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materia nº 82/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaEMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
native_id1114

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-27 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 4008/2019.
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 4008/2019.
2019-12-16 Aguardando sanção governamental — Aguardado.
2019-12-05 Aguardando assinatura do autógrafo — para remessa.
2019-12-05 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-12-05 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-12-05 Aguardando Votação — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada e anexada ao PL89/2019 - LOA
2019-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-13T15:40:05.820700-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
OFÍCIO No. _____/2019
GAB./VER./GIOVANNI PROFESSOR 
Data: 18/11/2019
Ao
Excelentíssimo Senhor 
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG 
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder 
Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO 
ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões 
que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A)
; 
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de 
09/07/2019)
: 
“Art. 10. (...) 
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária 
própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite 
de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo 
projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será des￾tinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição 
Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% 
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminha￾do pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços 
públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
 
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas
Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orça￾mento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado o se￾guinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia
Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresen￾tadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá
parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
...CONTINUA...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR GIOVANNI PROFESSOR AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima 
uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos 
FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 
2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo 
do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMENDAS 
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$ 
82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
 Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da LO￾A/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019), 
não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor global, o 
montante para referidas emendas parlamentares, indica assim, o Parlamentar, a Função, Sub-função 
e Programa de Trabalho onde entende devam consignar referidas emendas, observado os demais 
pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VE￾READOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2020, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando 
seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Aquisição de 
MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
A serem instalados na UBS DO BAIRRO PETRINA
Manhuaçcu-MG................................................................................ R$ 21.000,00
Entre outros: 
- 01 aparelho de Ar Condicionado e Persiana p/janela da sala de vacinação; 
- 01 aparelho Ventilador de Teto ou Parede e Persiana para 
 Janela da Sala dos Agentes Comunitários de Saúde; 
- 01 Aparelho Ventilador de Teto ou parede para Recepção; 
- 01 Aparelho Ventilador de Teto ou parede para Sala de Enfermagem/Ginecologia;
-02 Aparelhos Ventiladores de Teto ou Parede para Sala de Reuniões/Fisioterapia;
-01 Equipamento Projetor DataShow para sala de Reuniões
 (destinado na formação e estudos permanentes e em reuniões dos grupos de usuários. 
-Demais móveis e equipamentos que se fizerem necessários, 
 (observado o valor total da emenda) 
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
01.2. Aquisição de 
MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
A serem instalados na UBS DO BAIRRO COLINA 
Manhuaçcu-MG................................................................................ R$ 21.000,00
Entre outros: 
- 01 aparelho de Ar Condicionado e Persiana p/janela da sala de vacinação; 
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR GIOVANNI PROFESSOR AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
- 01 aparelho Ventilador de Teto ou Parede e Persiana para 
 Janela da Sala dos Agentes Comunitários de Saúde; 
- 01 Aparelho Ventilador de Teto ou parede para Recepção; 
- 01 Aparelho Ventilador de Teto ou parede para Sala de Enfermagem/Ginecologia;
-02 Aparelhos Ventiladores de Teto ou Parede para Sala de Reuniões/Fisioterapia;
-01 Equipamento Projetor DataShow para sala de Reuniões
 (destinado na formação e estudos permanentes e em reuniões dos grupos de usuários. 
-Demais móveis e equipamentos que se fizerem necessários, 
 (observado o valor total da emenda) 
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
01.3. Aquisição de 
MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
A serem instalados na UBS DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO 
Manhuaçcu-MG................................................................................ R$ 21.000,00
Entre outros: 
- 01 aparelho de Ar Condicionado e Persiana p/janela da sala de vacinação; 
- 01 aparelho Ventilador de Teto ou Parede e Persiana para 
 Janela da Sala dos Agentes Comunitários de Saúde; 
- 01 Aparelho Ventilador de Teto ou parede para Recepção; 
- 01 Aparelho Ventilador de Teto ou parede para Sala de Enfermagem/Ginecologia;
-02 Aparelhos Ventiladores de Teto ou Parede para Sala de Reuniões/Fisioterapia;
-01 Equipamento Projetor DataShow para sala de Reuniões
 (destinado na formação e estudos permanentes e em reuniões dos grupos de usuários. 
-Demais móveis e equipamentos que se fizerem necessários, 
 (observado o valor total da emenda) 
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
01.4. Aquisição de 
MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
A serem instalados na UBS DO BAIRRO PEDREGAL 
Manhuaçcu-MG................................................................................ R$ 21.000,00
Entre outros: 
- 01 aparelho de Ar Condicionado e Persiana p/janela da sala de vacinação; 
- 01 aparelho Ventilador de Teto ou Parede e Persiana para 
Janela da Sala dos Agentes Comunitários de Saúde; 
- 01 Aparelho Ventilador de Teto ou parede para Recepção; 
- 01 Aparelho Ventilador de Teto ou parede para Sala de Enfermagem/Ginecologia;
-02 Aparelhos Ventiladores de Teto ou Parede para Sala de Reuniões/Fisioterapia;
-01 Equipamento Projetor DataShow para sala de Reuniões
 (destinado na formação e estudos permanentes e em reuniões dos grupos de usuários. 
-Demais móveis e equipamentos que se fizerem necessários, 
 (observado o valor total da emenda) 
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
(SUB-TOTAL 01) .......................................................................... R$ 84.000,00 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
02. - OUTRAS AÇÕES: 
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR GIOVANNI PROFESSOR AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. EDUCAÇÃO 
Aquisição de 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM
(5.000w, Bluetooth com 2(dois) microfones)
a ser instalado na 
ESCOLA MUNICIPAL SÔNIA MARIA BATISTA DA SILVA 
MANHUAÇU –MG.................................................................... R$ 1.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095 
02.2. EDUCAÇÃO 
Aquisição de 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM
(5.000w, Bluetooth com 2(dois) microfones)
a ser instalado na 
ESCOLA MUNICIPAL SÃO VIVENTE DE PAULO 
MANHUAÇU –MG.................................................................... R$ 1.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095 
02.3. EDUCAÇÃO 
Aquisição de 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM
(5.000w, Bluetooth com 2(dois) microfones)
a ser instalado na 
ESCOLA MUNICIPAL RITA CLARA SETTE
MANHUAÇU –MG.................................................................... R$ 1.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095 
02.4. EDUCAÇÃO 
Aquisição de 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM
(5.000w, Bluetooth com 2(dois) microfones)
a ser instalado na 
ESCOLA MUNICIPAL CAMILO FELIPE NACIF 
MANHUAÇU –MG.................................................................... R$ 1.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095 
02.5. EDUCAÇÃO 
Aquisição de 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM
(5.000w, Bluetooth com 2(dois) microfones)
a ser instalado na 
ESCOLA MUNICIPAL PETRINA MARIA DA CONCEIÇÃO 
MANHUAÇU –MG.................................................................... R$ 1.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095 
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR GIOVANNI PROFESSOR AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
02.6. EDUCAÇÃO 
Aquisição de 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM
(5.000w, Bluetooth com 2(dois) microfones)
a ser instalado na 
ESCOLA MUNICIPAL SÃO JORGE 
MANHUAÇU –MG.................................................................... R$ 1.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095 
02.7. EDUCAÇÃO 
Aquisição de 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM
(5.000w, Bluetooth com 2(dois) microfones)
a ser instalado na 
ESCOLA MUNICIPAL ENI ALVES NOGUEIRA 
MANHUAÇU –MG.................................................................... R$ 1.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095 
02.8. EDUCAÇÃO 
Aquisição de 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM
(5.000w, Bluetooth com 2(dois) microfones)
a ser instalado na 
ESCOLA MUNIC. PROFa. IOLANDA LOPES MOL ALVES 
MANHUAÇU –MG.................................................................... R$ 1.000,00
02.9. EDUCAÇÃO 
Aquisição de 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM
(5.000w, Bluetooth com 2(dois) microfones)
a ser instalado na 
ESCOLA MUNICIPAL VILANOVA
MANHUAÇU –MG.................................................................... R$ 1.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095 
02.10. EDUCAÇÃO 
Aquisição de 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM
(5.000w, Bluetooth com 2(dois) microfones)
a ser instalado na 
ESCOLA MUNICIPAL PONTE DA ALDEIA 
MANHUAÇU –MG.................................................................... R$ 1.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095 
02.11. INFRAESTRUTURA
Construção de proteção lateral com instalação de equipamentos de 
proteção do tipo “Guard Rails” para contenção de veículos e pessoas, 
na Rua Santa Efigênia, no Bairro Santa Terezinha 
Sede - Manhuaçu-MG.............................................................. R$ 10.000,00
Função 15 – SUB-FUNÇÃO: 545 – Programa de trabalho: 0028 
...continua...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR GIOVANNI PROFESSOR AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
02.12. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
SUBVENÇÃO SOCIAL para o 
CAF - CENTRO DE APOIO À FAMÍLIA 
(para o desenvolvimento de suas atividades estatutárias,
conforme Plano de Trabalho definido com o Poder Executivo)............. R$ 30.000,00
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034 
02.13. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
SUBVENÇÃO SOCIAL para 
ASSOCIAÇÃO DEFENSORA DOS ANIMAIS DE MANHUAÇU 
MANHUAÇU -MG................................................................... R$ 5.000,00 
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034 
02.14. ESPORTE E LAZER 
Aquisição, Montagem e Instalação de um Parquinho Infantil na 
Praça Martins Fraga 
SEDE - Manhuaçu-MG.............................................................. R$ 25.000,00
Função 27 – SUB-FUNÇÃO: 812 – Programa de trabalho: 0095 
SUB-TOTAL: (2)........................................................................... R$ 80.000,00 
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________
TOTAL: (1 + 2) ............................................................................ R$ 164.000,00 
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
________ ______________________________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________
J U S T I F I C A T I V A : 
Justifica-se as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinam-se em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
Quanto às ações e serviços de saúde retro, entendo que se deve aplicar tais recurso, na me￾lhoria de referidas Unidades Básicas de Saúde, após levantamento feito com os funcionários e usuá￾rios. 
No que se refere às emendas na Educação, verificamos a necessidade destas caixas acústicas 
nas escolas municipais, onde existindo em muito contribuirá para o exercício de suas atividades.
Na questão da Infraestrutura, verificamos a necessidade de se construir uma proteção lateral
com instalação de equipamentos do tipo “Guard Rails” para contenção de veículos e pessoas, na 
Rua Santa Efigênia, no Bairro Santa Terezinha, devido ao risco de acidentes no local.
Quanto ao Desenvolvimento Social, entendemos por apresentar as referidas emendas, desti￾nando contribuição ao CAF - CENTRO DE APOIO À FAMÍLIA, como também à ASSOCIAÇÃO 
DEFENSORA DOS ANIMAIS DE MANHUAÇU, visto serem entidades sérias, fazem um trabalho 
de relevância na sociedade e carentes de tais recursos, devendo aplicá-los no desenvolvimento de 
suas atividades estatutárias, conforme Plano de Trabalho definido com o Poder Executivo. 
Também apresentamos emenda para o ESPORTE E LAZER, contemplando com a aquisi￾ção, montagem e instalação de um Parquinho Infantil na Praça Martins Fraga, de forma a desenvol￾ver o lazer das pessoas, o congraçamento e melhorar a convivência social.
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR GIOVANNI PROFESSOR AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expec￾tativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabi￾lidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem 
referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. 
e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
_________________________________________
GIOVANNI MAGESTE HOTT 
VEREADOR “GIOVANNI PROFESSOR” 
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020 

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