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materia nº 111/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaAltera o artigo 1º da Lei 3882, de 28 de setembro de 2018
native_id1107

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-27 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-12-20 Proposição transformada em lei — .
2019-12-20 Aguardando sanção governamental — .
2019-12-20 Aguardando assinatura do autógrafo — .
2019-12-20 Proposição aprovada — .
2019-12-19 Urgência Aprovada — .
2019-12-19 Leitura e Ciência Realizada — .
2019-12-19 Aguardando Ciência e Leitura — .
2019-12-19 Apresentado pedido de Urgência — .
2019-12-11 Aguardando assinatura do autógrafo — Para Despacho Inicial.
2019-12-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-20T13:05:37.254835-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 111, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. (EXECUTIVO)
“Altera o artigo 1º da Lei nº 3.882, de 28 de setembro de 2018 e 
dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 3.882, de 28 de setembro de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica denominada de Creche Municipal Tia Lia Cicarini a creche localizada no 
Distrito de Ponte do Silva, no município de Manhuaçu – M.G.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 09 de dezembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 056, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora enviamos à alta apreciação desta Egrégia Casa 
Legislativa, trata de alterar o artigo 1º da Lei nº 3.882, de 28 de setembro de 2018, 
tão somente para adequar o nome da instituição escolar.
Por não se tratar projeto de tão alta indagação, resta-nos solicitar aos Nobres Edis a 
compreensão de sempre, no sentido de aprovar o presente projeto na forma em que 
se encontra redigido.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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