Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
Ofício No. _____/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
GAB./VER./ADALTO SINTRACOM
1º. SUBSTITUTIVO
Ao
Excelentíssimo Senhor
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E
FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente
nas questões que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A)
;
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário
Oficial Eletrônico de 09/07/2019)
:
“Art. 10. (...)
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no
limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no
respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a
Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado
de Minas Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado
o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2020 DO VEREADOR ADALTO DO SINTRACOM - 1º. SUBSTITUTIVO)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que
estima uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03
menos FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa
R$ 2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
E R$ 82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar suas EMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE
2020, a seguir, uma vez que entende estarem dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando
seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
Apresentado em conjunto com os Vereadores Paulo César Altino e
Cleber da Penha Benfica;
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. Construção de uma escadaria que liga Rua João Domingos
à Rua José Ribeiro Sobrinho, no bairro São Vicente.......................... R$ 30.000,00
Função 26 – SUB-FUNÇÃO: 782 – Programa de trabalho: 0028
02.2. Obra de reforma na Escadaria do No. 87 da
Rua 12 de Outubro, no Bairro N.Sra. Aparecida............................... R$ 10.000,00
Função 26 – SUB-FUNÇÃO: 782 – Programa de trabalho: 0028
02.3. Aquisição de equipamentos de uso interno para a
Escola Municipal Nossa Senhora das Graças(Barreiro).................... R$ 10.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095
02.4. Obra de instalação de gramado no campo de futebol do
Bairro São Francisco de Assis (campo principal).............................. R$ 32.300,00
Função 27 – SUB-FUNÇÃO: 812 – Programa de trabalho: 0030
TOTAL.............................................................................................. R$ 82.300,00
______________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA:
Justificam-se as emendas individualmente apresentas , pois como se verifica destinam-se em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo.
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2020 DO VEREADOR ADALTO DO SINTRACOM - 1º. SUBSTITUTIVO)
Quanto às ações e serviços de saúde, como informado, apresentada emenda em
conjunto com os vereadores retromencionados.
Quanto às obras, vejo a urgente necessidade de melhorias nos logradouros públicos referidos. Relativamente aos equipamentos para a Escola acima, basta verificar com sua direção a sua necessidade e atender dentro do valor da emenda. Quanto ao gramado no campo
mencionado, é um anseio da população local que muito contribuirá para a prática do esporte e
consequentemente para uma vida saudável, além de melhorar a qualidade, incentivando inclusive
a participação em campeonatos de bairros e regionais.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos
inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos
estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do
P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da
matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
________________________________________________
ADALTO DE ABREU CAVALCANTE
Vereador “ADALTO DO SINTRACOM”
AUTOR DAS EMENDAS