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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaDispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no Município de Manhuaçu e contém outras providências.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-21 Proposição transformada em lei — Lei Publicada 3911
2019-01-17 Aguardando sanção governamental — Projeto de lei aprovado e encaminhado ao Executivo
2019-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Projetos de Lei

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:21:46.447673-03:00 Aprovado por Unanimidade 16 0 0
2019-05-15T18:21:46.447673-03:00 Aprovado por Unanimidade 16 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 089, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional
interesse público e contém outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público pode o Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL celebrar
contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos
termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei
Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - As contratações por tempo determinado autorizadas por esta lei
somente podem ocorrer até as vagas descritas abaixo, para os seguintes cargos:
Cargo Nº Vagas (até)
Auxiliar Braçal 20
Fiscal | 04
8 1º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º, poderá o Samal
contratar para os cargos ali relacionados, até a realização de concurso público, nos
casos em que não haja concurso vigente para os cargos, por período não excedente
a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, persistindo as razões
que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à
apreciação da Autoridade do Poder Executivo.
8 2º. Contratações resultantes de processos seletivos oriundos da Lei nº
3.682, de 27 de março de 2017, poderão ser prorrogados pelo prazo previsto no 8
1º, a partir da data de publicação da presente lei.
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 —- Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 3º - Nos casos de contratos específicos para substituição de
servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o
período de afastamento ou de licença do servidor titular.
Art. 4º - Nas contratações descritas nesta lei serão observados os
padrões de vencimento de ingresso, adotados pela Administração.
8 1º - O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela
Administração.
8 2º - Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e
proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores.
83º - É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para
tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente do
exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
& 4º - Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei faz jus a
décimo terceiro e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um
terço do vencimento.
8 5º - O serviço extraordinário só pode ser pago se houver justificação
prévia e autorização formal da Diretoria do Contratante.
Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II — por iniciativa do contratado;
III — por conveniência da Administração;
IV — quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
8 1º — Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a comunicar à outra parte
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8 2º - No caso de contratado em substituição a duração do contrato
encerra-se com o retorno do servidor efetivo.
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 - Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Art. 6º - O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo fixado
para Os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os benefícios e
jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º, caput.
Art. 7º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária e na Lei Federal nº
4.320 de 17/03/64.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 28 de dezembro de 2018, ficando convalidados os atos
praticados no período.
Art. 9º — Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 28 de dezembro de 2018.
Maria Aparecida DO Bifano
Prefeita Municipal
Sander Resende Pereira
Procurador Geral do Município
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 —- Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 089, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, Dispõe sobre a contratação temporária por
excepcional interesse público do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza
Urbana — SAMAL e contém outras providências.
A elaboração do presente projeto visa possibilitar o regular funcionamento
dos serviços públicos essenciais, no que se refere à limpeza urbana, manutenção de
vias públicas, com a capina e coleta de entulhos e outros materiais, etc.
Cumpre esclarecer que a situação é de extrema urgência, visto que está
ocorrendo uma sobrecarga dos órgãos públicos que, de forma direta ou indireta,
estão envolvidos em tais serviços.
Diante do exposto, contando com a sempre prestimosa colaboração de V.
Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto de
lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Sander Resende Pereira
Procurador Geral do Município
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG

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