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materia nº 110/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaAltera o anexo I da Lei 3548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
native_id1106

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-27 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-12-20 Proposição transformada em lei — .
2019-12-20 Aguardando promulgação da lei — .
2019-12-19 Aguardando assinatura do autógrafo — para remessa.
2019-12-19 Proposição aprovada — .
2019-12-19 Urgência Aprovada — .
2019-12-19 Leitura e Ciência Realizada — .
2019-12-19 Aguardando Ciência e Leitura — Para Leitura, Ciência e Votação.
2019-12-19 Apresentado pedido de Urgência — .
2019-12-11 Aguardando assinatura do autógrafo — Para Despacho Inicial.
2019-12-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuado.

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 110, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI N° 055, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. (EXECUTIVO)
Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, Decreta:
Art. 1°) O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, alterado 
pelas Leis nº 3.793, de 22 de dezembro de 2017, nº 3.855, de 25 de junho 2018, nº 3.881, 
de 20 de setembro de 2018 e 3.902 de 03 de dezembro de 2018, 3.933, de 23 de abril de 
2019, passa a vigorar acrescido das seguintes famílias:
FAMÍLIA ENDEREÇO
1. Adélia Camila Rodrigues Rua Santa Inês nº 61, Bairro Santa 
Terezinha, Manhuaçu, MG.
2. Adriana Fernandes Velasco Rua dos Cedros nº 31, Bairro São Francisco 
de Assis, Manhuaçu, MG.
3. Arminda de Lourdes Alves Rua Raimundo Soares Vargas nº 311, Bairro 
Engenho da Serra, Manhuaçu, MG.
4. Élika Camilo Rua das Esmeraldas nº 265, Distrito de 
Realeza, Manhuaçu, MG.
5. Nerli de Oliveira Gomes Rua São Mateus s/nº, final da rua, Bairro 
Santa Terezinha, Manhuaçu, MG.
6. Sebastião Santana Rua Olímpio nº 401, Bairro Sagrada Família, 
Manhuaçu, MG.
7. Mirian Gomes de Souza Rua Izabel, próximo à mercearia do Bimbim, 
distrito de São Pedro do Avaí, Manhuaçu, 
MG.
8. Pedro Henrique Martins Teixeira Rua Antônio Rodrigues Lomeu (Beco do 
Lomeu) nº 126, térreo 02, Bairro Petrina, 
Manhuaçu, MG. 
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01 de dezembro de 2019.
Manhuaçu (MG), 09 de dezembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 055, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar à alta 
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 
de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual do aluguel 
social a famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade.
Vale dizer que estão sendo incluídos os beneficiários: Adélia Camila 
Rodrigues, Adriana Fernandes Velasco, Arminda de Lourdes Alves, Élika Camilo, Nerli 
de Oliveira Gomes, Sebastião Santana, Mirian Gomes de Souza e Pedro Henrique 
Martins Teixeira, em vista dos respectivos relatórios emanados da Secretaria 
Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, cujas cópias seguem em anexo.
O projeto visa atender à demanda resultante das fortes chuvas em 
nosso município.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e 
admiração aos membros dessa Edilidade, contando com a sempre prestimosa 
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do 
presente projeto de lei, em sua íntegra, solicitando, desde já, seja o mesmo 
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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