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materia nº 90/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaEMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
native_id1122

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-27 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 4008/2019.
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 4008/2019.
2019-12-16 Aguardando sanção governamental — Aguardado.
2019-12-05 Aguardando assinatura do autógrafo — para remessa.
2019-12-05 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-12-05 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-12-05 Aguardando Votação — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada e anexada ao PL89/2019 - LOA
2019-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-13T15:40:05.681512-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
OFÍCIO No. _____/2019
GAB./VER./PAULO ALTINO 
Data: 18/11/2019
Ao
Excelentíssimo Senhor 
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG 
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder 
Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO 
ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas ques￾tões que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A)
;
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de 
09/07/2019)
: 
“Art. 10. (...) 
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentá￾ria própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no 
limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no 
respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste per￾centual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constitui￾ção Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a 
ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
 
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas
Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao or￾çamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado
o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assem￾bleia Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apre￾sentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emi￾tirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR PAULO CÉSAR ALTINO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima 
uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos 
FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 
2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislati￾vo do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMEN￾DAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$ 
82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
 Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da 
LOA/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 
2019), não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor 
global, o montante para referidas emendas parlamentares, indica assim, o Parlamentar, a Função, 
Sub-função e Programa de Trabalho onde entende devam consignar referidas emendas, observa￾do os demais pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE 
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍ￾CIO DE 2020, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, in￾dicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Aquisição de 01(um) EQUIPAMENTO DE ELETROCARDIOGRAFIA
a ser instalado no Edifício do U.B.S. DO BAIRRO SANTA LUZIA
Manhuaçu – MG......................................................................................... R$ 15.000,00
(Características preferenciais): 
-Tela de LCD colorida, com tecnologia Touch Screen com visualização de 10 a mais canais.
-Idioma: Português.
-Visualização do ECG em tempo real.
-Interpretação do ECG baseado no avançado código Minnesota.
-Detecção de marcapasso e identificação de eletrodo solto.
-Conexão com o PC através da LAN ou adaptador USB.
-Cabo paciente 10 ou mais vias.
-Kit eletrodos de membro tipo clip.
-Kit eletrodos precordiais.
-Cabo de alimentação.
-Bobina de papel térmico para impressão.
-Opcional: Módulo de Espirometria.
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
01.2. Aquisição de 01(um) EQUIPAMENTO DE ELETROCARDIOGRAFIA
a ser instalado no Edifício do U.B.S. DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO 
Manhuaçu – MG......................................................................................... R$ 15.000,00
(Características preferenciais): 
-Tela de LCD colorida, com tecnologia Touch Screen com visualização de 10 a mais canais.
-Idioma: Português.
-Visualização do ECG em tempo real.
-Interpretação do ECG baseado no avançado código Minnesota.
-Detecção de marcapasso e identificação de eletrodo solto.
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR PAULO CÉSAR ALTINO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
-Conexão com o PC através da LAN ou adaptador USB.
-Cabo paciente 10 ou mais vias.
-Kit eletrodos de membro tipo clip.
-Kit eletrodos precordiais.
-Cabo de alimentação.
-Bobina de papel térmico para impressão.
-Opcional: Módulo de Espirometria.
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
01.3. Aquisição de 01(um) EQUIPAMENTO DE ELETROCARDIOGRAFIA
a ser instalado no Edifício do U.B.S. DO BAIRRO SÃO VICENTE 
Manhuaçu – MG......................................................................................... R$ 15.000,00
(Características preferenciais): 
-Tela de LCD colorida, com tecnologia Touch Screen com visualização de 10 a mais canais.
-Idioma: Português.
-Visualização do ECG em tempo real.
-Interpretação do ECG baseado no avançado código Minnesota.
-Detecção de marcapasso e identificação de eletrodo solto.
-Conexão com o PC através da LAN ou adaptador USB.
-Cabo paciente 10 ou mais vias.
-Kit eletrodos de membro tipo clip.
-Kit eletrodos precordiais.
-Cabo de alimentação.
-Bobina de papel térmico para impressão.
-Opcional: Módulo de Espirometria.
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
01.4. Aquisição de 01(um) EQUIPAMENTO DE ELETROCARDIOGRAFIA
a ser instalado no Edifício do U.B.S. DO BAIRRO SANTANA 
Manhuaçu – MG......................................................................................... R$ 15.000,00
(Características preferenciais): 
-Tela de LCD colorida, com tecnologia Touch Screen com visualização de 10 a mais canais.
-Idioma: Português.
-Visualização do ECG em tempo real.
-Interpretação do ECG baseado no avançado código Minnesota.
-Detecção de marcapasso e identificação de eletrodo solto.
-Conexão com o PC através da LAN ou adaptador USB.
-Cabo paciente 10 ou mais vias.
-Kit eletrodos de membro tipo clip.
-Kit eletrodos precordiais.
-Cabo de alimentação.
-Bobina de papel térmico para impressão.
-Opcional: Módulo de Espirometria.
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
01.5. Aquisição de 01(um) EQUIPAMENTO DE ELETROCARDIOGRAFIA
a ser instalado no Edifício do U.B.S. DO BAIRRO PETRINA 
Manhuaçu – MG......................................................................................... R$ 15.000,00
(Características preferenciais): 
-Tela de LCD colorida, com tecnologia Touch Screen com visualização de 10 a mais canais.
-Idioma: Português.
-Visualização do ECG em tempo real.
-Interpretação do ECG baseado no avançado código Minnesota.
-Detecção de marcapasso e identificação de eletrodo solto.
-Conexão com o PC através da LAN ou adaptador USB.
-Cabo paciente 10 ou mais vias.
-Kit eletrodos de membro tipo clip.
-Kit eletrodos precordiais.
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR PAULO CÉSAR ALTINO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
-Cabo de alimentação.
-Bobina de papel térmico para impressão.
-Opcional: Módulo de Espirometria.
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
SUB-TOTAL: (1)..................................................................................... R$ 75.000,00 
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para ASILO SÃO VICENTE DE PAULO 
no Município de Manhuaçu- MG................................................. R$ 7.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida pelo Poder Executivo 
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034 
SUB-TOTAL: (2)..................................................................................... R$ 7.000,00 
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL: (1 + 2) ...................................................................................... R$ 82.000,00 
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinam-se 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
Quanto às ações e serviços de saúde retro, entendo que se deve aplicar tais recursos na 
aquisição de referidos equipamentos os quais sem sombra de dúvidas, em operação nas referidas 
UBS´s, já adiantarão em muito o atendimento, especificamente nos casos em que o(a) cida￾dão(ã), já chegar na unidade de saúde(na maioria das vezes a mais próxima e acessível da pes￾soa), com sintomas que indiquem, desde logo a realização de referido exame e assim, entende￾mos, que ganhará em muito a questão da saúde pública. 
Quanto à verba de subvenção social, sabemos todos nós do relevante serviço - de longa 
data, registra-se, prestado aos idosos e por via de regra a toda a sociedade pelo Asilo São Vicente 
de Paulo, bem como das dificuldades financeiras que invariavelmente, salvo raríssimas exceções, 
enfrentam as entidades beneficentes, tal como a beneficiária(asilo local). Acreditamos assim, que 
este recurso, somado a outros que até mesmo o município já destina de seu orçamento, servirá de 
auxílio para amenizar, ainda que modestamente, suas necessidades de manutenção. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa 
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabili￾dade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem 
referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., 
L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
_________________________________________
PAULO CÉSAR ALTINO 
VEREADOR “PAULO ALTINO” 
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020 

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