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OFÍCIO No. _____/2019
GAB./VER./ELENILTON
Data: 18/11/2019
Ao
Excelentíssimo Senhor
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder
Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO
ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A)
;
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de
09/07/2019)
:
“Art. 10. (...)
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no
limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no
respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas
Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado
o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
..continua...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ELENILTON MARTINS VIEIRA AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima
uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos
FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$
82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da
LOA/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de
2019), não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor
global, o montante para referidas emendas parlamentares, indica assim, o Parlamentar, a Função,
Sub-função e Programa de Trabalho onde entende devam consignar referidas emendas, observado os demais pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Aquisição de 01(um) veículo Fiat Pic up adaptada como
Ambulância de remoção, para servir a Unidade Básica de Saúde
UBS do Distrito de Palmeiras – Manhuaçu – MG.........................................R$ 82.301,15
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
SUB-TOTAL: (1) ..................................................................................... R$ 82.301,15
_______________________________________________________
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. Obra de pavimentação com CALÇAMENTO, MEIO FIO,
DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS E MÃO-DE-OBRA,
na localidade conhecida como MORRO DO ZÉ XICO,
Distrito de Palmeiras – Manhuaçu-MG......................................................... R$ 60.000,00
Função 26 – SUB-FUNÇÃO: 782 – Programa de trabalho: 0028
02.2. Obra civil de AMPLIAÇÃO DE 01(uma) PONTE situada no
CÓRREGO SÃO BARNABÉ (chegada da comunidade de Palmeirinha
e próximo à Igreja Católica............................................................................. R$ 22.301,15
Função 26 – SUB-FUNÇÃO: 782 – Programa de trabalho: 0028
SUB-TOTAL: (2)..................................................................................... R$ 82.301,15
___________________________________________________________
TOTAL: (1 + 2) ...................................................................................... R$ 164.602,30 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ELENILTON MARTINS VIEIRA AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinam-se
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo.
Quanto às ações e serviços de saúde retro, entendo que se deve aplicar tal recurso na aquisição deste veículo do tipo ambulância, pois o distrito carece de um veículo à disposição da população para os casos em que verificamos necessidade de imediata remoção para a sede do município, notadamente ao Hospital Municipal ou Hospital César Leite ou até mesmo outro, de modo a que o paciente possa vir a ser atendido, dando assim, uma assistência com maior amplitude,
aproximando-se do atendimento ao amplo direito à saúde, de que é garantia constitucional do
cidadão.
Quanto às obras indicadas, é de desejo de todos a pavimentação com calçamento, meio
fio, etc., na localidade conhecida como MORRO DO ZÉ XICO, no Distrito de Palmeiras, neste
município, atendendo assim, antiga reivindicação dos moradores e quem por lá trafega, onde
acabam por encontrar imensas dificuldades e até mesmo impossibilidades, nas épocas de chuva.
E no que se refere à obra de AMPLIAÇÃO DA PONTE(situada no CÓRREGO SÃO BARNABÉ (chegada da comunidade de Palmeirinha e próximo à Igreja Católica, também trata-se de
uma obra de grande necessidade, vez que, devido à passagem do tempo, necessita de reforma,
agravado pelo fato do aumento do porte dos veículos, aumento do tráfego de pessoas e veículos,
dentre outras necessidades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem
referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A.,
L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
_________________________________________
ELENILTON MARTINS VIEIRA
VEREADOR “ELENILTON”
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020