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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. EXECUTIVO
“Altera o art. 3º. da Lei nº 3.662, de 23 de janeiro de 2017, que
dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse
público de Agentes de Apoio Administrativo para o Programa
Bolsa Família e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 3.662, de 23 de janeiro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido pelo
direito administrativo e observará quanta à duração o prazo de até 31 de dezembro
de 2020.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de novembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AOPROJETO DE LEI Nº 048, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora enviamos à apreciação de V. Exas.,
““Altera o art. 3º. da Lei nº 3.662, de 23 de janeiro de 2017, que dispõe
sobre a contratação temporária por excepcional interesse público de
Agentes de Apoio Administrativo para o Programa Bolsa Família e contém
outras providências.”
A mencionada norma foi posteriormente alterada pela Lei nº 3.931, de 25
de março de 2019.
Tal projeto visa atender à manutenção atualizada dos dados do Cadastro
Único, necessário aos programas do Governo Federal, tais como: minha Casa Minha
Vida, Bolsa Família, etc.
Cumpre esclarecer que a realização de novo processo seletivo traria novos
custos ao município, bem como a demora poderia comprometer o funcionamento do
programa.
Segue em anexo as devidas justificativas elaboradas pela Secretaria
Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social.
Por não se tratar de projeto de tão alta indagação, resta-nos solicitar aos
Nobres Edis a colaboração de sempre, aprovando o presente na sua íntegra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
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