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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 101, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. EXECUTIVO
“Altera o artigo 4º da lei nº 3.572, de 27 de janeiro de 2016 e
contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.572 de 27 de janeiro de 2016,
alterada pela Lei nº 3.677, de 21 de março de 2017, e pela Lei nº 3.916, de 11 de
fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Os contratos a serem renovados com os profissionais contratados por
esta lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo
revestir-se de ato formal regido pelo Direito Administrativo e terão duração até 31 de
dezembro de 2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de novembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AOPROJETO DE LEI Nº 047, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora enviamos à apreciação de V. Exas.,
“Altera o artigo 4º da lei nº 3.572, de 27 de janeiro de 2016 e contém
outras providências.”
A mencionada norma foi posteriormente alterada pelas Leis nº 3.677, de
21 de março de 2017, e nº 3.916, de 11 de fevereiro de 2019.
Tal projeto visa atender ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
– PETI, visto que os contratados o foram por meio de processo seletivo. A realização
de novo processo seletivo traria novos custos ao município, bem como a demora
poderia comprometer o funcionamento do programa.
Segue em anexo as devidas justificativas elaboradas pela Secretaria
Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social.
Por não se tratar de projeto de tão alta indagação, resta-nos solicitar aos
Nobres Edis a colaboração de sempre, aprovando o presente na sua íntegra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
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