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materia nº 109/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAltera o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 2º da lei nº 3.560, de 22 de dezembro de 2015 e contém outras providências.
native_id1088

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-27 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-12-19 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga — —
2019-12-11 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando despacho inicial.
2019-12-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Para Despacho Inicial.
2019-12-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada.

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 109, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 054, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019. (Executivo)
“Altera o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 2º da lei nº 
3.560, de 22 de dezembro de 2015 e contém outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3.560, de 22 de dezembro 
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os servidores mencionados neste artigo prestarão serviços 
exclusivamente no Hospital Municipal, com teto mensal de 270 (duzentas e setenta) 
horas, em regime de escala de plantão elaborada pelo Diretor Clínico.”
Art. 2º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.560, de 22 de dezembro de 2015, 
alterado pelas Leis nº. 3.786/2017 e nº. 3.899/2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 2º - As contratações decorrentes desta lei poderão ser prorrogadas até 31 de 
dezembro de 2020.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 03 de dezembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 054, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora enviamos à apreciação de V. Exas.,“
Altera o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 2º da lei nº 3.560, de 22 de 
dezembro de 2015 e contém outras providências.”
Aqui se busca a alteração das Leis nº. 3.786/2017 e nº. 3.899/2018, as 
quais já haviam prorrogado os prazos anteriormente fixados.
Com o advento do Hospital Municipal estaremos proporcionando o 
atendimento 24 horas, em todos os dias da semana.
Lado outro, não haverá qualquer aumento de gastos, visto que as 
alterações visam dar maior flexibilidade ao trabalho dos profissionais contratados, 
redistribuindo a mesma escala mensal.
O projeto visa permitir uma grande economia, evitando a realização de 
novo processo seletivo para a contratação dos profissionais, já experientes na 
prestação de seus respectivos serviços, bem como atender a eventuais vagas que 
surgirem no decorrer do ano de 2020.
Por não se tratar de projeto de tão alta indagação, resta-nos solicitar aos 
Nobres Edis a colaboração de sempre, aprovando o presente na sua íntegra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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