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materia nº 106/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaDispõe sobre transformação do cargo que menciona, alteração do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências
native_id1045

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-23 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-12-20 Proposição transformada em lei — Publicada.
2019-12-11 Aguardando sanção governamental — .
2019-12-05 Aguardando assinatura do autógrafo — aguardando remessa.
2019-12-05 Proposição aprovada — —
2019-12-05 Aguardando Votação — .
2019-12-05 Urgência Aprovada — .
2019-12-05 Apresentado pedido de Urgência — .
2019-12-05 Leitura e Ciência Realizada — .
2019-12-05 Aguardando Ciência e Leitura — .
2019-12-03 Aguardando assinatura do autógrafo — .
2019-12-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-12T17:49:41.928724-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 106, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre transformação do cargo que mencio￾na, alteração do plano de cargos, carreira e venci￾mentos dos servidores da Câmara Municipal de 
Manhuaçu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta:
Art. 1º. Fica o cargo de Auxiliar de Almoxarifado, de provimen￾to efetivo, criado pela Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, transformado em cargo de 
Auxiliar de Secretaria, também de provimento efetivo.
Art. 2º. Fica empossado e efetivado no novo cargo de Auxiliar 
de Secretaria, a partir de 01/12/2019, o servidor efetivo Diego Soti Pereira, matrícula 
00102, CPF 074.791.736-10, que exercia, através de concurso público, o cargo de Auxi￾liar de Almoxarifado.
Art. 3º. Ficam assegurados ao servidor mencionado no art. 2º to￾dos os direitos e vantagens adquiridos no exercício do cargo de Auxiliar de Almoxarifa￾do, extinto por esta Lei.
Art. 4º. O Anexo II - Classes de Cargos de Provimento Efetivo, 
da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Ven￾cimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu, passa a vigorar acrescido 
de uma vaga para o Cargo de Auxiliar de Secretaria. 
Art. 5º. As atribuições, qualificação e requisitos do Cargo de 
Auxiliar de Secretaria, criado por esta Lei, são previstos no Anexo VI da Lei nº 3.472, 
de 22 de abril de 2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu, equivalentes aos do cargo de Auxiliar 
de Almoxarifado extinto por esta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produ￾zindo os seus efeitos a partir de primeiro de dezembro de 2019.
Manhuaçu, 03 de dezembro de 2019
A Mesa Diretora:
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR VANTUIL MARTINS DA SILVA
 PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
CLEBER DA PENHA BENFICA JOSÉ FERREIRA DA SILVA
PRIMEIRO SECRETÁRIO SEGUNDO SECRETÁRIO
ANEXO II
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos Nº Vagas Símbolo
Controlador Interno 1 CEL 06
Assistente Jurídico Legislativo 1 CEL 06
Analista de Informática 1 CEL 05
Contador 1 CEL 05
Motorista 1 CEL 04
Operador de Áudio e Vídeo 1 CEL 04
Diretor de Secretaria 1 CEL 07
Assessor de Comunicação 1 CEL 03
Auxiliar Administrativo 1 CEL 02
Auxiliar de Secretaria 3 CEL 02
Recepcionista 2 CEL 02
Auxiliar de Serviços Gerais 4 CEL 01
Vigia 3 CEL 01
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
AUXILIAR DE SECRETARIA
ATRIBUIÇÕES
1. Realizar tarefas de reprodução xerográfica.
2. Providenciar material de expediente.
3. Auxiliar na redação de proposições, projetos e outros documentos do setor de Secreta￾ria e apoio aos Vereadores.
4. Organizar o arquivo da Secretaria da Câmara Municipal.
5. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da 
Câmara e do superior imediato.
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS
Ensino Fundamental Completo 
Auxiliar de Secretaria Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na 
classe I do cargo e obter conceito favorável em avaliação de desempenho.
UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO
Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal

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