br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 102/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaAltera o artigo 3º da Lei nº 3662, de 23 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público de Agentes de Apoio Administrativo para o Programa Bolsa Família e contém outras providências.
native_id1041

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-23 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-12-20 Proposição transformada em lei — Publicada.
2019-12-11 Aguardando sanção governamental — .
2019-12-05 Aguardando assinatura do autógrafo — aguardando remessa.
2019-12-05 Proposição aprovada — —
2019-12-05 Aguardando Votação — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-11-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — para parecer das comissões.
2019-11-21 Leitura e Ciência Realizada — .
2019-11-21 Aguardando Ciência e Leitura — Para Ciência e Leitura.
2019-11-21 Aguardando assinatura do autógrafo — Para Despacho Inicial.
2019-11-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-12T17:48:16.428971-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. EXECUTIVO
“Altera o art. 3º. da Lei nº 3.662, de 23 de janeiro de 2017, que 
dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse 
público de Agentes de Apoio Administrativo para o Programa 
Bolsa Família e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 3.662, de 23 de janeiro de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido pelo 
direito administrativo e observará quanta à duração o prazo de até 31 de dezembro 
de 2020.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de novembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AOPROJETO DE LEI Nº 048, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora enviamos à apreciação de V. Exas., 
““Altera o art. 3º. da Lei nº 3.662, de 23 de janeiro de 2017, que dispõe 
sobre a contratação temporária por excepcional interesse público de 
Agentes de Apoio Administrativo para o Programa Bolsa Família e contém 
outras providências.”
A mencionada norma foi posteriormente alterada pela Lei nº 3.931, de 25 
de março de 2019.
Tal projeto visa atender à manutenção atualizada dos dados do Cadastro 
Único, necessário aos programas do Governo Federal, tais como: minha Casa Minha 
Vida, Bolsa Família, etc.
Cumpre esclarecer que a realização de novo processo seletivo traria novos 
custos ao município, bem como a demora poderia comprometer o funcionamento do 
programa.
Segue em anexo as devidas justificativas elaboradas pela Secretaria 
Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social.
Por não se tratar de projeto de tão alta indagação, resta-nos solicitar aos 
Nobres Edis a colaboração de sempre, aprovando o presente na sua íntegra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

open original →