Projeto de Resolução n2007/2023 e este projeto: aprovado por sete votos a zero em
primeiro turno. 2- Parecer ao Projeto de Resqlução nº005/2023 e este projeto: aprovado por oito votos a zero
em primeiro turno. 3- Parecer da Comissão|de Legislação Justiça e redação ao Projeto de Lei nº 036/2023:
aprovado por oito votos a zero em printeiro turno; 4- Parecer da Comissão de Serviços Públicos e
Administração Municipal ao Projeto de Lei n$036/2023: aprovado por oito votos a zero em primeiro turno. 5-
Parecer da Comissão de Finanças, Tributação] Orçamento e Tomada de Contas: aprovado por oito votos a zero
em primeiro turno; 6-Emenda aditiva nº 001/2023 ao Projeto de Lei nº 036/2023, de autoria conjunta dos
Vereadores Evandro Antônio de Carvalho e Gthon José Araújo Fajardo: aprovada por cinco votos favoráveis a
três contrários em primeiro turno; 7- Projetb de Lei nº 036/2023: aprovado por sete votos favoráveis a um
voto contrário em primeiro turno; 8-Parecer Fonjunto ao Projeto de Lei nº 064/2023 e este projeto: aprovado
por sete votos a zero em primeiro turno; 9-JParecer conjunto ao Projeto de Lei nº 053/2023 e este projeto:
aprovado por sete votos a zero em primeiro turno; 10- emenda modificativa nº001/2023, de autoria do
Vereador Othon Fajardo, ao Projeto de Lei nº 053/2023: aprovada por sete votos a zero em primeiro turno.
11-Projeto de Decreto Legislativo nº 002/202B: aprovado por sete votos a zero em primeiro turno; 12- Parecer
ao Projeto de Lei nº 056/2023 e este projeto; aprovado por sete votos a zero em segundo turno, juntamente
com a sua redação final; 8- Emenda aditiva n9 001, de autoria do Vereador Valmir Oliveira, ao projeto de Lei nº
056/2023: aprovada por sete votos a zero em segundo turno; 13- Parecer ao Projeto de Lei nº 057/2023 e este
projeto: aprovado por sete votos a zero em $egundo turno, juntamente com a sua redação final; 10- Parecer
ao Projeto de Lei nº 060/2023 e este projeto; aprovado por sete votos a zero em segundo turno, juntamente
com a sua redação final; 11-Parecer ao Projeto de Lei nº 062/2023 e este projeto: aprovado por sete votos a
sua redação final; 12- Parecer ao Projeto de Lei complementar nº
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006/2023: aprovado por sete votos a zerd em segundo turno, juntamente com a sua redação final; 13-
Requerimentos nºs 051, 052, 053, 054 e 055/2023: aprovados por sete votos a zero em turno único. Diante da
aprovação do Requerimento 051/2023, foram colocados em discussão e votação o Projeto de Resolução nºs
007/2023 e o Projetos de Lei nº 064/2023 sehdo ambos aprovados por sete votos a zero em segundo e último
turno, juntamente com a sua redação final. JOs discursos e apartes dos vereadores a respeito da matéria em
deliberação durante a realização desta reunião, pode ser acessado e consultado pela página oficial da Câmara
no Facebook, bem como pelo site oficial do Poder Legislativo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrada esta reunião, lembrando que a próxima reunião ordinária será realizada no dia
quinze de dezembro as dezessete horas gonforme o requerimento aprovado. Para constar, lavrou-se a
presente ata que, na próxima reunião serállida e assinada pelos Vereadores. Sala de Reuniões “Sebastião
Hipólito Pio”, vinte e um de novembro de doik mil e vinte e três. x-X-X-X-X-XXX-XXXXXX-X-X-X-X-X-
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Vice-Presidente
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Braitner Batista do Nascimento Pereira
Vereador
Alan Ágnos da Silva
4 Vereador
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Ison Fabiano Ribeiro Nepomuceno
Vereador
Evandro Antônio de Carvalho
Vereador
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Vereadora
Walison Nogueira
Vereador
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