PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 108, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI N° 050, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. Executivo
Autoriza o repasse de recursos financeiros à Darei –
Divisão de Assistência, Recuperação Educação e
Integração e contém outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
promover repasse financeiro, sob a forma de subvenção social, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Darei – Divisão de Assistência,
Recuperação Educação e Integração, sociedade civil de direito privado, inscrita
no CNPJ sob nº 21.299.391/0001-67, com endereço na Rodovia BR 262, s/nº, km
34, Bairro Pouso Alegre, Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para manutenção de suas
atividades assistenciais.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência
bancária, diretamente à instituição beneficiária, em parcela única, a quem caberá
apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo
Municipal até a data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes,
através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além
dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por
ela declarado.
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 26 de novembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 050, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o repasse de recursos financeiros à Darei –
Divisão de Assistência, Recuperação Educação e Integração e contém
outras providências.
A concessão de repasse à Associação visa possibilitar a manutenção das
atividades da referida instituição, notadamente quanto à construção de um ginásio
poliesportivo, que será destinado ao desenvolvimento de suas atividades.
Cumpre esclarecer que os recursos financeiros foram repassados pela
empresa estatal GASMIG, conforme cópias em anexo e foram obtidos graças à
atuação do Executivo Municipal na busca de recursos financeiros imprescindíveis ao
funcionamento da instituição.
O referido valor já se encontra depositado em conta bancária do
Município, bastando tão somente a aprovação do presente projeto de Lei.
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, além de ser um
projeto de extenso alcance social, desnecessárias maiores justificativas, visto que os
Nobres Edis já são conhecedores da realidade das instituições de nosso município.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal