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OFÍCIO No. _____/2019
GAB./VER./CABO FERREIRA
Data: 18/11/2019
Ao
Excelentíssimo Senhor
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder
Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO
ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A)
;
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de
09/07/2019)
:
“Art. 10. (...)
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no
limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no
respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas
Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado
o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
...CONTINUA...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR CABO FERREIRA AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima
uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos
FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$
82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da
LOA/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de
2019), não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor
global, o montante para referidas emendas parlamentares, indica assim, o Parlamentar, a Função,
Sub-função e Programa de Trabalho onde entende devam consignar referidas emendas, observado os demais pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1- U.B.S. de PONTE DA ALDEIA
Complementação de verba para construção de referida
Unidade Básica de Saúde................................................ R$ 116.301,15
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.2- U.B.S. de PONTE DA ALDEIA
Aquisição de Móveis e Utensílios para referida UBS... R$ 25.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
(SUB-TOTAL 01)........................................................... R$ 141.301,15
__________________________________________________________________________________________________________
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. EDUCAÇÃO:
Aquisição dos seguintes MÓVEIS E UTENSÍLIOS
A serem instalados na CRECHE PONTE DA ALDEIA
01(uma) maquina de lavar............................................... R$ 1.900,00
01(um) fogão a gás de 4(quatro) bocas............................ R$ 1.500,00
01(um) parquinho para crianças 01 a 04 anos,
com piso emborrachado............................................. R$ 5.800,00
01(um) Computador(completo)................................. R$ 1.900,00
01(um) Bebedouro..................................................... R$ 1.300,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 365 – Programa de trabalho: 0095
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR CABO FERREIRA AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
02.2. EDUCAÇÃO:
Aquisição dos seguintes MÓVEIS E UTENSÍLIOS
A serem instalados na
ESCOLA MUNICIPAL PONTE DA ALDEIA
01(um) Computador(completo)................................... R$ 1.900,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 365 – Programa de trabalho: 0095
02.3. ESPORTE E LAZER: Obras de Infraestrutura:
Obras de acabamento do VESTIÁRIO CAMPO FUTEBOL
de VILA FORMOSA.............................................. R$ 9.000,00
Função 27 – SUB-FUNÇÃO: 812 – Programa de trabalho: 0030
(SUB-TOTAL 2)...................................................... R$ 23.300,00
___________________________________________________
TOTAL (1 + 2).......................................................... R$ 164.601,15
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_______________________________________________________
J U S T I F I C A T I V A :
Justifica-se as emendasindividualmente apresentadas, pois como se verificam destinam-se
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo.
Quanto às ações e serviços de saúde, entendemos por apresentar referida emenda contemplando a título de verba para a COMPLEMENTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO da U.B.S. DE
PONTE DA ALDEIA, que se faz necessário com a finalidade de caminhar para sua conclusão.
Quanto a demais setores, contemplamos na área de educação a aquisição de móveis e
utensílios acima descritos, com destinação à CRECHE PONTE DA ALDEIA e ESCOLA
MUNICIPAL DE PONTE DA ALDEIA, após ouvir sua direção, funcionários e usuários, onde
chegamos à conclusão da necessidade de referidos móveis serão de muita valia para a utilização
tanto das crianças quanto dos funcionários.
Também contemplamos com uma emenda o setor de Esporte e Lazer, destinando a quantia de R$ 9.000,00 para as obras de acabamento do vestiário do campo futebol de Vila Formosa,
após ouvir a comunidade, pois referido vestiário encontra-se em estado de necessidade, de forma
a que possa vir a dar maior privacidade e um mínimo de conforto que seja aos desportistas.
Destarte, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A.,
L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
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JOSÉ FERREIRA DA SILVA
VEREADOR “CABO FERREIRA”
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020