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materia nº 91/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaEMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
native_id1123

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-27 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 4008/2019.
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 4008/2019.
2019-12-16 Aguardando sanção governamental — Aguardado.
2019-12-05 Aguardando assinatura do autógrafo — para remessa.
2019-12-05 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-12-05 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-12-05 Aguardando Votação — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada e anexada ao PL89/2019 - LOA
2019-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-13T15:40:05.665545-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
OFÍCIO No. _____/2019
GAB./VER./ROGERINHO 
Data: 29/11/2019
3º. SUBSTITUTIVO
Ao
Excelentíssimo Senhor 
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG 
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder 
Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO 
ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas ques￾tões que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 14, em especial Art. 141-A5)
; 
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de 
09/07/2019)
: 
“Art. 10. (...) 
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentá￾ria própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no 
limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no 
respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste per￾centual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constitui￾ção Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a 
ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
 
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas
Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao or￾çamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado
o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assem￾bleia Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apre￾sentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emi￾tirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
...CONTINUA...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ROGERINHO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima 
uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos 
FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 
2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislati￾vo do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMEN￾DAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$ 
82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
 Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da 
LOA/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 
2019), não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor 
global, o montante para referidas emendas parlamentares, indica assim, o Parlamentar, a Função, 
Sub-função e Programa de Trabalho onde entende devam consignar referidas emendas, observa￾do os demais pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE 
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍ￾CIO DE 2020, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, in￾dicando seus respectivos valores individualizados, em forma de SUBSTITUTIVO À ANTERI￾ORMENTE APRESENTADA, a saber, 
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
a serem instalados no Edifício da
U.B.S. DO BAIRRO N.SRA.APARECIDA 
Manhuaçu – MG.............................................................................. R$ 8.230,12
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
01.2. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
a serem instalados no Edifício da 
U.B.S. DO BAIRRO ENGENHO DA SERRA 
Manhuaçu – MG.............................................................................. R$ 8.230,12
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
01.3. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS
a serem instalados no Edifício da U.B.S. DO BAIRRO MATINHA 
Manhuaçu – MG.............................................................................. R$ 8.230,12
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
01.4. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
a serem instalados no Edifício da U.B.S. DO BAIRRO SANTANA 
Manhuaçu – MG.............................................................................. R$ 8.230,12
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
..CONTINUA...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ROGERINHO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
01.5. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
a serem instalados no Edifício da 
U.B.S. DO BAIRRO PONTE DA ALDEIA 
Manhuaçu – MG.............................................................................. R$ 8.230,12
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
 
01.6. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
a serem instalados no Edifício da U.B.S. DO BAIRRO PEDREGAL 
Manhuaçu – MG.............................................................................. R$ 8.230,12
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
01.7. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
a serem instalados no Edifício da U.B.S. DO BAIRRO PETRINA 
Manhuaçu – MG.............................................................................. R$ 8.230,12
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
01.8. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
a serem instalados no Edifício da 
U.B.S. DO BAIRRO SANTA LUZIA 
Manhuaçu – MG.............................................................................. R$ 8.230,12
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
01.9. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
a serem instalados no Edifício da U.B.S. DO SÃO VICENTE 
Manhuaçu – MG............................................................................. R$ 8.230,12
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
01.10. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
a serem instalados no Edifício da U.B.S. DO SANTO ANTÔNIO 
Manhuaçu – MG............................................................................. R$ 8.230,12
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
SUB-TOTAL: (1)..................................................................................... R$ 82.301,20 
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. SUBVENÇÃO SOCIAL para NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE 
ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE 
MANHUAÇU
Manhuaçu-MG................................................. R$ 5.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida pelo Poder Executivo)
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034 
02.2. SUBVENÇÃO SOCIAL para ASILO SÃO VICENTE DE PAULO 
Manhuaçu-MG................................................. R$ 5.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida pelo Poder Executivo) 
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034 
...CONTINUA...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ROGERINHO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
02.3. SUBVENÇÃO SOCIAL para PROJETO INTEGRAR(PROIN) 
Manhuaçu-MG................................................. R$ 5.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida pelo Poder Executivo) 
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034 
02.4. SUBVENÇÃO SOCIAL para APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU 
Manhuaçu-MG................................................. R$ 5.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida pelo Poder Executivo) 
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034 
02.5. SUBVENÇÃO SOCIAL para COMUNIDADE TERAPÊUTICA 
SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA 
Manhuaçu-MG................................................. R$ 5.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida pelo Poder Executivo) 
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034 
02.6. SUBVENÇÃO SOCIAL para DAREI - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA, 
RECUPERAÇÃO, EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO 
Manhuaçu-MG................................................. R$ 5.000,00
(Programa e/ou Ação a ser definida pelo Poder Executivo) 
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034 
02.7. SUBVENÇÃO SOCIAL para 
CAF – CENTRO DE APOIO À FAMÍLA 
Manhuaçu-MG................................................. R$ 13.000,00 
(Programa e/ou Ação a ser definida pelo Poder Executivo) 
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034 
02.8. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
a serem instalados no Ed. da CRECHE DO BAIRRO MATINHA
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 3.875,00 
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 365 – Programa de trabalho: 0095 
02.8. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
a serem instalados no Ed. da 
CRECHE DO BAIRRO ENGENHO DA SERRA 
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 3.875,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 365 – Programa de trabalho: 0095 
02.9. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
a serem instalados no Ed. da 
CRECHE DO BAIRRO SANTANA 
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 3.875,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 365 – Programa de trabalho: 0095 
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02.10. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
a serem instalados no Ed. da 
CRECHE DO BAIRRO PETRINA 
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 3.875,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 365 – Programa de trabalho: 0095 
02.11. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
a serem instalados no Ed. da 
CRECHE DO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 3.875,00 
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 365 – Programa de trabalho: 0095 
02.12. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
a serem instalados no Ed. da 
CRECHE DO BAIRRO N. SRA. APARECIDA 
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 3.875,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 365 – Programa de trabalho: 0095 
02.13. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
a serem instalados no Ed. da 
CRECHE DO BAIRRO PONTE DA ALDEIA 
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 3.875,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 365 – Programa de trabalho: 0095 
02.14. Aquisição de MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
a serem instalados no Ed. da 
CRECHE DO BAIRRO LAJINHA 
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 3.875,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 365 – Programa de trabalho: 0095 
02.15. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
SUBVENÇÃO SOCIAL para 
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO 
Manhuaçu-MG................................................. R$ 8.000,00 
(Programa e/ou Ação a ser definida conforme 
Plano de Trabalho entre a entidade beneficiária 
e o Poder Executivo) 
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034 
SUB-TOTAL: (2)..................................................................................... R$ 82.000,00 
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL: (1 + 2) .................................................................................... R$ 164.000,00 
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se as emendasindividualmente apresentadas, pois como se verificam destinam-se 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
...continua...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ROGERINHO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Quanto às ações e serviços de saúde, entendemos por apresentar referidas emendas o sen￾tido de que sejam adquiridos Móveis e Utensílios para as Unidades Básicas de Saúde acima des￾critas, o que dará maior comodidade aos usuários e aos pacientes.
Quanto às verbas de subvenções sociais, às entidades descritas, sabemos todos nós dos 
relevantes serviços, de natureza essencialmente pública, prestados nos mais variados seguimen￾tos e extratos sociais, tais como pacientes carentes de câncer(NÚCLEO DO CÂNCER), idosos
carentes(ASILO), crianças carentes(PROIN), crianças, jovens e adultos também carentes e por￾tadores de necessidades especiais(APAE), pessoas em recuperação de uso de dro￾gas(COMUNID.TERAPÊUTICA), crianças abandonadas pelos responsáveis(DAREI) e atendi￾mento sócio-educativo às famílias carentes, em especial no Bairro São Francisco de Assis, caso 
do CAF, e assim, sabedores que somos das dificuldades financeiras que invariavelmente, salvo 
raríssimas exceções, enfrentam as entidades beneficentes, tais como as beneficiárias, é que acre￾ditamos que este recurso, somado a outros que até mesmo o município já destina de seu orça￾mento, servirão de auxílio para amenizar, ainda que modestamente, suas necessidades de manu￾tenção e o exercício de suas atividades estatutárias, conforme definirão com o Poder Executivo.
Quanto ao apoio às CRECHES MUNICIPAIS acima identificadas, também, após levan￾tamentos feitos por nossa assessoria, verificamos a necessidade de serem reequipadas com mó￾veis e utensílios, de forma a melhor receber os usuários e aos servidores que nelas atuam quoti￾dianamente. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa 
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabili￾dade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem 
referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., 
L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
_________________________________________
ROGÉRIO FILGUEIRAS GOMES 
VEREADOR “ROGERINHO” 
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020 

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