sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE
Car MADRE DE DEUS DE MINAS
O a
Ata da décima reunião ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima oitava
legislatura. Aos dezessete dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e cinco, às nove
horas e seis, na sede da Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador Othon José
Araújo Fajardo, estando presentes todos os Vereadores, conforme comprova a Lista de
Chamada, instalou-se esta reunião. Havendo número legal de presença, e sob a proteção
de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião; momento em que todos,
mentaimente, fizeram suas preces. Dando início aos trabalhos, foi lida, pela Senhora
Secretária a ata da Nona Reunião Ordinária desta sessão legislativa, a qual, posta à
consideração do Plenário, foi aprovada e assinada. Neste momento, foi formulada pelo
Senhor Presidente uma Questão de Ordem acerca do uso da Tribuna Livre e sua
regulamentação, discutindo a necessidade de reformular suas regras e implementar
mecanismos para coibir desvios de conduta do orador e do público presente. O principal
problema apontado é a falta de regulamentação, que permite o uso indevido da tribuna
para fins pessoais ou políticos, além da ausência de punições para comportamentos
inadequados. Foi apresentada pelo Senhor Presidente uma proposta para suspender o
uso da tribuna por quarenta e cinco dias para que, nesse período, a Mesa Diretora com
apoio da assessoria jurídica, elabore uma nova resolução com regras mais claras e
rigorosas, garantindo a participação cidadã sem desvirtuar a função institucional.
Solicitando a palavra, o Vereador Valmir de Oliveira, questionou a legalidade da
suspensão, argumentando que isso poderia violar o direito de acesso à tribuna e pediu
uma fundamentação por parte do Assessor Jurídico e manifestando ser contrário à
suspensão. O Senhor Vereador expressou sua preocupação em relação à segurança
jurídica e ao impacto na imagem da Câmara Municipal, recomendando aconselhamento
jurídico para garantir que a decisão seja legal e justa, considerando possíveis lacunas do
Regimento interno, propõe uma deliberação plenária para discutir o assunto e emitir a
portaria baseada na decisão. Solicitando a palavra, o Vereador Luciflávio Carvalho
destacou a importância em regulamentar o uso cia Tribuna Livre, implicando em punição
aos que causarem perturbações. Dando continuidade, passou-se para a leitura das
correspondências recebidas, as quais encontram-se, uivad asse ria da Câmara
Rua Oh... Fernando Hermes, 22 - Cerftr.
E-mail:secretariaQmadrededeusdeminas.cam
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MADRE DE DEUS DE MINAS
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Municipal para consulta dos interessados. Continuando, foi lido pela Senhora Secretária
o Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria da Vereadora Josiane Batista, o qual “Institui no
Município de Madre de Deus de Minas/MG o Programa de Cooperação e o Código Sinal
Vermelho contra a Violência e dá outras providências.” O projeto foi encaminhado para
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para fins de estudos e emissão de parecer,
que, em caso de parecer favorável, o encaminhará para as demais comissões. Usando do
tempo regimental de autora do projeto, a Vereadora Josiane Batista defendeu o projeto
com base na alta incidência de violência física e psicológica contra a mulheres, na falta
de mecanismos seguros de denúncia e na necessidade de garantir que as mulheres
tenham acesso à ajuda. Prosseguindo, foi lido pela Senhora Secretária os Projetos de
Resolução 004 e 005/2025, os quais, nesta ordem, “Institui o Programa de Estágio no
âmbito da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas e dá outras providências” e
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Madre de Deus
de Minas e dá outras providências.” Os projetos foram encaminhados para a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para fins de estudos e emissão de parecer, que, em caso
de parecer favorável, o encaminhará para as demais comissões. Adiante, o Senhor
Presidente solicitou ao Assessor Jurídico, Felipe Salgado, que fizesse uma breve
explanação a respeito dos fundamentos jurídicos para a suspensão por quarenta e cinco
dias da Tribuna Livre. O Assessor Jurídico enfatizou a omissão do Regimento Interno
quanto aos assuntos a serem abordados, assim como à ausência de réplica e a tréplica
como direito de resposta quando se tratar de citação de pessoas ou funcionários
públicos pelo usuário da palavra na Tribuna Livre. Sendo assim, afirmou ser necessário a
sua adequação, visando resguardar a Casa Legislativa de eventuais distorções da
finalidade da Tribuna Livre. Passando para a parte destinada à Tribuna Livre, estava
devidamente inscrito na Secretaria da Câmara Municipal o cidadão Cláudio Antônio
Araújo Schneider. Todavia, o Senhor Presidente reatizou duas chamadas convidando
cidadão, não estando o mesmo presente seguiu-se a reunião. Anunciada a Ordem do
Dia, após discussão e votação, a suspensão do uso da Tribuna Livre por quarenta e cinco
dia foi aprovada por sete votos favoráveis e um voto contrário. Seguindo, foi comunicado
que a gravação desta reunião, bem como todas as
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2º] www. macrededeusdeminas.cam.img.gov.br
e foram objeto de
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deliberação durante a sua realização, contendo ainda os pronunciamentos dos
Vereadores, pode ser acessada pelo site oficial da Câmara Municipal e pelas redes sociais
oficiais. O Senhor Presidente lembrou a todos os presentes que a próxima reunião
ordinária acontecerá no dia primeiro de julho, no horário regimental. Nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada esta reunião. Para constar,
lavrou-se a presente ata que, na próxima reunião será lida, e se achada conforme, será
assinada pelos Vereadores. Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, aos dezessete dias
do mês de junho do ano dois mil e vinte € CINCO. XX-X-X-X-XX-X-XAXXAXXXXAXXHX-X-
fa.
Othon José Araújo Fajardo
Presidente
Josiane ppa dos Santos Batista
Secretária
Alan Agnos da Silva João Batista de Andrade
Vereador Vereador
Braitner Batista do Nascimento Pereira Roberto Reis de Oliveira Sousa
Vereador Vereador
2
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Luciflávio Dionísio de Carvalho Sebastião Antônio de Figueiredo
Vereador Vereador
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