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OFÍCIO No. _____/2019
GAB./VER./JUAREZ
Data: 18/11/2019
Ao
Excelentíssimo Senhor
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder
Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO
ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões
que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A)
;
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de
09/07/2019)
:
“Art. 10. (...)
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária
própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite
de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo
projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição
Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas
Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia
Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá
parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
...continua...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR JUAREZ CLERS ELOI AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima
uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos
FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo
do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMENDAS
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$
82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da LOA/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019),
não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor global, o
montante para referidas emendas parlamentares, indica assim, o Parlamentar, a Função, Sub-função
e Programa de Trabalho onde entende devam consignar referidas emendas, observado os demais
pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO
DE 2020, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando
seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Aquisição de
01(um) EQUIPAMENTO DE ELETROCARDIOGRAFIA
a ser instalado no Edifício da
U.B.S. do Distrito de São Sebastião do Sacramento
MANHUAÇU-MG.................................................................. R$ 20.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0046
01.2. Aquisição de
01(UM) EQUIPAMENTO DE RAIO X ODONTOLÓGICO
a ser instalado no Edifício da
U.B.S. do Distrito de São Sebastião do Sacramento
MANHUAÇU-MG.................................................................. R$ 10.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0046
01.3. Aquisição de 03(três) COMPUTADORES e
01(uma) IMPRESSORA LASER
a ser instalado no Edifício da
U.B.S. do Distrito de São Sebastião do Sacramento
MANHUAÇU-MG.................................................................. R$ 15.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0046
...continua...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR JUAREZ CLERS ELOI AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
01.4. Aquisição de
01(um) APARELHO SONAR FETAL DIGITAL
a ser instalado no Edifício da
U.B.S. do Distrito de São Sebastião do Sacramento
MANHUAÇU-MG.................................................................. R$ 2.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0046
01.5. Aquisição de
01(um) APARELHO BEBEDOURO INDUSTRIAL DE
COLUNA EM AÇO INOX E FILTRO – 02 JATOS DE ÁGUA
a ser instalado no Edifício da
U.B.S. do Distrito de São Sebastião do Sacramento
MANHUAÇU-MG.................................................................. R$ 4.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0046
01.6 Aquisição de
10(dez) VENTILADORES DE PAREDE
a ser instalado no Edifício da
U.B.S. do Distrito de São Sebastião do Sacramento
MANHUAÇU-MG.................................................................. R$ 3.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0046
01.7. Aquisição de
02(dois) APARELHO DE TELEVISÃO (LED - 50 POLEGADAS)
a ser instalado no Edifício da
U.B.S. do Distrito de São Sebastião do Sacramento
MANHUAÇU-MG.................................................................. R$ 4.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0046
01.8. Aquisição de
MÓVEIS E UTENSÍLIOS
(PARA CONSULTÓRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO)
a ser instalado no Edifício da
U.B.S. do Distrito de São Sebastião do Sacramento
MANHUAÇU-MG.................................................................. R$ 24.000,00
SUB-TOTAL: (1) ..................................................................................... R$ 82.000,00 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0046
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. 01(Uma) ACADEMIA AO AR LIVRE
a ser instalada na Praça Silvério Afonso, no Distrito de
São Sebastião do Sacramento-Manhuaçu-MG............................. R$ 15.000,00
Função 15 – SUB-FUNÇÃO: 545 – Programa de trabalho: 0028
...continua...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR JUAREZ CLERS ELOI AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
02.2. Verba para OBRA DE CALÇAMENTO
Local: Córrego Palmeirinha – referência: estrada principal, numa
extensão aproximada de 200 metros, iniciando próximo à
propriedade rural de PAULO DA SILVA(vulgo Paulo Elias),
seguindo sentido Distrito de São Sebastião do Sacramento
Manhuaçu-MG......................................................................... R$ 60.000,00
Função 26 – SUB-FUNÇÃO: 782 – Programa de trabalho: 0028
02.3. Verba para OBRA INSTALAÇÃO DE POSTE C/ILUMINAÇÃO
na “Praça dona Zula”
Distrito de São Sebastião do Sacramento-Manhuaçu-MG.......... R$ 3.500,00
Função 15 – SUB-FUNÇÃO: 545 – Programa de trabalho: 0028
02.4. Verba para OBRA DE ILUMINAÇÃO DA QUADRA
na “Praça Silvério Afonso”
Distrito de São Sebastião do Sacramento-Manhuaçu-MG.......... R$ 3.500,00
Função 27 – SUB-FUNÇÃO: 812 – Programa de trabalho: 0095
SUB-TOTAL: (2)........................................................................... R$ 82.000,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________
TOTAL: (1 + 2) ............................................................................ R$ 164.000,00
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________
J U S T I F I C A T I V A :
Justifica-se as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinam-se em
benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo.
Quanto às ações e serviços de saúde retro, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que
necessário à melhoria do atendimento à população envolvida, em especial, no Posto Médico da
UBS do Distrito de São Sebastião do Sacramento, visto a dar maior comodidade aos pacientes e aos
funcionários e tal unidade de saúde estar precisando.
Quanto à instalação de uma Academia ao Ar Livre, temos que estaremos atendendo a pedido
da população local, proporcionando prática de esporte e com isso a busca de uma vida saudável.
Quanto às obras de iluminação é de desejo de todos a iluminação adequada nos locais acima,
sendo um anseio da população, no sentido de dar mais comodidade e segurança aos populares.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de
ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas
emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e
L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente
_________________________________________
JUAREZ CLERES ELOI
VEREADOR “JUAREZ ELOI”
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020