br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 87/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaEMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
native_id1119

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-27 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 4008/2019.
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 4008/2019.
2019-12-16 Aguardando sanção governamental — Aguardado.
2019-12-05 Aguardando assinatura do autógrafo — para remessa.
2019-12-05 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-12-05 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-12-05 Aguardando Votação — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada e anexada ao PL89/2019 - LOA
2019-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-13T15:40:05.731608-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
OFÍCIO No. _____/2019
GAB./VER./DAMASCENO
Data: 28/11/2019
3º. SUBSTITUTIVO
Ao
Excelentíssimo Senhor 
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG 
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder 
Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO 
ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões 
que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A)
; 
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de 
09/07/2019)
: 
“Art. 10. (...) 
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária 
própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite 
de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo 
projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será des￾tinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição 
Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% 
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminha￾do pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços 
públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
 
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas
Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orça￾mento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado o se￾guinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia
Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresen￾tadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá
parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL 3º. SUBSTITUTIVO DO VEREADOR JOSÉ G. DAMASCENO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima 
uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos 
FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 
2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo 
do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMENDAS 
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$ 
82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
 Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da LO￾A/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019), 
não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor global, o 
montante para referidas emendas parlamentares, indica assim, o Parlamentar, a Função, Sub-função 
e Programa de Trabalho onde entende devam consignar referidas emendas, observado os demais 
pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VE￾READOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2020, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando 
seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1- Aquisição de 01(um) AUTOMÓVEL para
U.B.S. de PONTE DO SILVA 
(Destinado ao transporte de passageiros/pacientes que 
necessitarem de transporte para atendimento na sede 
do município(Manhuaçu-MG) ................................................................ R$ 60.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
01.2 - Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS
a serem instalados na 
UBS DO BAIRRO BOM JARDIM 
Manhuaçu-MG.................................................................................. R$ 22.301,15
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
(SUB-TOTAL 1)................................................................................... R$ 82.301,15
___________________________________________________________________________________________
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Aquisição de 30.000(trinta mil) 
BLOQUETES DE CIMENTO
para aplicação em OBRA DE CALÇAMENTO NA 
ESTRADA DA COMUNIDADE DO CÓRREGO DA RAIZ, 
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL 3º. SUBSTITUTIVO DO VEREADOR JOSÉ G. DAMASCENO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
sendo que a obra será executada em parceria com os moradores
(proprietários de imóveis) na região, nos moldes como já 
realizado por exemplo, nas comunidades de Barra 
da Bem Posta e Manhuaçuzinho....................................................... R$ 80.000,00
Função 15 – SUB-FUNÇÃO: 545 – Programa de trabalho: 0028 
02.2. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
SUBVENÇÃO SOCIAL para 
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO 
Manhuaçu-MG................................................................................... R$ 2.301,15
(Programa e/ou Ação a ser definida conforme 
Plano de Trabalho entre a entidade beneficiária 
e o Poder Executivo) 
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034 
(SUB-TOTAL 2)...................................................... R$ 82.301,15 ________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL (1 + 2):........................................................ R$ 164.602,30
__________________________________________________
__________________________________________________
JUSTIFICATIVA: 
Quanto às ações e serviços de saúde apresento emendas no sentido de que seja adquirido 
01(um) automóvel para U.B.S. de PONTE DO SILVA, que será empregado no transporte de passa￾geiros/pacientes que necessitarem de transporte para atendimento na sede município, em razão da 
maioria das vezes o cidadão não tem meio próprio de locomoção e necessita de um atendimento na 
sede. Completando as ações e serviços de saúde é apresentada a emenda para aquisição de móveis e 
utensílios a serem instalados na UBS DO BAIRRO BOM JARDIM, visto que em avaliação feita 
junto à administração de referida unidade, certificamos a necessidade para melhor atender tanto a 
população usuária, como melhor funcionalidade de referida unidade básica de saúde. 
Quanto à aquisição dos bloquetes, destaco que se trata de uma reivindicação antiga da co￾munidade local, que vê a necessidade de calçar o trecho crítico da estrada, que se torna dificultoso 
por demais e às vezes revela-se intransitável no tempo chuvoso. A obra poderá ser feita nos moldes 
de parceria, como aliás já foi feita nas comunidades de Barra da Bem Posta e Manhuaçuzinho.
Quanto à questão do desenvolvimento social, entendemos por bem apresentar a emenda de￾subvenção social para ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO, diante do reconhecido trabalho 
social que esta entidade executa com crianças carentes no município. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de 
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de 
ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas 
emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e 
L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
_________________________________________
JOSÉ GERALDO DAMASCENO 
VEREADOR “DAMASCENO” 
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020 

open original →