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Câmara Municipal de Manhuaçu
q! & Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Area 628,43 km? - Altitude 812 metros
DRE) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
(CONTINUAÇÃO DO PARECER COLETIVO E EM APARTADO DOS VEREADORES ADALTO DE ABREU CAVANCANTE, GILSON CESAR DA COSTA, PAULO CESAR ALTINO, GIOVANNI MAGESTE HOTT,
ANTÔNIO APARECIDO VIANA E RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº, 10/2019/numeração recebido no Poder Legislativo) e Nº. 04/2019/numeração recebida na origem: Poder
Executivo), de 22 de janeiro de 2.019, de autoria da Chefe do Poder Executivo Municipal, com a seguinte Ementa: “Altera o artigo 4º. da lei No. 3.572, de 27 de janeiro de 2016 e contém outras
providências”,
EMENDA Nº. A- MODIFICATIVA:
[05
Altera-se a redação do art. 1º, do Projeto de Lei em questão para a seguinte:
“Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal Nº 3.572 de 27 de janeiro de 2016,
alterado pelo artigo 1º da Lei Nº 3.677, de 21 de março de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Os contratos a serem renovados com os profissionais
contratados por esta lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico
Administrativo do Município, devendo revestir-se de ato for-
mal regido pelo Direito Administrativo e terão duração até 31
de dezembro de 2.019.”
JUSTIFICATIVA
Funda-se a apresentação da presente emenda na justificativa de que os seus signa-
tários entendam mais prudente a contratação, temporária que é, limitar-se ao término
deste exercício financeiro, em razão de se constituir um Programa do Governo Federal, o
qual, em caso de continuidade, recomenda-se que com a antecedência planejada se realize
novo Processo Seletivo para a contratação para o exercício de 2020, conferindo destarte,
mais oportunidade a todos os cidadãos interessados.
Este nosso Parecer, s.m.j.
GIOVANNI MAGESTE HOTT
ANTÔNIO pr/A lh RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
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