sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DED US DE MINAS
Do Ny vi Anis das sede
Ata da quarta reunião extraordinária, da quarta sessão legislativa, da décima sétima legislatura. Aos
nove dias no mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, ao início da quarta reunião
extraordinária, foi realizada uma reunião interna a respeito do caso apresentado pelo cidadão José
Fábio de Oliveira nos termos do Regimento Interno, a qual ficou definido o envio de notificação
extrajudicial ao Senhor Prefeito Municipal para que tome as providências com a urgência que o caso
necessita. Às nove horas e quinze minutos, foi dado: início -a esta sessão, na sede da Câmara
Municipal, sob a presidência do Vereador tuciftávio Dionísio de Carvalho, estando presentes oito
Vereadores, e ausente, justificadamente, Ko) Nereador Evandro “Antônio de Carvalho, conforme
comprova a lista de presença, instalou-se a reunião: Havendo número legal de presença, e sob a
proteção de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a reúnião; momento em que todos,
mentalmente, fizeram suas preces. Dando início aos trabalhos, o-Presidente solicitou ao Secretário
que realizasse a leitura da ata da vigésima reunião ordinária desta sessão legislativa, a qual, posta à
consideração do Plenário, foi aprovada e assinada. Prosseguindo, o Secretário fez a leitura do Parecer
Conjunto do Projeto de Lei complementar 002/2023.e do Projeto de Lei nº 034/2024, ambos de
autoria do Poder Executivo, os quais, respectivamente, “Dispõe sobre o Código de Obras do
Município de Madre de Deus de Minas/MG, e dá outras Providências.” e, “Ratifica convênio de
Cooperação Mútua celebrado entre/os municípios de Madre de Deus de Minas e Carrancas, para
manutenção dos serviços de transporte fluvial por balsa, na região limítrofe que interliga os
municípios signatários, e dá outras providências”; leitura do Requerimento nº 047/2024, de autoria
do Vereador Luciflávio Dionísio de Carvalho, -o qual, solicita a votação integral do Projeto de Lei
Complementar 002/2023, bem como suas emendas, e discussão e votação, em segundo turno e em
redação final do referido projeto-e do Projeto de Lei nº 034/2024. Antes de anunciar a ordem dia, o
Vereador Valmir de Oliveira suscitou Questão de/Ordem.e a palavra, fazendo um Requerimento
Verbal, solicitando à Assessoria-Jurídica desta Casa que produza documento necessário à abertura
de Comissão Especial de Investigação nos termos regimentais, no intuito desta Casa de Leis
investigar o Chefe do Executivo sobre a não prorrogação do concurso público sem fundamentação
legal, em descompasso com o art. 37 da CF, e sobre a negativa de transporte para tratamento
oncológico fora do domicílio a cidadão necessitado. O Vereador Solicitou a presença do Assessor
Jurídico ao Plenário. O Assessor Jurídico explanou que conforhe requ
Meofelo.
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produzir a documentação necessária para a abertura da Comissão Especial de Investigação
envolvendo os dois assuntos. Anunciada a Ordem o Dia, as proposições em pauta obtiveram as
seguintes votações; O Parecer Conjunto ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 e este projeto:
aprovado por oito votos a zero em segundo turno, juntamente com sua redação final; O Parecer ao
Projeto de Lei nº 011/2023 e este Projeto: aprovados por sete votos a zero em segundo turno,
juntamente com sua redação final; O Parecer conjunto ao Projeto de Lei nº 34/2024 e este projeto:
aprovado por sete.votos a zero em primeiro turno. Requerimento 047/2024, aprovado por sete
votos a zero em turno, único: Diante da aprovação do Requerimento 047/2024, coloco o Projeto de
Lei Completar nº 002/2023, em votação/ integral, juntamente com suas emendas. O Parecer
Conjunto ao Projeto de Lei Complementar 002/2023 e este projeto: aprovado por sete votos a zero
em primeiro turno. .As Emendas aditivas nº 001,002,003,004,005 e 006/2024, votadas uma a uma,
nesta ordem foram aprovadas por sete votos a zero em. primeiro turno. Com a-aprovação do
requerimento nº 047/2024, foi dada a continuidade a votação e discussão, em segundo turno, do
Projeto de Lei nº 002/2023, juntamente com suas emendas e votação e discussão, em segundo
turno, do Projeto de Lei 034/2024. O Projeto de Lei complementar nº 002/2023 foi aprovado por
sete votos a zero, em segundo turno, juntamente com a sua redação final. As Emendas Aditivas nº
001,002,003,004, 005 e 006/2024, votadas e discutidas, em bloco, foram aprovadas por sete votos
a zero, em segundo turno, juntamente com a redação: final. Continuando, o Projeto de Lei nº
034/2024, foi colocado em segundadiscussão e Noticia, sendo aprovado por sete votos a zero em
segundo turno. Após as votações, o vereador Valmir de Oliveira solicitou questão de ordem para que
o assessor-jurídico da Câmara confeccionasse pedidos para instauração de. procedimentos
investigátivos em-relação a não renovação do concurso público par parte do Prefeito Municipal e a
respeito do não átentimento de transporte-fora ide domicílio de paciente oncológico e suposto
abuso de poder político. Com-a palavra, o Assessor Jurídico, Felipe Vilela Salgado Almeida,
esclareceu que seu pedido será feito e será produzido requerimento nos termos do regimento
interno, e possuindo as assinaturas necessárias, dando andamento. Pontuou que há prazos para a
realização de Comissão Parlamentar de Inquérito, informando que o requerimento possivelmente
ultrapassará a atual legislatura. Passando a parte destinada a oradores inscritos, estavam
devidamente inscritos na secretaria da Câmara Municipal, os Vereadores, Valmir de Elivelra ss santos
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da MPC STE me.
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e Edimilson Fabiano Ribeiro Nepomuceno. Em sua fala, o Vereador Valmir de Oliveira Santos abordou
sobre denúncias acerca do Tratamento Fora do Domicílio de paciente oncológico, que foi negado o
seu transporte para o município de Taubaté para a realização de tratamentos. Abordou também,
sobre a prorrogação do concurso público do Município, relatando que o Executivo dispõe de vários
cargos a ser providos, devido a sua necessidade. Relatou desvios de funções e pagamentos de horas-
extras, que poderia ser solucionado .com-a nomeação dos concursados aprovados, respeitando a
lista do concurso. O-Vereador Edimilson Fabiano'Ribeiro Nepomuceno, em seu pronunciamento na
Tribuna, elogiou os nobres colegas vereadores pela legistatura; agradeceu aos colegas e aos
colabores da Casa de Leis, “pedindo a proteção de Deus' para os Nergadores reeleitos e aos nobres
pares que não irão continuar na legislatura vindoura. “Os-seus discursos e apartes dos Vereadores
encontram-se disponíveis na página oficial da Câmara.no facebook-e no site oficial da Câmara
Municipal. As proposições de lei referentes aos projetos de lei aprovados em redação final serão
encaminhadas às Providências do Poder Executivo Municipal. O Presidente da-Câmara Municipal
suspendeu esta reunião, por dez para lavratura da presente ata. Reabrindo os trabalhos, o Secretário
fez a leitura da ata, a qual após ser submetida à consideração do Plenário, foi aprovada e assinada
pelos Vereadores presentes. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada esta reunião. Sala de
Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, aos noveidias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e
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Luciflávio Dionísio de Carvalho
Presidente
Alan Agnos da Silva Braitner Batistá do Nascimento Pereira
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Edimilsof Fabiano Ribeiro Nepomuceno Evandro Antônio de Carvalho
pn Vereador Ea ,
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Rosália Maria Carvalho Aráújo Teixeira
Vereadora
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