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materia nº 81/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaEMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
native_id1113

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-27 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 4008/2019.
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 4008/2019.
2019-12-16 Aguardando sanção governamental — Aguardado.
2019-12-05 Aguardando assinatura do autógrafo — para remessa.
2019-12-05 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-12-05 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-12-05 Aguardando Votação — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada e anexada ao PL89/2019 - LOA
2019-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-13T15:40:05.841447-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
OFÍCIO No. _____/2019
GAB./VER./ELENILTON
Data: 18/11/2019
Ao
Excelentíssimo Senhor 
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG 
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder 
Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO 
ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas ques￾tões que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A)
; 
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de 
09/07/2019)
: 
“Art. 10. (...) 
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentá￾ria própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no 
limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no 
respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste per￾centual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constitui￾ção Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a 
ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
 
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas 
Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao or￾çamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado
o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assem￾bleia Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apre￾sentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emi￾tirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
..continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ELENILTON MARTINS VIEIRA AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima 
uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos 
FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 
2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislati￾vo do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMEN￾DAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$ 
82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
 Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da 
LOA/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 
2019), não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor 
global, o montante para referidas emendas parlamentares, indica assim, o Parlamentar, a Função, 
Sub-função e Programa de Trabalho onde entende devam consignar referidas emendas, observa￾do os demais pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE 
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍ￾CIO DE 2020, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, in￾dicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Aquisição de 01(um) veículo Fiat Pic up adaptada como 
Ambulância de remoção, para servir a Unidade Básica de Saúde
UBS do Distrito de Palmeiras – Manhuaçu – MG.........................................R$ 82.301,15
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
SUB-TOTAL: (1) ..................................................................................... R$ 82.301,15 
_______________________________________________________
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Obra de pavimentação com CALÇAMENTO, MEIO FIO, 
DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS E MÃO-DE-OBRA, 
na localidade conhecida como MORRO DO ZÉ XICO, 
Distrito de Palmeiras – Manhuaçu-MG......................................................... R$ 60.000,00
Função 26 – SUB-FUNÇÃO: 782 – Programa de trabalho: 0028 
02.2. Obra civil de AMPLIAÇÃO DE 01(uma) PONTE situada no 
CÓRREGO SÃO BARNABÉ (chegada da comunidade de Palmeirinha
e próximo à Igreja Católica............................................................................. R$ 22.301,15 
Função 26 – SUB-FUNÇÃO: 782 – Programa de trabalho: 0028 
SUB-TOTAL: (2)..................................................................................... R$ 82.301,15
___________________________________________________________
TOTAL: (1 + 2) ...................................................................................... R$ 164.602,30 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ELENILTON MARTINS VIEIRA AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinam-se 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
Quanto às ações e serviços de saúde retro, entendo que se deve aplicar tal recurso na aqui￾sição deste veículo do tipo ambulância, pois o distrito carece de um veículo à disposição da po￾pulação para os casos em que verificamos necessidade de imediata remoção para a sede do mu￾nicípio, notadamente ao Hospital Municipal ou Hospital César Leite ou até mesmo outro, de mo￾do a que o paciente possa vir a ser atendido, dando assim, uma assistência com maior amplitude, 
aproximando-se do atendimento ao amplo direito à saúde, de que é garantia constitucional do 
cidadão. 
Quanto às obras indicadas, é de desejo de todos a pavimentação com calçamento, meio 
fio, etc., na localidade conhecida como MORRO DO ZÉ XICO, no Distrito de Palmeiras, neste 
município, atendendo assim, antiga reivindicação dos moradores e quem por lá trafega, onde 
acabam por encontrar imensas dificuldades e até mesmo impossibilidades, nas épocas de chuva. 
E no que se refere à obra de AMPLIAÇÃO DA PONTE(situada no CÓRREGO SÃO BARNA￾BÉ (chegada da comunidade de Palmeirinha e próximo à Igreja Católica, também trata-se de 
uma obra de grande necessidade, vez que, devido à passagem do tempo, necessita de reforma, 
agravado pelo fato do aumento do porte dos veículos, aumento do tráfego de pessoas e veículos, 
dentre outras necessidades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa 
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabili￾dade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem 
referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., 
L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
_________________________________________
ELENILTON MARTINS VIEIRA 
VEREADOR “ELENILTON” 
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020 

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