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OFÍCIO No. _____/2019
GAB./VER./INSP.JUNINHO LINHARES
Data: 18/11/2019
Ao
Excelentíssimo Senhor
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder
Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO
ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões
que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A)
;
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de
09/07/2019)
:
“Art. 10. (...)
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária
própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite
de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo
projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição
Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas
Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia
Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá
parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
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(CONTINUAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAL DO VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima
uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos
FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo
do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMENDAS
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$
82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da LOA/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019),
não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor global, o
montante para referidas emendas parlamentares, indica assim, o Parlamentar, a Função, Sub-função
e Programa de Trabalho onde entende devam consignar referidas emendas, observado os demais
pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO
DE 2020, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando
seus respectivos valores individualizados, a saber,
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Construção de 01(UM) POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO
Local: Próximo ao BAIRRO PARQUE DAS ÁGUAS
CÓRREGO ROÇA GRANDE
Manhuaçu-MG:................................................................................... R$ 84.602,30
SUB-TOTAL: (1)............................................................................... R$ 84.602,30
__________________________________________________
Função 10 –SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBVENÇÃO SOCIAL para
DAREI – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERÇÃO,
EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO
Manhuaçu-MG................................................. R$ 10.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida conforme Plano de Trabalho
entre a entidade beneficiária e o Poder Executivo)
Função 08 –SUB-FUNÇÃO: 243 – Programa de trabalho: 0038
02.2. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBVENÇÃO SOCIAL para
FUMAPH-FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE
PROMOÇÃO HUMANA
Manhuaçu-MG................................................. R$ 10.000,00
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(CONTINUAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAL DO VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
(Programa e/ou Ação a ser definida conforme Plano de Trabalho
entre a entidade beneficiária e o Poder Executivo)
Função 08 –SUB-FUNÇÃO: 243 – Programa de trabalho: 0038
02.3. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBVENÇÃO SOCIAL para
ASCAMARE-ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MANHUAÇU
Manhuaçu-MG................................................. R$ 10.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida conforme Plano de Trabalho
entre a entidade beneficiária e o Poder Executivo)
Função 18 –SUB-FUNÇÃO: 541 – Programa de trabalho: 0026
02.4. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBVENÇÃO SOCIAL para
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA
AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU
Manhuaçu-MG................................................. R$ 10.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida conforme Plano de Trabalho
entre a entidade beneficiária e o Poder Executivo)
Função 08 –SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034
02.5. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBVENÇÃO SOCIAL para
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA
Manhuaçu-MG................................................. R$ 10.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida conforme Plano de Trabalho
entre a entidade beneficiária e o Poder Executivo)
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034
02.6. ESPORTE E LAZER
SUBVENÇÃO SOCIAL para
AMACORR-ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE RUA
DE MANHUACU
Manhuaçu-MG................................................. R$ 10.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida conforme Plano de Trabalho
entre a entidade beneficiária e o Poder Executivo)
Função 27 – SUB-FUNÇÃO: 812 – Programa de trabalho: 0030
02.7. ESPORTE E LAZER
SUBVENÇÃO SOCIAL para
AMMAR-ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE MANHUAÇU
E REGIÃO
Manhuaçu-MG................................................. R$ 10.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida conforme Plano de Trabalho
entre a entidade beneficiária e o Poder Executivo)
Função 27 – SUB-FUNÇÃO: 812 – Programa de trabalho: 0030
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(CONTINUAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAL DO VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
02.7. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBVENÇÃO SOCIAL para
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO
Manhuaçu-MG................................................. R$ 10.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida conforme Plano de Trabalho
entre a entidade beneficiária e o Poder Executivo)
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 243 – Programa de trabalho: 0038
SUB-TOTAL: (2)..................................................................................... R$ 80.000,00
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL: (1 + 2) .................................................................................... R$ 164.602,30 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
J U S T I F I C A T I V A :
Justifica-se as emendas individualmente apresentadas, pois como se verificam destinam-se
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo.
Quanto às ações e serviços de saúde, entendemos por apresentar referida emendas no sentido
de que se construa um pequeno Posto de Atendimento Médico na localidade do Parques das Águas,
para atender aos moradores da região, pois se faz necessário, considerando o fato de estarem longe
de Unidades Básicas de Saúde e Hospitais.
Quanto às verbas de subvenções sociais, às entidades descritas, sabemos todos nós dos relevantes serviços, de natureza essencialmente pública, prestados nos mais variados seguimentos e
extratos sociais, às crianças abandonadas(DAREI), crianças, jovens e adultos carentes(FUMAPH E
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO), pacientes carentes com câncer(NÚCLEO DO CÂNCER), jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social devido ao uso de álcool e drogas(COMUNIDADE TERAPÊUTICA), bem como também entendemos por contemplar a ASCAMARE-ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MANHUAÇU,
que presta um relevante serviço à sociedade por meio da coleta de materais recicláveis, diminuindo
assim, o montante de material a ser recolhido pelo SAMAL local.
Também entendemos por incentivar a prática do esporte e lazer no município, contemplando com uma emenda à AMACORR-ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE RUA DE
MANHUACU, entidade de reconhecida utilidade pública, que com suas atividades contribui com o
incentivo e promoção de eventos na área esportiva para que as pessoas possam vir a ter melhor qualidade de vida e também contempla-se com uma emenda a favo da AMMAR-ASSOCIAÇÃO DE
MOTOCICLISTAS DE MANHUAÇU, entidade esta que, também de reconhecida utilidade pública, promove constantes eventos e ações que ao seu fim revelam-se de ganho social, por meio de
recolhimento de alimentos dentre outros donativos.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem
referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O.
e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
_________________________________________
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
VEREADOR “INSPETOR JUNINHO LINHARES”
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020