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OFÍCIO No. _____/2019
GAB./VER./DAMASCENO
Data: 28/11/2019
3º. SUBSTITUTIVO
Ao
Excelentíssimo Senhor
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder
Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO
ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões
que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A)
;
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de
09/07/2019)
:
“Art. 10. (...)
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária
própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite
de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo
projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição
Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas
Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia
Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá
parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
...continua...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL 3º. SUBSTITUTIVO DO VEREADOR JOSÉ G. DAMASCENO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima
uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos
FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo
do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMENDAS
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$
82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da LOA/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019),
não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor global, o
montante para referidas emendas parlamentares, indica assim, o Parlamentar, a Função, Sub-função
e Programa de Trabalho onde entende devam consignar referidas emendas, observado os demais
pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO
DE 2020, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando
seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1- Aquisição de 01(um) AUTOMÓVEL para
U.B.S. de PONTE DO SILVA
(Destinado ao transporte de passageiros/pacientes que
necessitarem de transporte para atendimento na sede
do município(Manhuaçu-MG) ................................................................ R$ 60.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.2 - Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS
a serem instalados na
UBS DO BAIRRO BOM JARDIM
Manhuaçu-MG.................................................................................. R$ 22.301,15
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
(SUB-TOTAL 1)................................................................................... R$ 82.301,15
___________________________________________________________________________________________
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. Aquisição de 30.000(trinta mil)
BLOQUETES DE CIMENTO
para aplicação em OBRA DE CALÇAMENTO NA
ESTRADA DA COMUNIDADE DO CÓRREGO DA RAIZ,
...continua...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL 3º. SUBSTITUTIVO DO VEREADOR JOSÉ G. DAMASCENO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
sendo que a obra será executada em parceria com os moradores
(proprietários de imóveis) na região, nos moldes como já
realizado por exemplo, nas comunidades de Barra
da Bem Posta e Manhuaçuzinho....................................................... R$ 80.000,00
Função 15 – SUB-FUNÇÃO: 545 – Programa de trabalho: 0028
02.2. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBVENÇÃO SOCIAL para
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO
Manhuaçu-MG................................................................................... R$ 2.301,15
(Programa e/ou Ação a ser definida conforme
Plano de Trabalho entre a entidade beneficiária
e o Poder Executivo)
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034
(SUB-TOTAL 2)...................................................... R$ 82.301,15 ________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL (1 + 2):........................................................ R$ 164.602,30
__________________________________________________
__________________________________________________
JUSTIFICATIVA:
Quanto às ações e serviços de saúde apresento emendas no sentido de que seja adquirido
01(um) automóvel para U.B.S. de PONTE DO SILVA, que será empregado no transporte de passageiros/pacientes que necessitarem de transporte para atendimento na sede município, em razão da
maioria das vezes o cidadão não tem meio próprio de locomoção e necessita de um atendimento na
sede. Completando as ações e serviços de saúde é apresentada a emenda para aquisição de móveis e
utensílios a serem instalados na UBS DO BAIRRO BOM JARDIM, visto que em avaliação feita
junto à administração de referida unidade, certificamos a necessidade para melhor atender tanto a
população usuária, como melhor funcionalidade de referida unidade básica de saúde.
Quanto à aquisição dos bloquetes, destaco que se trata de uma reivindicação antiga da comunidade local, que vê a necessidade de calçar o trecho crítico da estrada, que se torna dificultoso
por demais e às vezes revela-se intransitável no tempo chuvoso. A obra poderá ser feita nos moldes
de parceria, como aliás já foi feita nas comunidades de Barra da Bem Posta e Manhuaçuzinho.
Quanto à questão do desenvolvimento social, entendemos por bem apresentar a emenda desubvenção social para ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO, diante do reconhecido trabalho
social que esta entidade executa com crianças carentes no município.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de
ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas
emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e
L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
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JOSÉ GERALDO DAMASCENO
VEREADOR “DAMASCENO”
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020