Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
OFÍCIO No. _____/2019
GAB./VER./CLEBER
Data: 18/11/2019
Ao
Excelentíssimo Senhor
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder Legislativo,
No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que
tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A)
;
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019 para o
orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de 09/07/2019):
“Art. 10. (...)
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite de
1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo
projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá
parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos FUNDEB-R$
17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 2.798.239,18
e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$ 82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da LOA/2020,
não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019), não criando
assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor global, o montante para referidas emendas parlamentares, indica assim, o Parlamentar, a Função, Sub-função e Programa de Trabalho onde entende devam consignar referidas emendas, observado os demais pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR
AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020, a seguir, uma vez
que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Verba a ser aplicada na Vigilância Sanitária e Epidemiológica
destinada à CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DE RUA
(cães e gatos em especial) - Manhuaçu-MG........................................... R$ 30.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0040
01.2. Aquisição de 01(um) equipamento de ELETROCARDIOGRAFIA
a ser instalado no Edifício da
UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO MATINHA
Manhuaçu-MG ................................................................................. R$ 15.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 341 – Programa de trabalho: 0046
01.3. Aquisição de 01(um) equipamento de ELETROCARDIOGRAFIA
a ser instalado no Edifício da
UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO ENGENHO DA SERRA
Manhuaçu-MG ................................................................................. R$ 15.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 341 – Programa de trabalho: 0046
01.4. Aquisição de 01(um) equipamento de ELETROCARDIOGRAFIA
a ser instalado no Edifício da
UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO SANTA TEREZINHA
Manhuaçu-MG ................................................................................. R$ 15.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 341 – Programa de trabalho: 0046
SUB-TOTAL (01):.............................................................................. R$ 75.000,00 ________________________________________________________________________________ ________________
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. Obra de PINTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO
BAIRRO ENGENHO DA SERRA - Manhuaçu-MG....................................R$ 6.300,00
Função 27 – SUB-FUNÇÃO: 812 – Programa de trabalho: 0030
02.2. 05(CINCO) VENTILADORES DE PAREDE
(a serem instalados na CRECHE DO BAIRRO MATINHA
Manhuaçu-MG.................................... R$ 1.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 365 – Programa de trabalho: 0095
SUB-TOTAL: (2)...................................................................................... R$ 7.300,00
_________________________________________________________________________________
TOTAL: (1 + 2) .................................................................................................... R$ 82.300,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________________
J U S T I F I C A T I V A :
Justifica-se as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinam-se em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo.
Quanto às ações e serviços de saúde retro, entendo que se deve aplicar o recurso na castração de
animais, pois trata-se de uma questão de saúde pública, bem como até mesmo da saúde animal, dado
aos danos que estes animais sofrem e causam e assim estaríamos contribuindo para diminuir este sofrimento.
No que se refere aos aparelhos de ELETROCARDIOGRAFIA, temos que será de muita valia para
um primeiro socorro, a instalação e funcionamento de um aparelho desse numa UBS, onde muitas das
vezes pode chegar a pessoa com sintomas de doença cardiovascular.
Quanto à pintura da quadra do Bairro Engenho da Serra, é uma medida que se faz urgente, melhorando em muito o seu aspecto visual.
Quanto à aquisição dos ventiladores para a Creche do Bairro Matinha também é fruto da necessidade visto o calor que enfrentam seus usuários e tudo visando minorá-lo.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem
técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em
consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à
elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
_________________________________________
CLEBER DA PENHA BENFICA
VEREADOR “CLEBER DA MATA”
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020