PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 100, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. (ECEXUTIVO)
“Altera dispositivos da Lei nº 3.988, de 21 de outubro de 2019
e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 3.988 de 21 de outubro de 2019 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a
contratar e garantir financiamento na linha de crédito para infraestrutura (obras de
pavimentação no município) sem garantia da União, até o valor de R$ 7.800.000,00
(sete milhões e oitocentos mil reais), no âmbito do programa FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro
destinado à aplicação em Despesa de Capital – Resolução CMN nº. 4.589/2017 e
suas alterações, observada a legislação vigente, e normas e condições específicas e
aprovadas pela Caixa Econômica Federal.”
Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 3.988, de 21 de outubro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação e acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com as seguintes e
respectivas redações:
“Art. 2º. Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo
Município de Manhuaçu, MG, para a execução de obras, serviços e equipamentos,
observada a finalidade indicada no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder
ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo,
as receitas e Quotas do Fundo de Participações dos Municípios – FPM, a que se
refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso I do
art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali
mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua
insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal os
poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no
caso de inadimplemento.
§ 2º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos
cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculação.
§ 3º. Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser
exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Município de Manhuaçu
não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos
contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a
Caixa Econômica Federal.”
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 19 de novembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 046, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, “Altera dispositivos da Lei nº 3.988, de 21 de
outubro de 2019 e dá outras providências.”
A alteração proposta visa adequar os ditames da Lei nº 3.988, de 21 de
outubro de 2019, às novas orientações da Caixa Econômica Federal, no que diz
respeito às garantias para obtenção dos recursos, bem como da aplicação em bens
de capital, que virão agregar valor ao patrimônio municipal.
Portanto, não há qualquer nova oneração ao erário público municipal, mas
tão somente o aprimoramento jurídico da Lei mencionada.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal