OFÍCIO No. _____/2019
GAB./VER./GILSINHO
Data: 18/11/2019
Ao
Excelentíssimo Senhor
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder
Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO
ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões
que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, ESPECIALMENTE Art. 141-A)
;
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de
09/07/2019)
:
“Art. 10. (...)
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária
própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite
de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo
projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição
Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações
e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas
Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado
o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia
Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas
apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá
parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
...CONTINUA...
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima
uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos
FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo
do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMENDAS
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$
82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da
LOA/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de
2019), não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor
global, o montante para referidas emendas parlamentares, indica assim, o Parlamentar, a Função,
Sub-função e Programa de Trabalho onde entende devam consignar referidas emendas, observado
os demais pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO
DE 2020, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando
seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1- U.B.S´s. de VILANOVA
01(um) Veículo modelo Ambulância para atendimento pacientes que
necessitarem de remoção que irá ficar à disposição nas
U.B.S.´s do Distrito de Vilanova
Manhuaçu-MG................................................................................. R$ 90.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
(SUB-TOTAL 01)........................................................................... R$ 90.000,00 ________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. Infraestrutura:
Obra de construção de muro frontal e
01 capelinha(do tipo tenda) no Cemitério do Distrito de Vilanova
Manhuaçu – MG ............................................................................. R$ 15.000,00
Função 15 – SUB-FUNÇÃO: 545 – Programa de trabalho: 0025
02.2. Desenvolvimento Social e outras ações:
SUBVENÇÃO SOCIAL para ASSOCIAÇÃO CONVILAN
com sede no Distrito de Vilanova
Manhuaçu-MG.......................................................................................... R$ 50.000,00
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034
(para para aplicar em obras/ações, a serem definidas
pela comunidade de Vilanova e conforme Plano de Trabalho
ajustado com o Poder Executivo).
...continua...
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
02.3. Esporte e Lazer:
SUBVENÇÃO SOCIAL para APEF-ASSOCIAÇÃO DOS
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE MANHUAÇU
Manhuaçu-MG................................................................................... R$ 5.600,00
(destinados para compra de material esportivo para
AECA-Associaçao Esportiva para
Crianças e Adolescentes de Dom Correa-Manhuaçu-MG)
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034
02.4. Esporte e Lazer:
SUBVENÇÃO SOCIAL para ASSOCIAÇÃO CONVILAN
com sede no Distrito de Vilanova
Manhuaçu-MG.......................................................................................... R$ 4.000,00
(a serem aplicados na realização de Downhill, promovido pela
Escola de Futebol Xambras do Distrito de Vilanova em parceria com
Associação Convilan, conforme Plano de Trabalho ajustado com o
Poder Executivo)
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034
(SUB-TOTAL 2)..................................................................................... R$ 74.600,00
____________________________________________________________________________________________
TOTAL (1 + 2)......................................................................................... R$ 164.600,00
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J U S T I F I C A T I V A :
Justifica-se as emendas individualmente apresentadas, pois como se verificam destinam-se
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo.
Quanto às ações e serviços de saúde, entendemos por apresentar referida emenda
contemplando com 01(um) veículo modelo Ambulância para atendimento pacientes que
necessitarem de remoção, que irá ficar à disposição nas U.B.S.´s do Distrito de Vilanova, vez que
em muitos casos acontece da pessoa chegar para atendimento e ter a necessidade de ser removida
para uma das Unidades Hospitalares na sede do Município, o que demandaria um veículo para tal e
sendo a ambulância o veículo adequado. Com isso estaremos dando maior efetividade no que se
refere ao exercício do direito do cidadão ao acesso aos serviços públicos de saúde.
Quanto a demais setores, contemplamos com emendas
a). Infraestrutura, com uma obra de construção de muro frontal e 01 capelinha no Cemitério do
Distrito de Vilanova, vez que se faz necessário, sendo um anseio da comunidade local.
b). Desenvolvimento Social e outras ações, destinando uma emenda a título de subvenção social
para ASSOCIAÇÃO CONVILAN, com sede no Distrito de Vilanova-Manhuaçu-MG, que será
aplicada em obras/ações, a serem definidas pela comunidade de Vilanova e conforme Plano de
Trabalho ajustado com o Poder Executivo.
c) Esporte e Lazer, destinam-se duas emendas, sendo uma de subvenção social para APEFASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE MANHUAÇU, com
destinação específica para aquisição de compra de material esportivo para AECA-Associaçao ...
....continua...
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Esportiva para Crianças e Adolescentes do Distrito de Dom Correa-Manhuaçu-MG. A outra
também se revela em subvenção social, desta feita para ASSOCIAÇÃO CONVILAN, com sede no
Distrito de Vilanova-Manhuaçu-MG, com destinação específica a ser aplicada na realização de
Downhill, promovido pela Escola de Futebol Xambras do Distrito de Vilanova em parceria com a
associação beneficiária, conforme Plano de Trabalho ajustado com o Poder Executivo).
Desta forma, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na
expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos
inviabilidade de ordem técnica, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância
com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as colocamos à
elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
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GILSON FERREIRA DA COSTA
VEREADOR “GILSINHO”
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020