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materia nº 88/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaEMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
native_id1120

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-27 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 4008/2019.
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 4008/2019.
2019-12-16 Aguardando sanção governamental — Aguardado.
2019-12-05 Aguardando assinatura do autógrafo — para remessa.
2019-12-05 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-12-05 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-12-05 Aguardando Votação — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada e anexada ao PL89/2019 - LOA
2019-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-13T15:40:05.716920-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
OFÍCIO No. _____/2019
GAB./VER./JUAREZ
Data: 18/11/2019
Ao
Excelentíssimo Senhor 
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG 
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder 
Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO 
ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões 
que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A)
; 
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de 
09/07/2019)
: 
“Art. 10. (...) 
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária 
própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite 
de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo 
projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será des￾tinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição 
Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% 
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminha￾do pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços 
públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
 
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas
Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orça￾mento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado o se￾guinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia
Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresen￾tadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá
parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR JUAREZ CLERS ELOI AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima 
uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos 
FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 
2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo 
do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMENDAS 
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$ 
82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
 Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da LO￾A/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019), 
não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor global, o 
montante para referidas emendas parlamentares, indica assim, o Parlamentar, a Função, Sub-função 
e Programa de Trabalho onde entende devam consignar referidas emendas, observado os demais 
pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VE￾READOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2020, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando 
seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Aquisição de 
01(um) EQUIPAMENTO DE ELETROCARDIOGRAFIA
a ser instalado no Edifício da 
U.B.S. do Distrito de São Sebastião do Sacramento
MANHUAÇU-MG.................................................................. R$ 20.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0046 
01.2. Aquisição de 
01(UM) EQUIPAMENTO DE RAIO X ODONTOLÓGICO 
a ser instalado no Edifício da 
U.B.S. do Distrito de São Sebastião do Sacramento
MANHUAÇU-MG.................................................................. R$ 10.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0046 
01.3. Aquisição de 03(três) COMPUTADORES e 
 01(uma) IMPRESSORA LASER
a ser instalado no Edifício da 
U.B.S. do Distrito de São Sebastião do Sacramento
MANHUAÇU-MG.................................................................. R$ 15.000,00 
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0046 
...continua...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR JUAREZ CLERS ELOI AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
01.4. Aquisição de 
01(um) APARELHO SONAR FETAL DIGITAL 
a ser instalado no Edifício da 
U.B.S. do Distrito de São Sebastião do Sacramento
MANHUAÇU-MG.................................................................. R$ 2.000,00 
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0046 
01.5. Aquisição de 
01(um) APARELHO BEBEDOURO INDUSTRIAL DE
 COLUNA EM AÇO INOX E FILTRO – 02 JATOS DE ÁGUA 
a ser instalado no Edifício da 
U.B.S. do Distrito de São Sebastião do Sacramento
MANHUAÇU-MG.................................................................. R$ 4.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0046 
01.6 Aquisição de 
10(dez) VENTILADORES DE PAREDE 
a ser instalado no Edifício da 
U.B.S. do Distrito de São Sebastião do Sacramento
MANHUAÇU-MG.................................................................. R$ 3.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0046 
01.7. Aquisição de 
02(dois) APARELHO DE TELEVISÃO (LED - 50 POLEGADAS)
a ser instalado no Edifício da 
U.B.S. do Distrito de São Sebastião do Sacramento
MANHUAÇU-MG.................................................................. R$ 4.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0046 
01.8. Aquisição de 
MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
 (PARA CONSULTÓRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO)
a ser instalado no Edifício da 
U.B.S. do Distrito de São Sebastião do Sacramento
MANHUAÇU-MG.................................................................. R$ 24.000,00
SUB-TOTAL: (1) ..................................................................................... R$ 82.000,00 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0046 
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. 01(Uma) ACADEMIA AO AR LIVRE
a ser instalada na Praça Silvério Afonso, no Distrito de 
São Sebastião do Sacramento-Manhuaçu-MG............................. R$ 15.000,00 
Função 15 – SUB-FUNÇÃO: 545 – Programa de trabalho: 0028 
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR JUAREZ CLERS ELOI AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
02.2. Verba para OBRA DE CALÇAMENTO
Local: Córrego Palmeirinha – referência: estrada principal, numa 
extensão aproximada de 200 metros, iniciando próximo à 
propriedade rural de PAULO DA SILVA(vulgo Paulo Elias), 
seguindo sentido Distrito de São Sebastião do Sacramento 
Manhuaçu-MG......................................................................... R$ 60.000,00
Função 26 – SUB-FUNÇÃO: 782 – Programa de trabalho: 0028 
02.3. Verba para OBRA INSTALAÇÃO DE POSTE C/ILUMINAÇÃO 
na “Praça dona Zula”
Distrito de São Sebastião do Sacramento-Manhuaçu-MG.......... R$ 3.500,00 
Função 15 – SUB-FUNÇÃO: 545 – Programa de trabalho: 0028 
02.4. Verba para OBRA DE ILUMINAÇÃO DA QUADRA 
na “Praça Silvério Afonso” 
Distrito de São Sebastião do Sacramento-Manhuaçu-MG.......... R$ 3.500,00
Função 27 – SUB-FUNÇÃO: 812 – Programa de trabalho: 0095 
SUB-TOTAL: (2)........................................................................... R$ 82.000,00 
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________
TOTAL: (1 + 2) ............................................................................ R$ 164.000,00 
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________
J U S T I F I C A T I V A : 
Justifica-se as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinam-se em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
Quanto às ações e serviços de saúde retro, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que 
necessário à melhoria do atendimento à população envolvida, em especial, no Posto Médico da 
UBS do Distrito de São Sebastião do Sacramento, visto a dar maior comodidade aos pacientes e aos 
funcionários e tal unidade de saúde estar precisando.
Quanto à instalação de uma Academia ao Ar Livre, temos que estaremos atendendo a pedido 
da população local, proporcionando prática de esporte e com isso a busca de uma vida saudável. 
 
Quanto às obras de iluminação é de desejo de todos a iluminação adequada nos locais acima, 
sendo um anseio da população, no sentido de dar mais comodidade e segurança aos populares. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de 
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de 
ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas 
emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e 
L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente
_________________________________________
JUAREZ CLERES ELOI 
VEREADOR “JUAREZ ELOI” 
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020 

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