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OFÍCIO No. _____/2019
GAB./VER./TONNY MIX
Data: 18/11/2019
Ao
Excelentíssimo Senhor
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder
Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO
ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões
que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A)
;
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de
09/07/2019)
:
“Art. 10. (...)
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária
própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite
de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo
projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição
Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações
e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas
Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado
o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia
Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas
apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá
parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
..continua...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR TONNY MIX AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima
uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos
FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo
do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMENDAS
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$
82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da
LOA/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de
2019), não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor
global, o montante para referidas emendas parlamentares, indica assim, o Parlamentar, a Função,
Sub-função e Programa de Trabalho onde entende devam consignar referidas emendas, observado
os demais pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO
DE 2020, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando
seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Aquisição de 01(um) equipamento de som, tipo Caixa Amplificada 500w,
2 Microfones sem fio a ser instalados no Ed. da Unidade Básica de Saúde
do Bairro Nossa Senhora Aparecida – Manhuaçu-MG ................... R$ 1.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.2. Aquisição de 03(três) COMPUTADORES e 01(uma) IMPRESSORA LASER
a ser instalado no Ed. da Unidade Básica de Saúde do Bairro Nossa
Senhora Aparecida – Manhuaçu-MG .........................................................R$ 15.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.3. Aquisição de 01(um) aparelho SONAR FETAL DIGITAL
a ser instalado no Ed. da Unidade Básica de Saúde
do Bairro Nossa Senhora Aparecida – Manhuaçu-MG .............................R$ 2.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.4. Aquisição de Gerador de Energia a gasolina, 8 KVA,
Trifásico, Partida Elétrica a ser instalado no Ed. da
Unidade Básica de Saúde do Bairro
Nossa Senhora Aparecida – Manhuaçu-MG .............................................R$ 4.500,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
...continua...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR TONNY MIX AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
01.5. Aquisição de 05(cinco) VENTILADORES DE PAREDE
a ser instalado no Ed. da Unidade Básica de Saúde
do Bairro Nossa Senhora Aparecida – Manhuaçu-MG ............................ R$ 1.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.6. Aquisição de 01(um) APARELHO DE TELEVISÃO
(LED - 50 POLEGADAS)
a ser instalado no Ed. da Unidade Básica de Saúde
Nossa Senhora Aparecida – Manhuaçu-MG ............................................. R$ 2.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.7. Aquisição de 01(um) aparelho BEBEDOURO INDUSTRIAL DE
COLUNA EM AÇO INOX E FILTRO – 02 JATOS DE ÁGUA
a ser instalado no Ed. da Unidade Básica de Saúde
Nossa Senhora Aparecida – Manhuaçu-MG.................................................R$ 2.500,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.8. Aquisição de Frezeres, Geladeiras e demais moveis e utensílios
Para UBS-Unidade Básica de Saúde do Bairro Nossa Senhora Aparecida
– Manhuaçu-MG, .................................................................................. R$ 10.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.9. Obra de reestruturação/reforma/melhoria na
UBS-Unidade Básica de Saúde do Bairro Nossa Senhora Aparecida
– Manhuaçu-MG, constituída de mão-de-obra, materiais de construção
e acabamento necessários à troca de piso(porcelanato, aproximadamente 250m),
construção de 02(dois) banheiros no Sub-Solo, colocação de 04(quatro) janelas,
com grade, no sub-solo, 01 sala para utilização dos servidores do setor de
Controle de Endemias.................................................................................. R$ 44.301,15
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
SUB-TOTAL: (1) ..................................................................................... R$ 82.301,15
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02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. Obra de reforma, revitalização e ampliação da
Praça Augustinho Marcelino no Bairro São Francisco de Assis
Manhuaçu-MG
(com Parquinho Infantil, Pista de Skate, Iluminação,
01 Pequeno Palco para eventos(5mx4m coberto, tipo coreto)
para eventos...................................................................................... R$ 45.301,15
Função 15 – SUB-FUNÇÃO: 545 – Programa de trabalho: 0028
02.2. Subvenção social para a CENTRO DE APOIO À FAMÍLIA – CAF
no Bairro São Francisco de Assis – Manhuaçu-MG....................... R$ 37.000,00
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034
SUB-TOTAL: (2)...................................................................................... R$ 82.301,15
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TOTAL: (1 + 2) ...................................................................................... R$ 164.602,30
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR TONNY MIX AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinam-se em
benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo.
Quanto às ações e serviços de saúde retro, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que
necessário à melhoria do atendimento à população atendida na Unidade Básica de Saúde nos
Bairros N.Sra. Aparecida e também São Francisco de Assis – Manhuaçu-MG, bairros estes
populosos e com a totalidade de sua população sendo atendida por referida unidade de saúde,
carecendo assim a mesma destes equipamentos e melhorias, com destaque para a reforma ampliação
acima descrita.
Quanto às obras indicadas, temos que a Praça de referido bairro necessita desta reforma e
ampliação, vez que estaremos ampliando a oferta da prática esportiva e servirá de ponto de encontro
e convivência para a comunidade, além de embelezá-la, valorizando assim a convivência
comunitária e até mesmo os imóveis em seu entorno.
No que tange às subvenções sociais, apresentamos as referidas emendas visto que as
entidades destinatárias, Associação e CAF, são entidades em pleno funcionamento, de
reconhecimento público e necessitam de recursos que virão oportunizá-las a ampliar o
desenvolvimento de suas atividades estatutárias.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de
ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas
emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e
L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
_________________________________________
ANTONIO APARECIDO VIANA
VEREADOR “TONNY MIX”
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020