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materia nº 104/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse na forma de subvenção social, ao Conselho da Comunidade na Execução Penal - CCEP, e dá outras providências.
native_id1043

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-23 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-12-20 Proposição transformada em lei — Publicada.
2019-12-11 Aguardando sanção governamental — .
2019-12-05 Aguardando assinatura do autógrafo — aguardando remessa.
2019-12-05 Proposição aprovada — —
2019-12-05 Aguardando Votação — .
2019-12-05 Urgência Aprovada — .
2019-12-05 Apresentado pedido de Urgência — .
2019-12-05 Leitura e Ciência Realizada — .
2019-12-05 Aguardando Ciência e Leitura — .
2019-12-03 Aguardando assinatura do autógrafo — .
2019-11-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuado aguardando arquivo eletrônico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-12T17:48:54.658205-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 104, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI N° 051, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse na 
forma de subvenção social, ao Conselho da Comunidade na 
Execução Penal – CCEP, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar, na forma 
de cota patrocínio, o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para O Conselho 
da Comunidade na Execução Penal – CCEP, sociedade civil, inscrita no CNPJ sob nº 
26.304.380/0001-41, com sede na Praça Cinco de Novembro 381, Bairro Centro, em 
Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para subsidiar as atividades da instituição.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado mensalmente, em parcelas de 
R$ 3.000,00 (três mil reais), por meio de transferência bancária, diretamente à 
instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva 
prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a data prevista no Termo de 
Cooperação firmado entre as partes, através de documentos hábeis e contabilmente 
aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além 
dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os 
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e 
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de 
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por 
ela declarado. 
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do 
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de 
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 28 de novembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 051, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta 
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover 
repasse na forma de subvenção social, ao Conselho da Comunidade na 
Execução Penal – CCEP, e dá outras providências.
A concessão de repasse à Associação visa possibilitar o apoio às atividades 
desenvolvidas pela instituição, notadamente na atuação junto à população carcerária 
do presídio de Manhuaçu.
Por se tratar de matéria de grande alcance social e não se tratar de 
matéria de tão alta indagação, desnecessárias maiores justificativas, visto que os 
Nobres Edis já são conhecedores da realidade das instituições de nosso município, 
bem como da necessidade do incentivo ao trabalho voluntário desenvolvido pelo 
mencionado conselho.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no 
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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