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materia nº 100/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3.988, de 21 de outubro de 2019 e dá outras providências.
native_id1035

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-12 Proposição arquivada — Arquivado após publicação da Lei.
2019-11-26 Proposição transformada em lei — .
2019-11-22 Aguardando sanção governamental — .
2019-11-22 Encaminhada ao Destinatário — .
2019-11-22 Aguardando assinatura do autógrafo — aguardando remessa.
2019-11-22 Aguardando Votação — .
2019-11-21 Proposição aprovada — .
2019-11-21 Leitura e Ciência Realizada — .
2019-11-21 Aguardando Ciência e Leitura — .
2019-11-21 Apresentado pedido de Urgência — Urg.
2019-11-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando despacho Inicial.
2019-11-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-22T13:22:43.969852-03:00 Aprovada 13 2 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 100, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. (ECEXUTIVO)
“Altera dispositivos da Lei nº 3.988, de 21 de outubro de 2019 
e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 3.988 de 21 de outubro de 2019 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a 
contratar e garantir financiamento na linha de crédito para infraestrutura (obras de 
pavimentação no município) sem garantia da União, até o valor de R$ 7.800.000,00 
(sete milhões e oitocentos mil reais), no âmbito do programa FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro 
destinado à aplicação em Despesa de Capital – Resolução CMN nº. 4.589/2017 e 
suas alterações, observada a legislação vigente, e normas e condições específicas e 
aprovadas pela Caixa Econômica Federal.”
Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 3.988, de 21 de outubro de 2019, passa a 
vigorar com a seguinte redação e acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com as seguintes e 
respectivas redações:
“Art. 2º. Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo 
Município de Manhuaçu, MG, para a execução de obras, serviços e equipamentos, 
observada a finalidade indicada no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder 
ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, 
as receitas e Quotas do Fundo de Participações dos Municípios – FPM, a que se 
refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso I do 
art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali 
mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua 
insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal os 
poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no 
caso de inadimplemento.
§ 2º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos 
no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos 
cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes 
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de 
vinculação.
§ 3º. Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser 
exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Município de Manhuaçu
não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos 
contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a 
Caixa Econômica Federal.”
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 19 de novembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 046, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta 
Egrégia Casa Legislativa, “Altera dispositivos da Lei nº 3.988, de 21 de 
outubro de 2019 e dá outras providências.”
A alteração proposta visa adequar os ditames da Lei nº 3.988, de 21 de 
outubro de 2019, às novas orientações da Caixa Econômica Federal, no que diz 
respeito às garantias para obtenção dos recursos, bem como da aplicação em bens 
de capital, que virão agregar valor ao patrimônio municipal.
Portanto, não há qualquer nova oneração ao erário público municipal, mas 
tão somente o aprimoramento jurídico da Lei mencionada.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no 
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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