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materia nº 84/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaEMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
native_id1116

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-27 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 4008/2019.
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 4008/2019.
2019-12-16 Aguardando sanção governamental — Aguardado.
2019-12-05 Aguardando assinatura do autógrafo — para remessa.
2019-12-05 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-12-05 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-12-05 Aguardando Votação — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada e anexada ao PL89/2019 - LOA
2019-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-13T15:40:05.783821-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
OFÍCIO No. _____/2019
GAB./VER./INSP.JUNINHO LINHARES 
Data: 18/11/2019
Ao
Excelentíssimo Senhor 
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG 
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder 
Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO 
ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões 
que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A)
; 
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de 
09/07/2019)
: 
“Art. 10. (...) 
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária 
própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite 
de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo 
projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será des￾tinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição 
Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% 
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminha￾do pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços 
públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
 
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas
Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orça￾mento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado o se￾guinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia
Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresen￾tadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá
parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAL DO VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima 
uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos 
FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 
2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo 
do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMENDAS 
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$ 
82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da LO￾A/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019), 
não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor global, o 
montante para referidas emendas parlamentares, indica assim, o Parlamentar, a Função, Sub-função 
e Programa de Trabalho onde entende devam consignar referidas emendas, observado os demais 
pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VE￾READOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2020, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando 
seus respectivos valores individualizados, a saber, 
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Construção de 01(UM) POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO
Local: Próximo ao BAIRRO PARQUE DAS ÁGUAS
CÓRREGO ROÇA GRANDE 
Manhuaçu-MG:................................................................................... R$ 84.602,30 
SUB-TOTAL: (1)............................................................................... R$ 84.602,30
__________________________________________________
Função 10 –SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBVENÇÃO SOCIAL para 
DAREI – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERÇÃO, 
EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO
Manhuaçu-MG................................................. R$ 10.000,00 
(Programa e/ou Ação a ser definida conforme Plano de Trabalho 
entre a entidade beneficiária e o Poder Executivo) 
Função 08 –SUB-FUNÇÃO: 243 – Programa de trabalho: 0038 
02.2. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBVENÇÃO SOCIAL para 
FUMAPH-FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE
PROMOÇÃO HUMANA 
Manhuaçu-MG................................................. R$ 10.000,00
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAL DO VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
(Programa e/ou Ação a ser definida conforme Plano de Trabalho 
entre a entidade beneficiária e o Poder Executivo) 
Função 08 –SUB-FUNÇÃO: 243 – Programa de trabalho: 0038 
02.3. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBVENÇÃO SOCIAL para 
ASCAMARE-ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE 
MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MANHUAÇU
Manhuaçu-MG................................................. R$ 10.000,00 
(Programa e/ou Ação a ser definida conforme Plano de Trabalho 
entre a entidade beneficiária e o Poder Executivo) 
Função 18 –SUB-FUNÇÃO: 541 – Programa de trabalho: 0026 
02.4. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBVENÇÃO SOCIAL para 
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA 
AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU 
Manhuaçu-MG................................................. R$ 10.000,00 
(Programa e/ou Ação a ser definida conforme Plano de Trabalho 
entre a entidade beneficiária e o Poder Executivo) 
Função 08 –SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034 
02.5. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBVENÇÃO SOCIAL para 
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA 
Manhuaçu-MG................................................. R$ 10.000,00 
(Programa e/ou Ação a ser definida conforme Plano de Trabalho 
entre a entidade beneficiária e o Poder Executivo) 
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034 
02.6. ESPORTE E LAZER
SUBVENÇÃO SOCIAL para 
AMACORR-ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE RUA 
DE MANHUACU
Manhuaçu-MG................................................. R$ 10.000,00 
(Programa e/ou Ação a ser definida conforme Plano de Trabalho 
entre a entidade beneficiária e o Poder Executivo) 
Função 27 – SUB-FUNÇÃO: 812 – Programa de trabalho: 0030 
02.7. ESPORTE E LAZER
SUBVENÇÃO SOCIAL para 
AMMAR-ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE MANHUAÇU 
E REGIÃO
Manhuaçu-MG................................................. R$ 10.000,00 
(Programa e/ou Ação a ser definida conforme Plano de Trabalho 
entre a entidade beneficiária e o Poder Executivo) 
Função 27 – SUB-FUNÇÃO: 812 – Programa de trabalho: 0030 
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAL DO VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
02.7. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
SUBVENÇÃO SOCIAL para 
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO 
Manhuaçu-MG................................................. R$ 10.000,00 
(Programa e/ou Ação a ser definida conforme Plano de Trabalho 
entre a entidade beneficiária e o Poder Executivo) 
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 243 – Programa de trabalho: 0038 
SUB-TOTAL: (2)..................................................................................... R$ 80.000,00 
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL: (1 + 2) .................................................................................... R$ 164.602,30 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
J U S T I F I C A T I V A : 
Justifica-se as emendas individualmente apresentadas, pois como se verificam destinam-se 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
Quanto às ações e serviços de saúde, entendemos por apresentar referida emendas no sentido 
de que se construa um pequeno Posto de Atendimento Médico na localidade do Parques das Águas, 
para atender aos moradores da região, pois se faz necessário, considerando o fato de estarem longe 
de Unidades Básicas de Saúde e Hospitais. 
Quanto às verbas de subvenções sociais, às entidades descritas, sabemos todos nós dos rele￾vantes serviços, de natureza essencialmente pública, prestados nos mais variados seguimentos e 
extratos sociais, às crianças abandonadas(DAREI), crianças, jovens e adultos carentes(FUMAPH E 
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO), pacientes carentes com câncer(NÚCLEO DO CÂN￾CER), jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social devido ao uso de álcool e dro￾gas(COMUNIDADE TERAPÊUTICA), bem como também entendemos por contemplar a ASCA￾MARE-ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MANHUAÇU, 
que presta um relevante serviço à sociedade por meio da coleta de materais recicláveis, diminuindo 
assim, o montante de material a ser recolhido pelo SAMAL local.
Também entendemos por incentivar a prática do esporte e lazer no município, con￾templando com uma emenda à AMACORR-ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE RUA DE 
MANHUACU, entidade de reconhecida utilidade pública, que com suas atividades contribui com o 
incentivo e promoção de eventos na área esportiva para que as pessoas possam vir a ter melhor qua￾lidade de vida e também contempla-se com uma emenda a favo da AMMAR-ASSOCIAÇÃO DE 
MOTOCICLISTAS DE MANHUAÇU, entidade esta que, também de reconhecida utilidade públi￾ca, promove constantes eventos e ações que ao seu fim revelam-se de ganho social, por meio de 
recolhimento de alimentos dentre outros donativos. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expec￾tativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabi￾lidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem 
referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. 
e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
_________________________________________
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR 
VEREADOR “INSPETOR JUNINHO LINHARES” 
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020 

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