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materia nº 77/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaEMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
native_id1109

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-27 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 4008/2019.
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 4008/2019.
2019-12-16 Aguardando sanção governamental — Aguardado.
2019-12-05 Aguardando assinatura do autógrafo — para remessa.
2019-12-05 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-12-05 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-12-05 Aguardando Votação — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada e anexada ao PL89/2019 - LOA
2019-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-13T15:40:05.910746-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
Ofício No. _____/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
GAB./VER./ADALTO SINTRACOM
1º. SUBSTITUTIVO
Ao
Excelentíssimo Senhor 
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebi￾da no Poder Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE OR￾ÇAMENTO ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E 
FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente 
nas questões que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A)
;
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁ￾RIAS DE 2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário 
Oficial Eletrônico de 09/07/2019)
: 
“Art. 10. (...) 
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentá￾ria própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no 
limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no 
respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste per￾centual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a 
Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a 
ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
 
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado 
de Minas Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao or￾çamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado
o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assem￾bleia Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apre￾sentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emi￾tirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2020 DO VEREADOR ADALTO DO SINTRACOM - 1º. SUBSTITUTIVO)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que 
estima uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 
menos FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa 
R$ 2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legis￾lativo do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para E￾MENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 
E R$ 82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar suas EMENDAS DE VEREA￾DOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 
2020, a seguir, uma vez que entende estarem dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando 
seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
Apresentado em conjunto com os Vereadores Paulo César Altino e 
Cleber da Penha Benfica;
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Construção de uma escadaria que liga Rua João Domingos
 à Rua José Ribeiro Sobrinho, no bairro São Vicente.......................... R$ 30.000,00 
Função 26 – SUB-FUNÇÃO: 782 – Programa de trabalho: 0028 
02.2. Obra de reforma na Escadaria do No. 87 da 
Rua 12 de Outubro, no Bairro N.Sra. Aparecida............................... R$ 10.000,00
Função 26 – SUB-FUNÇÃO: 782 – Programa de trabalho: 0028 
02.3. Aquisição de equipamentos de uso interno para a 
Escola Municipal Nossa Senhora das Graças(Barreiro).................... R$ 10.000,00 
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095 
02.4. Obra de instalação de gramado no campo de futebol do 
Bairro São Francisco de Assis (campo principal).............................. R$ 32.300,00
Função 27 – SUB-FUNÇÃO: 812 – Programa de trabalho: 0030 
TOTAL.............................................................................................. R$ 82.300,00
______________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA: 
Justificam-se as emendas individualmente apresentas , pois como se verifica desti￾nam-se em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2020 DO VEREADOR ADALTO DO SINTRACOM - 1º. SUBSTITUTIVO)
Quanto às ações e serviços de saúde, como informado, apresentada emenda em 
conjunto com os vereadores retromencionados. 
Quanto às obras, vejo a urgente necessidade de melhorias nos logradouros públi￾cos referidos. Relativamente aos equipamentos para a Escola acima, basta verificar com sua di￾reção a sua necessidade e atender dentro do valor da emenda. Quanto ao gramado no campo 
mencionado, é um anseio da população local que muito contribuirá para a prática do esporte e 
consequentemente para uma vida saudável, além de melhorar a qualidade, incentivando inclusive 
a participação em campeonatos de bairros e regionais. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na ex￾pectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos 
inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos 
estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do 
P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da 
matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
________________________________________________
ADALTO DE ABREU CAVALCANTE 
Vereador “ADALTO DO SINTRACOM” 
AUTOR DAS EMENDAS 

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