PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 104, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI N° 051, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse na
forma de subvenção social, ao Conselho da Comunidade na
Execução Penal – CCEP, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar, na forma
de cota patrocínio, o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para O Conselho
da Comunidade na Execução Penal – CCEP, sociedade civil, inscrita no CNPJ sob nº
26.304.380/0001-41, com sede na Praça Cinco de Novembro 381, Bairro Centro, em
Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para subsidiar as atividades da instituição.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado mensalmente, em parcelas de
R$ 3.000,00 (três mil reais), por meio de transferência bancária, diretamente à
instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva
prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a data prevista no Termo de
Cooperação firmado entre as partes, através de documentos hábeis e contabilmente
aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além
dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por
ela declarado.
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 28 de novembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 051, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
repasse na forma de subvenção social, ao Conselho da Comunidade na
Execução Penal – CCEP, e dá outras providências.
A concessão de repasse à Associação visa possibilitar o apoio às atividades
desenvolvidas pela instituição, notadamente na atuação junto à população carcerária
do presídio de Manhuaçu.
Por se tratar de matéria de grande alcance social e não se tratar de
matéria de tão alta indagação, desnecessárias maiores justificativas, visto que os
Nobres Edis já são conhecedores da realidade das instituições de nosso município,
bem como da necessidade do incentivo ao trabalho voluntário desenvolvido pelo
mencionado conselho.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal