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Ofício No. _____/2019
GAB./VER./JORGE IBÉRIA
Ao
Excelentíssimo Senhor
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder
Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO
ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 14, em especial Art. 141-A)
;
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de
09/07/2019)
:
“Art. 10. (...)
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no
limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no
respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas
Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado
o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
...continua ....
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR JORGE DO IBÉRIA AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima
uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos
FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$
82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da
LOA/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de
2019), não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor
global, o montante para referidas emendas parlamentares, indica assim, o Parlamentar, a Função,
Sub-função e Programa de Trabalho onde entende devam consignar referidas emendas, observado os demais pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Aquisição de um veículo(preferencialmente Fiat Fiorino-(ambulância)..... R$ 57.301,15
01.2. Aquisição de uma Academia ao Ar Livre(a ser instalada anexo à
Unidade Básica de Saúde Joaquim Teixeira Dutra, no
Distrito de Vilanova.................................................................................... R$ 25.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0046
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. Obra de iluminação, vestiário, alambrado e gramado no Campo de Futebol
Do Distrito de Vilanova.............................................................................. R$ 82.301,15
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0040
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a(s) emenda(s) individualmente apresenta(s), pois como se verifica(m) destina(m)
-
se em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo.
Quanto à(s) ação(ões), e serviço(s) de saúde retro, entendo que se deve aplicar tal recurso,
vez que necessário à melhoria do atendimento à população envolvida.
...continua...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR JORGE DO IBÉRIA AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Uma Academia ao Ar Livre ao lado da UBS, em muito contribuirá para a melhoria do condicionamento físico das pessoas e diretamente ligada à questão de saúde pública.
O Veículo indicado para a aquisição, servirá na melhoria e expansão de viatura à disposição da comunidade que necessitar.
Quanto à(s) obra(s), vejo a necessidade de melhorias no campo de futebol do distrito de
Vilanova, vez que é de longe o pedido da comunidade, sendo o local de encontro da população
para a prática esportiva e confraternização entre todos. A melhoria no campo em muito contribuirá para o incremento da participação da população na prática esportiva, a consideravelmente a
sua participação em competições regionais pelos dos times formados no distrito.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem
referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A.,
L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
_________________________________________
JORGE AUGUSTO PEREIRA
VEREADOR “JORGE DO IBÉRIA”
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020
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