PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 107, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI N° 053, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Executivo
Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de
Mulheres de São Pedro do Avaí e contém outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar
o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) para a Associação
de Mulheres de São Pedro do Avaí, sociedade civil de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 00.691.825/0001-08, com endereço na Rua São Vicente de Paula s/nº,
Distrito de São Pedro do Avaí, Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para manutenção
de suas atividades assistenciais.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado mensalmente, em
parcelas de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), por meio de transferência
bancária, diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as
penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a
data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, através de
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além
dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por
ela declarado.
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento de 2020, ficando o Poder Executivo, caso
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01 de janeiro de 2020.
Manhuaçu (MG), 29 de novembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 053, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o repasse de recursos financeiros à
Associação de Mulheres de São Pedro do Avaí e contém outras
providências.
A concessão de repasse à Associação visa possibilitar a manutenção de
suas atividades, oferecendo como contrapartida o deslocamento do usuário do SUS,
bem como o transporte de profissionais de saúde que necessitem a deslocar-se
dentro do distrito.
Assim, para que não haja prejuízo à população, nem o comprometimento
financeiro da instituição, houve por bem a administração municipal promover o
repasse para o custeio da despesa.
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, além de ser um
projeto de extenso alcance social, desnecessárias maiores justificativas, visto que os
Nobres Edis já são conhecedores da realidade das instituições de nosso município.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal