Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
OFÍCIO No. _____/2019
GAB./VER./PAULO ALTINO
Data: 18/11/2019
Ao
Excelentíssimo Senhor
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder
Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO
ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A)
;
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de
09/07/2019)
:
“Art. 10. (...)
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no
limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no
respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas
Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado
o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR PAULO CÉSAR ALTINO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima
uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos
FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$
82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da
LOA/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de
2019), não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor
global, o montante para referidas emendas parlamentares, indica assim, o Parlamentar, a Função,
Sub-função e Programa de Trabalho onde entende devam consignar referidas emendas, observado os demais pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Aquisição de 01(um) EQUIPAMENTO DE ELETROCARDIOGRAFIA
a ser instalado no Edifício do U.B.S. DO BAIRRO SANTA LUZIA
Manhuaçu – MG......................................................................................... R$ 15.000,00
(Características preferenciais):
-Tela de LCD colorida, com tecnologia Touch Screen com visualização de 10 a mais canais.
-Idioma: Português.
-Visualização do ECG em tempo real.
-Interpretação do ECG baseado no avançado código Minnesota.
-Detecção de marcapasso e identificação de eletrodo solto.
-Conexão com o PC através da LAN ou adaptador USB.
-Cabo paciente 10 ou mais vias.
-Kit eletrodos de membro tipo clip.
-Kit eletrodos precordiais.
-Cabo de alimentação.
-Bobina de papel térmico para impressão.
-Opcional: Módulo de Espirometria.
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.2. Aquisição de 01(um) EQUIPAMENTO DE ELETROCARDIOGRAFIA
a ser instalado no Edifício do U.B.S. DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO
Manhuaçu – MG......................................................................................... R$ 15.000,00
(Características preferenciais):
-Tela de LCD colorida, com tecnologia Touch Screen com visualização de 10 a mais canais.
-Idioma: Português.
-Visualização do ECG em tempo real.
-Interpretação do ECG baseado no avançado código Minnesota.
-Detecção de marcapasso e identificação de eletrodo solto.
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR PAULO CÉSAR ALTINO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
-Conexão com o PC através da LAN ou adaptador USB.
-Cabo paciente 10 ou mais vias.
-Kit eletrodos de membro tipo clip.
-Kit eletrodos precordiais.
-Cabo de alimentação.
-Bobina de papel térmico para impressão.
-Opcional: Módulo de Espirometria.
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.3. Aquisição de 01(um) EQUIPAMENTO DE ELETROCARDIOGRAFIA
a ser instalado no Edifício do U.B.S. DO BAIRRO SÃO VICENTE
Manhuaçu – MG......................................................................................... R$ 15.000,00
(Características preferenciais):
-Tela de LCD colorida, com tecnologia Touch Screen com visualização de 10 a mais canais.
-Idioma: Português.
-Visualização do ECG em tempo real.
-Interpretação do ECG baseado no avançado código Minnesota.
-Detecção de marcapasso e identificação de eletrodo solto.
-Conexão com o PC através da LAN ou adaptador USB.
-Cabo paciente 10 ou mais vias.
-Kit eletrodos de membro tipo clip.
-Kit eletrodos precordiais.
-Cabo de alimentação.
-Bobina de papel térmico para impressão.
-Opcional: Módulo de Espirometria.
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.4. Aquisição de 01(um) EQUIPAMENTO DE ELETROCARDIOGRAFIA
a ser instalado no Edifício do U.B.S. DO BAIRRO SANTANA
Manhuaçu – MG......................................................................................... R$ 15.000,00
(Características preferenciais):
-Tela de LCD colorida, com tecnologia Touch Screen com visualização de 10 a mais canais.
-Idioma: Português.
-Visualização do ECG em tempo real.
-Interpretação do ECG baseado no avançado código Minnesota.
-Detecção de marcapasso e identificação de eletrodo solto.
-Conexão com o PC através da LAN ou adaptador USB.
-Cabo paciente 10 ou mais vias.
-Kit eletrodos de membro tipo clip.
-Kit eletrodos precordiais.
-Cabo de alimentação.
-Bobina de papel térmico para impressão.
-Opcional: Módulo de Espirometria.
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.5. Aquisição de 01(um) EQUIPAMENTO DE ELETROCARDIOGRAFIA
a ser instalado no Edifício do U.B.S. DO BAIRRO PETRINA
Manhuaçu – MG......................................................................................... R$ 15.000,00
(Características preferenciais):
-Tela de LCD colorida, com tecnologia Touch Screen com visualização de 10 a mais canais.
-Idioma: Português.
-Visualização do ECG em tempo real.
-Interpretação do ECG baseado no avançado código Minnesota.
-Detecção de marcapasso e identificação de eletrodo solto.
-Conexão com o PC através da LAN ou adaptador USB.
-Cabo paciente 10 ou mais vias.
-Kit eletrodos de membro tipo clip.
-Kit eletrodos precordiais.
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR PAULO CÉSAR ALTINO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
-Cabo de alimentação.
-Bobina de papel térmico para impressão.
-Opcional: Módulo de Espirometria.
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
SUB-TOTAL: (1)..................................................................................... R$ 75.000,00
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para ASILO SÃO VICENTE DE PAULO
no Município de Manhuaçu- MG................................................. R$ 7.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida pelo Poder Executivo
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034
SUB-TOTAL: (2)..................................................................................... R$ 7.000,00
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL: (1 + 2) ...................................................................................... R$ 82.000,00
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinam-se
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo.
Quanto às ações e serviços de saúde retro, entendo que se deve aplicar tais recursos na
aquisição de referidos equipamentos os quais sem sombra de dúvidas, em operação nas referidas
UBS´s, já adiantarão em muito o atendimento, especificamente nos casos em que o(a) cidadão(ã), já chegar na unidade de saúde(na maioria das vezes a mais próxima e acessível da pessoa), com sintomas que indiquem, desde logo a realização de referido exame e assim, entendemos, que ganhará em muito a questão da saúde pública.
Quanto à verba de subvenção social, sabemos todos nós do relevante serviço - de longa
data, registra-se, prestado aos idosos e por via de regra a toda a sociedade pelo Asilo São Vicente
de Paulo, bem como das dificuldades financeiras que invariavelmente, salvo raríssimas exceções,
enfrentam as entidades beneficentes, tal como a beneficiária(asilo local). Acreditamos assim, que
este recurso, somado a outros que até mesmo o município já destina de seu orçamento, servirá de
auxílio para amenizar, ainda que modestamente, suas necessidades de manutenção.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem
referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A.,
L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
_________________________________________
PAULO CÉSAR ALTINO
VEREADOR “PAULO ALTINO”
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020