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OFÍCIO No. _____/2019
GAB./VER./ROGERINHO
Data: 29/11/2019
3º. SUBSTITUTIVO
Ao
Excelentíssimo Senhor
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder
Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO
ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 14, em especial Art. 141-A5)
;
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de
09/07/2019)
:
“Art. 10. (...)
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no
limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no
respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas
Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado
o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
...CONTINUA...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ROGERINHO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima
uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos
FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$
82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da
LOA/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de
2019), não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor
global, o montante para referidas emendas parlamentares, indica assim, o Parlamentar, a Função,
Sub-função e Programa de Trabalho onde entende devam consignar referidas emendas, observado os demais pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, em forma de SUBSTITUTIVO À ANTERIORMENTE APRESENTADA, a saber,
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS
a serem instalados no Edifício da
U.B.S. DO BAIRRO N.SRA.APARECIDA
Manhuaçu – MG.............................................................................. R$ 8.230,12
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.2. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS
a serem instalados no Edifício da
U.B.S. DO BAIRRO ENGENHO DA SERRA
Manhuaçu – MG.............................................................................. R$ 8.230,12
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.3. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS
a serem instalados no Edifício da U.B.S. DO BAIRRO MATINHA
Manhuaçu – MG.............................................................................. R$ 8.230,12
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.4. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS
a serem instalados no Edifício da U.B.S. DO BAIRRO SANTANA
Manhuaçu – MG.............................................................................. R$ 8.230,12
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
..CONTINUA...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ROGERINHO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
01.5. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS
a serem instalados no Edifício da
U.B.S. DO BAIRRO PONTE DA ALDEIA
Manhuaçu – MG.............................................................................. R$ 8.230,12
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.6. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS
a serem instalados no Edifício da U.B.S. DO BAIRRO PEDREGAL
Manhuaçu – MG.............................................................................. R$ 8.230,12
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.7. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS
a serem instalados no Edifício da U.B.S. DO BAIRRO PETRINA
Manhuaçu – MG.............................................................................. R$ 8.230,12
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.8. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS
a serem instalados no Edifício da
U.B.S. DO BAIRRO SANTA LUZIA
Manhuaçu – MG.............................................................................. R$ 8.230,12
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.9. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS
a serem instalados no Edifício da U.B.S. DO SÃO VICENTE
Manhuaçu – MG............................................................................. R$ 8.230,12
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.10. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS
a serem instalados no Edifício da U.B.S. DO SANTO ANTÔNIO
Manhuaçu – MG............................................................................. R$ 8.230,12
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
SUB-TOTAL: (1)..................................................................................... R$ 82.301,20
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. SUBVENÇÃO SOCIAL para NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE
ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE
MANHUAÇU
Manhuaçu-MG................................................. R$ 5.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida pelo Poder Executivo)
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034
02.2. SUBVENÇÃO SOCIAL para ASILO SÃO VICENTE DE PAULO
Manhuaçu-MG................................................. R$ 5.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida pelo Poder Executivo)
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ROGERINHO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
02.3. SUBVENÇÃO SOCIAL para PROJETO INTEGRAR(PROIN)
Manhuaçu-MG................................................. R$ 5.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida pelo Poder Executivo)
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034
02.4. SUBVENÇÃO SOCIAL para APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU
Manhuaçu-MG................................................. R$ 5.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida pelo Poder Executivo)
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034
02.5. SUBVENÇÃO SOCIAL para COMUNIDADE TERAPÊUTICA
SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA
Manhuaçu-MG................................................. R$ 5.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida pelo Poder Executivo)
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034
02.6. SUBVENÇÃO SOCIAL para DAREI - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA,
RECUPERAÇÃO, EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO
Manhuaçu-MG................................................. R$ 5.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida pelo Poder Executivo)
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034
02.7. SUBVENÇÃO SOCIAL para
CAF – CENTRO DE APOIO À FAMÍLA
Manhuaçu-MG................................................. R$ 13.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida pelo Poder Executivo)
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034
02.8. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS
a serem instalados no Ed. da CRECHE DO BAIRRO MATINHA
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 3.875,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 365 – Programa de trabalho: 0095
02.8. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS
a serem instalados no Ed. da
CRECHE DO BAIRRO ENGENHO DA SERRA
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 3.875,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 365 – Programa de trabalho: 0095
02.9. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS
a serem instalados no Ed. da
CRECHE DO BAIRRO SANTANA
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 3.875,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 365 – Programa de trabalho: 0095
...CONTINUA...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ROGERINHO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
02.10. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS
a serem instalados no Ed. da
CRECHE DO BAIRRO PETRINA
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 3.875,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 365 – Programa de trabalho: 0095
02.11. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS
a serem instalados no Ed. da
CRECHE DO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 3.875,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 365 – Programa de trabalho: 0095
02.12. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS
a serem instalados no Ed. da
CRECHE DO BAIRRO N. SRA. APARECIDA
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 3.875,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 365 – Programa de trabalho: 0095
02.13. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS
a serem instalados no Ed. da
CRECHE DO BAIRRO PONTE DA ALDEIA
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 3.875,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 365 – Programa de trabalho: 0095
02.14. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS
a serem instalados no Ed. da
CRECHE DO BAIRRO LAJINHA
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 3.875,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 365 – Programa de trabalho: 0095
02.15. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBVENÇÃO SOCIAL para
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO
Manhuaçu-MG................................................. R$ 8.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida conforme
Plano de Trabalho entre a entidade beneficiária
e o Poder Executivo)
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034
SUB-TOTAL: (2)..................................................................................... R$ 82.000,00
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL: (1 + 2) .................................................................................... R$ 164.000,00
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se as emendasindividualmente apresentadas, pois como se verificam destinam-se
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo.
...continua...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ROGERINHO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Quanto às ações e serviços de saúde, entendemos por apresentar referidas emendas o sentido de que sejam adquiridos Móveis e Utensílios para as Unidades Básicas de Saúde acima descritas, o que dará maior comodidade aos usuários e aos pacientes.
Quanto às verbas de subvenções sociais, às entidades descritas, sabemos todos nós dos
relevantes serviços, de natureza essencialmente pública, prestados nos mais variados seguimentos e extratos sociais, tais como pacientes carentes de câncer(NÚCLEO DO CÂNCER), idosos
carentes(ASILO), crianças carentes(PROIN), crianças, jovens e adultos também carentes e portadores de necessidades especiais(APAE), pessoas em recuperação de uso de drogas(COMUNID.TERAPÊUTICA), crianças abandonadas pelos responsáveis(DAREI) e atendimento sócio-educativo às famílias carentes, em especial no Bairro São Francisco de Assis, caso
do CAF, e assim, sabedores que somos das dificuldades financeiras que invariavelmente, salvo
raríssimas exceções, enfrentam as entidades beneficentes, tais como as beneficiárias, é que acreditamos que este recurso, somado a outros que até mesmo o município já destina de seu orçamento, servirão de auxílio para amenizar, ainda que modestamente, suas necessidades de manutenção e o exercício de suas atividades estatutárias, conforme definirão com o Poder Executivo.
Quanto ao apoio às CRECHES MUNICIPAIS acima identificadas, também, após levantamentos feitos por nossa assessoria, verificamos a necessidade de serem reequipadas com móveis e utensílios, de forma a melhor receber os usuários e aos servidores que nelas atuam quotidianamente.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem
referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A.,
L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
_________________________________________
ROGÉRIO FILGUEIRAS GOMES
VEREADOR “ROGERINHO”
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020