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materia nº 7/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaAltera-se a redação do Art. 7º
native_id109

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-25 Proposição arquivada — Arquivado
2019-02-07 Proposição aprovada U Aprovado
2019-02-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Aguardando Votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

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Câmara Municipal de Manhuaçu
AU Lei provincial nº 2.407, de 05/1/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros E
o Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 —
PARECER EM CONJUNTO DE TODOS OS VEREADORES “IN FINE” ASSINADO SOBRE.
O PROJETO DE LEI Nº. 120/2018, de 14 de dezembro de 2.018, de autoria do Vere-
ador Administrador Rodrigo, com a seguinte Ementa: “Estabelece multa para
maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os pra-
ticar, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas, no âmbito do município de Ma-
nhuaçu e dá outras providências.
RELATÓRIO:
Em reunião conjunta das Comissões Permanentes realizada nesta data, após ampla discus-
são da matéria, já com o laborioso Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, opi-
nando pelo prosseguimento da matéria nesta casa legislativa, onde verificamos tratar-se na espé-
cie de Projeto de Lei, de autoria do insigne Vereador Administrador Rodrigo que vem propor à
criação de norma legal no sentido de que se estabeleça no âmbito do município de Manhuaçu
penalidades variadas, dentre elas a de multa e outras sanções a quem praticar maus-tratos à ani-
mais.
Este em apertada síntese, O Relatório.
PARECER:
Após os debates, entendeu o colegiado por bem apresentar as seguintes emendas a referi-
do Projeto de Leia ser apreciada pelo Plenário, a saber:
os
EMENDA Nº. Bd — MODIFICATIVA:
Altera-se a redação do inciso Il do 5 1º. e $ 4º., ambos do art. 5º, para a seguinte:
«1 — multa, no valor de 100(cem) UFM-Unidades Fiscais do Município, por cada
animal em situação de maus-tratos;”
“g 4º. O descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito,
após o decurso do prazo de 2(dois) dias úteis para atendimento, acarretará na
conversão da advertência em multa, no valor de 100(cem) UFM-Unidades Fis-
cais do Município.”
JUSTIFICATIVA: O Colegiado entendeu, após amplos debates que o valor inicialmente estipulado
na proposta inicial revelava-se muito elevado, até mesmo havendo ponderação de que em geral, a
propabilidade do cometimento da infração de que pune a presente lei, são pessoas menos aqui-
nhoadas, já que o cidadão de melhor posses, em geral não praticará tal infração administrativa, e
assim, diante daquilo que se revelou tornar-se uma pena impagável para O infrator, após os deba-
tes se chegou a um consenso alterá-lo para o valor de 100(cem) UFM's., que a partir deste exerci-
cio de 2019, já beira a casa dos R$ 400,00 (quatrocentos Reais), O que na visão de todos, a penali-
dade cumpre cm seu caráter pedagógico.
Câmara Municipal de Manhuaç
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros-
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740.
(CONTINUAÇÃO DO PARECER EM CONJUNTO DE TODOS OS VEREADORES “IN FINE” ASSINADO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 120/2018, de 14 de dezembro de 2.018, de autoria do Veda for
Administrador Rodrigo, com a seguinte Ementa: “Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou pessoas
jurídicas, no âmbito do município de Manhuaçu e dá outras providências.
EMENDA Nº. 02 — SUPRESSIVA
ou
Fica suprimido 8 7º. do art. 5º:
“G 78. — (SUPRIMIDO)”
JUSTIFICATIVA: O Colegiado entendeu, após amplos debates que as penalidades ali previstas en-
contravam-se desproporcionais, impondo pesadas penalidades aos infratores e que sua exclusão
em nada afetaria a essência da legislação que se aprova. 4
EMENDA Nº. 03 — DE REDAÇÃO:
A redação do 5 8º. do art. 5º, passa para 8 7º. E, razão de sua supressão, assim ficando:
“& 78. — Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses
em que o agente infrator:
1 - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
11 - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Ad-
ministração Municipal; »
H1 - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.”
JUSTIFICATIVA: A emenda se faz necessária em razão da supressão do 8 78, originalmente apre-
sentado, tendo seu caráter apenas redacional.
06
EMENDA Nº. A MODIFICATIVA:
Altera-se a redação do Parágrafo Único do art. 6º, para a seguinte:
“Parágrafo Único. Caso o laudo médico-veterinário oficial não constate a ocor-
rência de maus-tratos em relação aos animais fiscalizados e as condições do lo-
cal sejam adequadas, de modo que propiciem um mínimo necessário para pro-
visoriamente permanecerem, ficará o proprietário dos animais como fiel depo-
sitário até findo o prazo para obtenção do Alvará de Licença. Descumprido o
termo de depositário fiel, será aplicada ao proprietário multa no valor de
100(cem) UFM's - Unidades Fiscais do Município, por cada animal”.
JUSTIFICATIVA: O Colegiado entendeu, após amplos debates que o valor inicialmente estipulado
na proposta inicial revelava-se muito elevado, e assim, diante daquilo que se revelou tornar-se
uma pena impagável para o infrator, após os debates se chegou a um consenso alterá-lo para O
valor de 100(cem) UFM's., que a partir deste exercicio de 2019, já beira a casa dos R$ 400,00 (qua-
trocentos Reais), o que na visão de todos, a penalidade cumpre cm seu caráter pedagógico.
DA
EMENDA Nº. 08 — MODIFICATIVA:
Altera-se a redação do Art. 7º, para a seguinte: 1 All
Lei provincial nº 2.407, de em Área 628, 43 km? - Altitude 612 metros
e ? Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
[CONTINUAÇÃO DO PARECER EM CONJUNTO DE TODOS OS VEREADORES “IN FINE” ASSINADO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº, 120/2018, de 14 de dezembro de 2.018, de autoria do Vereador
Administrador Rodrigo, com a seguinte Ementa: “Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou pessoas
Jurídicas, no âmbito do município de Manhuaçu e dá outras providências.
“Art. 72 Nas diligências realizadas pela equipe de fiscalização do Bem-Estar A-
nimal, uma vez constatada a criação e/ou comercialização de animais, em local
desprovido das licenças, autorizações e alvarás necessários ao funcionamento,
será aplicada ao proprietário multa no valor de 100(cem) UFM's - Unidades Fis-
cais do Município por cada animal.”
JUSTIFICATIVA: O Colegiado entendeu, após amplos debates que o valor inicialmente estipulado
na proposta inicial revelava-se muito elevado, e assim, diante daquilo que se revelou tornar-se
uma pena impagável para o infrator, após os debates se chegou a um consenso alterá-lo para o
valor de 100(cem) UFM's., que a partir deste exercício de 2019, já beira a casa dos R$ 400,00 (qua-
trocentos Reais), o que na visão de todos, a penalidade cumpre cm seu caráter pedagógico.
E)
Esse nosso Parecer, “s.m.j.”. ;
Sala das Comissões Permanentes, Manhuaçu-MG, 05 de fevereiro de 2.019.
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