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materia nº 105/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaDispõe sobre a Cessão de Servidores Municipais ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências
native_id1044

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-23 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-12-20 Proposição transformada em lei — Publicada.
2019-12-11 Aguardando sanção governamental — .
2019-12-05 Aguardando assinatura do autógrafo — aguardando remessa.
2019-12-05 Proposição aprovada — —
2019-12-05 Aguardando Votação — .
2019-12-05 Urgência Aprovada — .
2019-12-05 Apresentado pedido de Urgência — .
2019-12-05 Leitura e Ciência Realizada — .
2019-12-05 Aguardando Ciência e Leitura — .
2019-12-03 Aguardando assinatura do autógrafo — .
2019-12-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-12T17:49:23.275221-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 105, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. (EXECUTIVO)
“Dispõe sobre a Cessão de Servidores Municipais ao Estado de 
Minas Gerais e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. Fica autorizada a cessão das seguintes servidoras municipais ao 
Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado da Educação:
I – Cleidionice Florenzano de Oliveira, professor I, matrícula 002727, com 
início a partir de 01 de janeiro de 2019, ocupando o cargo em comissão de Diretor 
da Escola Estadual São Vicente de Paulo;
II – Marilda de Fátima Oliveira Machado, Pedagogo, matrícula 102657, com 
início a partir de 01 de julho de 2019, ocupando o cargo em comissão de Diretor da 
Escola Estadual de São Sebastião do Sacramento;
III – Aline Nunes Eloy Bertolace, Professor II, matrícula 102241, com início a 
partir de 01 de julho de 2019, ocupando o cargo em comissão de Diretor da Escola 
Estadual Jovelino da Terra Pereira.
Parágrafo único. A cessão mencionada no caput vigerá durante o período 
em que as servidoras mencionadas ocuparem o cargo de Diretor de Escola Estadual.
Art. 2º. A cessão será feita sem qualquer ônus para o Município de 
Manhuaçu.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 28 de novembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 052, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
MD. Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora enviamos à alta apreciação de V. 
Exas., tem como objetivo ceder ao Estado de Minas Gerais, as servidoras 
mencionadas no artigo 1º, para o desempenho do cargo em comissão de Diretor de 
Escola Estadual.
Cumpre esclarecer que as servidoras participaram do processo de 
escolha para ocupar tais cargos junto à Secretaria de Estado da Educação.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no 
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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