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OFÍCIO No. _____/2019
GAB./VER./GIOVANNI PROFESSOR
Data: 18/11/2019
Ao
Excelentíssimo Senhor
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder
Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO
ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões
que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A)
;
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de
09/07/2019)
:
“Art. 10. (...)
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária
própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite
de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo
projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição
Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas
Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia
Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá
parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
...CONTINUA...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR GIOVANNI PROFESSOR AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima
uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos
FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo
do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMENDAS
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$
82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da LOA/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019),
não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor global, o
montante para referidas emendas parlamentares, indica assim, o Parlamentar, a Função, Sub-função
e Programa de Trabalho onde entende devam consignar referidas emendas, observado os demais
pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO
DE 2020, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando
seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Aquisição de
MÓVEIS E UTENSÍLIOS
A serem instalados na UBS DO BAIRRO PETRINA
Manhuaçcu-MG................................................................................ R$ 21.000,00
Entre outros:
- 01 aparelho de Ar Condicionado e Persiana p/janela da sala de vacinação;
- 01 aparelho Ventilador de Teto ou Parede e Persiana para
Janela da Sala dos Agentes Comunitários de Saúde;
- 01 Aparelho Ventilador de Teto ou parede para Recepção;
- 01 Aparelho Ventilador de Teto ou parede para Sala de Enfermagem/Ginecologia;
-02 Aparelhos Ventiladores de Teto ou Parede para Sala de Reuniões/Fisioterapia;
-01 Equipamento Projetor DataShow para sala de Reuniões
(destinado na formação e estudos permanentes e em reuniões dos grupos de usuários.
-Demais móveis e equipamentos que se fizerem necessários,
(observado o valor total da emenda)
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.2. Aquisição de
MÓVEIS E UTENSÍLIOS
A serem instalados na UBS DO BAIRRO COLINA
Manhuaçcu-MG................................................................................ R$ 21.000,00
Entre outros:
- 01 aparelho de Ar Condicionado e Persiana p/janela da sala de vacinação;
...continua...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR GIOVANNI PROFESSOR AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
- 01 aparelho Ventilador de Teto ou Parede e Persiana para
Janela da Sala dos Agentes Comunitários de Saúde;
- 01 Aparelho Ventilador de Teto ou parede para Recepção;
- 01 Aparelho Ventilador de Teto ou parede para Sala de Enfermagem/Ginecologia;
-02 Aparelhos Ventiladores de Teto ou Parede para Sala de Reuniões/Fisioterapia;
-01 Equipamento Projetor DataShow para sala de Reuniões
(destinado na formação e estudos permanentes e em reuniões dos grupos de usuários.
-Demais móveis e equipamentos que se fizerem necessários,
(observado o valor total da emenda)
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.3. Aquisição de
MÓVEIS E UTENSÍLIOS
A serem instalados na UBS DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO
Manhuaçcu-MG................................................................................ R$ 21.000,00
Entre outros:
- 01 aparelho de Ar Condicionado e Persiana p/janela da sala de vacinação;
- 01 aparelho Ventilador de Teto ou Parede e Persiana para
Janela da Sala dos Agentes Comunitários de Saúde;
- 01 Aparelho Ventilador de Teto ou parede para Recepção;
- 01 Aparelho Ventilador de Teto ou parede para Sala de Enfermagem/Ginecologia;
-02 Aparelhos Ventiladores de Teto ou Parede para Sala de Reuniões/Fisioterapia;
-01 Equipamento Projetor DataShow para sala de Reuniões
(destinado na formação e estudos permanentes e em reuniões dos grupos de usuários.
-Demais móveis e equipamentos que se fizerem necessários,
(observado o valor total da emenda)
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.4. Aquisição de
MÓVEIS E UTENSÍLIOS
A serem instalados na UBS DO BAIRRO PEDREGAL
Manhuaçcu-MG................................................................................ R$ 21.000,00
Entre outros:
- 01 aparelho de Ar Condicionado e Persiana p/janela da sala de vacinação;
- 01 aparelho Ventilador de Teto ou Parede e Persiana para
Janela da Sala dos Agentes Comunitários de Saúde;
- 01 Aparelho Ventilador de Teto ou parede para Recepção;
- 01 Aparelho Ventilador de Teto ou parede para Sala de Enfermagem/Ginecologia;
-02 Aparelhos Ventiladores de Teto ou Parede para Sala de Reuniões/Fisioterapia;
-01 Equipamento Projetor DataShow para sala de Reuniões
(destinado na formação e estudos permanentes e em reuniões dos grupos de usuários.
-Demais móveis e equipamentos que se fizerem necessários,
(observado o valor total da emenda)
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
(SUB-TOTAL 01) .......................................................................... R$ 84.000,00 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
02. - OUTRAS AÇÕES:
...continua...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR GIOVANNI PROFESSOR AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. EDUCAÇÃO
Aquisição de 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM
(5.000w, Bluetooth com 2(dois) microfones)
a ser instalado na
ESCOLA MUNICIPAL SÔNIA MARIA BATISTA DA SILVA
MANHUAÇU –MG.................................................................... R$ 1.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095
02.2. EDUCAÇÃO
Aquisição de 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM
(5.000w, Bluetooth com 2(dois) microfones)
a ser instalado na
ESCOLA MUNICIPAL SÃO VIVENTE DE PAULO
MANHUAÇU –MG.................................................................... R$ 1.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095
02.3. EDUCAÇÃO
Aquisição de 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM
(5.000w, Bluetooth com 2(dois) microfones)
a ser instalado na
ESCOLA MUNICIPAL RITA CLARA SETTE
MANHUAÇU –MG.................................................................... R$ 1.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095
02.4. EDUCAÇÃO
Aquisição de 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM
(5.000w, Bluetooth com 2(dois) microfones)
a ser instalado na
ESCOLA MUNICIPAL CAMILO FELIPE NACIF
MANHUAÇU –MG.................................................................... R$ 1.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095
02.5. EDUCAÇÃO
Aquisição de 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM
(5.000w, Bluetooth com 2(dois) microfones)
a ser instalado na
ESCOLA MUNICIPAL PETRINA MARIA DA CONCEIÇÃO
MANHUAÇU –MG.................................................................... R$ 1.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR GIOVANNI PROFESSOR AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
02.6. EDUCAÇÃO
Aquisição de 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM
(5.000w, Bluetooth com 2(dois) microfones)
a ser instalado na
ESCOLA MUNICIPAL SÃO JORGE
MANHUAÇU –MG.................................................................... R$ 1.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095
02.7. EDUCAÇÃO
Aquisição de 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM
(5.000w, Bluetooth com 2(dois) microfones)
a ser instalado na
ESCOLA MUNICIPAL ENI ALVES NOGUEIRA
MANHUAÇU –MG.................................................................... R$ 1.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095
02.8. EDUCAÇÃO
Aquisição de 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM
(5.000w, Bluetooth com 2(dois) microfones)
a ser instalado na
ESCOLA MUNIC. PROFa. IOLANDA LOPES MOL ALVES
MANHUAÇU –MG.................................................................... R$ 1.000,00
02.9. EDUCAÇÃO
Aquisição de 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM
(5.000w, Bluetooth com 2(dois) microfones)
a ser instalado na
ESCOLA MUNICIPAL VILANOVA
MANHUAÇU –MG.................................................................... R$ 1.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095
02.10. EDUCAÇÃO
Aquisição de 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM
(5.000w, Bluetooth com 2(dois) microfones)
a ser instalado na
ESCOLA MUNICIPAL PONTE DA ALDEIA
MANHUAÇU –MG.................................................................... R$ 1.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095
02.11. INFRAESTRUTURA
Construção de proteção lateral com instalação de equipamentos de
proteção do tipo “Guard Rails” para contenção de veículos e pessoas,
na Rua Santa Efigênia, no Bairro Santa Terezinha
Sede - Manhuaçu-MG.............................................................. R$ 10.000,00
Função 15 – SUB-FUNÇÃO: 545 – Programa de trabalho: 0028
...continua...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR GIOVANNI PROFESSOR AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
02.12. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBVENÇÃO SOCIAL para o
CAF - CENTRO DE APOIO À FAMÍLIA
(para o desenvolvimento de suas atividades estatutárias,
conforme Plano de Trabalho definido com o Poder Executivo)............. R$ 30.000,00
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034
02.13. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBVENÇÃO SOCIAL para
ASSOCIAÇÃO DEFENSORA DOS ANIMAIS DE MANHUAÇU
MANHUAÇU -MG................................................................... R$ 5.000,00
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034
02.14. ESPORTE E LAZER
Aquisição, Montagem e Instalação de um Parquinho Infantil na
Praça Martins Fraga
SEDE - Manhuaçu-MG.............................................................. R$ 25.000,00
Função 27 – SUB-FUNÇÃO: 812 – Programa de trabalho: 0095
SUB-TOTAL: (2)........................................................................... R$ 80.000,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________
TOTAL: (1 + 2) ............................................................................ R$ 164.000,00
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
________ ______________________________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________
J U S T I F I C A T I V A :
Justifica-se as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinam-se em
benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo.
Quanto às ações e serviços de saúde retro, entendo que se deve aplicar tais recurso, na melhoria de referidas Unidades Básicas de Saúde, após levantamento feito com os funcionários e usuários.
No que se refere às emendas na Educação, verificamos a necessidade destas caixas acústicas
nas escolas municipais, onde existindo em muito contribuirá para o exercício de suas atividades.
Na questão da Infraestrutura, verificamos a necessidade de se construir uma proteção lateral
com instalação de equipamentos do tipo “Guard Rails” para contenção de veículos e pessoas, na
Rua Santa Efigênia, no Bairro Santa Terezinha, devido ao risco de acidentes no local.
Quanto ao Desenvolvimento Social, entendemos por apresentar as referidas emendas, destinando contribuição ao CAF - CENTRO DE APOIO À FAMÍLIA, como também à ASSOCIAÇÃO
DEFENSORA DOS ANIMAIS DE MANHUAÇU, visto serem entidades sérias, fazem um trabalho
de relevância na sociedade e carentes de tais recursos, devendo aplicá-los no desenvolvimento de
suas atividades estatutárias, conforme Plano de Trabalho definido com o Poder Executivo.
Também apresentamos emenda para o ESPORTE E LAZER, contemplando com a aquisição, montagem e instalação de um Parquinho Infantil na Praça Martins Fraga, de forma a desenvolver o lazer das pessoas, o congraçamento e melhorar a convivência social.
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR GIOVANNI PROFESSOR AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem
referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O.
e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
_________________________________________
GIOVANNI MAGESTE HOTT
VEREADOR “GIOVANNI PROFESSOR”
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020