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materia nº 112/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1682/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município das Autarquias e das Fundações Municipais.
native_id1108

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Proposição arquivada — —
2019-12-19 Proposição transformada em lei — —
2019-12-19 Aguardando sanção governamental — —
2019-12-12 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando despacho inicial.
2019-12-11 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando despacho inicial.
2019-12-11 Aguardando assinatura do autógrafo — Para despacho Inicial.
2019-12-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada.

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 112, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. (EXECUTIVO)
Altera dispositivos da Lei nº 1.682/1991, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município das Autarquias e 
das Fundações Municipais.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal, Decreta:
Art. 1º. Ficam alterados os §§ 1º, 6º e 7º do artigo 66, o caput do artigo 67 e 
acrescentado o parágrafo único ao artigo 67, todos da Lei nº 1.682, de 06 de agosto de 
1.991, que terão a seguinte redação:
“Art. 66 – (...)
§ 1º. O abono natalino corresponderá a 1/12 (um doze avos) do vencimento base 
integral acrescido da média aritmética das vantagens pecuniárias, permanentes ou 
temporárias, recebidas no ano, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 6º O pagamento da primeira parcela será feito tomando por base a média das 
remunerações até o mês em que ocorrer o pagamento.
§ 7º Abatida a importância da primeira parcela, a segunda parcela será calculada 
conforme estabelecido neste artigo, observando-se, ainda, o disposto no artigo 67 e 
parágrafo único.
Art. 67 – Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação de natal ser￾lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na 
remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
Parágrafo único. No caso de servidor efetivo ocupando cargo comissionado, exonerado 
no decorrer do exercício, o pagamento será feito observando-se o valor da remuneração 
média até a data da efetiva exoneração, considerando-se, ainda, a remuneração do 
cargo efetivo, até o mês de dezembro, para fins de cálculo da média anual e pagamento 
da segunda parcela. ”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos a partir de 01 
de junho de 2019.
Manhuaçu (MG), 10 de dezembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PRJETO DE LEI Nº 057, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O projeto de lei que ora enviamos à alta apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, 
trata de propor alterações no Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
Autarquias e Fundações Municipais.
Com as alterações propostas estaremos adequando a redação para fins de promover 
justiça quanto aos servidores efetivos, que ocupam cargos comissionados e que, 
eventualmente possam ser exonerados de tal cargo.
Por se tratar de projeto que tem alcance social considerável, visto que se refere a 
direito dos servidores efetivos, solicitamos mais uma vez a prestimosa colaboração 
dos Nobres Edis a fim de aprovar o presente em sua íntegra.
Atenciosamente,
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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