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materia nº 92/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaEMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
native_id1124

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-27 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 4008/2019.
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 4008/2019.
2019-12-16 Aguardando sanção governamental — Aguardado.
2019-12-05 Aguardando assinatura do autógrafo — para remessa.
2019-12-05 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-12-05 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-12-05 Aguardando Votação — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada e anexada ao PL89/2019 - LOA
2019-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-13T15:40:05.651224-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
OFÍCIO No. _____/2019
GAB./VER./ADM.RODRIGO 
Data: 18/11/2019
Ao
Excelentíssimo Senhor 
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG 
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder 
Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO 
ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas ques￾tões que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145 ,em especial Art. 141-A,)
; 
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de 
09/07/2019)
: 
“Art. 10. (...) 
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentá￾ria própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no 
limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no 
respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste per￾centual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constitui￾ção Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a 
ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
 
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas
Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao or￾çamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado
o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assem￾bleia Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apre￾sentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emi￾tirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
...CONTINUA...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima 
uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos 
FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 
2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislati￾vo do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMEN￾DAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$ 
82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da 
LOA/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 
2019), não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor 
global, o montante para referidas emendas parlamentares, deixa assim o parlamentar que a este 
subscreve, ao critério do Poder Executivo para efetuar, as anulações onde entender devam ser 
feitas, observada os demais pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE 
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍ￾CIO DE 2020, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, in￾dicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1 – SAÚDE HUMANA
Aquisição de 3(três) COMPUTADORES COMPLETOS
(com monitor de LED HDMI 19,5 polegadas 8Gb HD 3 terabyte)
Destinado à UBS DO BAIRRO SÃO VICENTE
MANHUAÇU -MG................................................................... R$ 4.200,00 
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
01.2 – SAÚDE HUMANA
Aquisição de 01(uma) IMPRESSOA MULTIFUNCIONAL 
(A Laser – Wifi) 
Destinado à UBS DO BAIRRO SÃO VICENTE
MANHUAÇU -MG................................................................... R$ 900,00 
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
01.3 – SAÚDE HUMANA
Aquisição de 3(três) CADEIRAS ERGOMÉTRICAS
Destinadas ao escritório da UBS DO BAIRRO SÃO VICENTE
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 1.200,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
01.4 – SAÚDE HUMANA
Aquisição de 2(dois) VENTILADOR DE COLUNA (40cm)
Destinado para UBS DO BAIRRO SÃO VICENTE
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 320,00 
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
01.5 – SAÚDE HUMANA
Verba para ações e serviços no atendimento a pessoas 
portadoras de Transtorno do Espectro do Autismo 
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 10.000,00 
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
01.6 – SAÚDE HUMANA
Verba para ações e serviços no atendimento a pessoas 
portadoras de Fibromialgia 
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 10.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
01.7. - SAÚDE ANIMAL 
Aquisição de Aparelho de RAIO X VETERINÁRIO 
R x Digital............................................................................ R$ 72.000,00 
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0040 
01.8. SAÚDE ANIMAL
Aquisição de 01(um) aparelho de ULTRASSOM VETERINÁRIO
(para atender o Canil Municipal)
Sede Manhuaçu-MG........................................................... R$ 28.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0040 
(SUB-TOTAL 1)................................................................ R$ 126.620,00 
________________________________________________________________________________
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1 - EDUCAÇÃO:
Aquisição de 1(um) APARELHO DE TELEVISÃO SMART TV
de 32 polegadas destinado à 
ESCOLA MUNICIPAL ZECA BULINGA
MANHUAÇU-MG......................................................................... R$ 800,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095 
02.2 - EDUCAÇÃO:
Aquisição de 1(um) COMPUTADOR COMPLETO
(com monitor de LED HDMI 19,5 polegadas 4gb HD 500Mb)
Destinado à ESCOLA MUNICIPAL ZECA BULINGA
MANHUAÇU -MG................................................................... R$ 1.200,00 
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095 
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
02.3 - EDUCAÇÃO:
Aquisição de 1(um) APARELHO DE DVD (com entrada USB)
Destinado à ESCOLA MUNICIPAL ZECA BULINGA
MANHUAÇU – MG............................................................... R$ 250,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095 
02.4 - EDUCAÇÃO:
Aquisição de 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM
(5.000w, Bluetooth com 2(dois) microfones)
a ser instalado na ESCOLA MUNICIPAL ZECA BULINGA
MANHUAÇU –MG.................................................................... R$ 1.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095 
02.5 - EDUCAÇÃO:
Aquisição de 1(um) APARELHO PROJETOR DE IMAGENS
(DATASHOW) S41+SVGA)
Destinado à ESCOLA MUNICIPAL ZECA BULINGA
MANHUAÇU -MG................................................................... R$ 2.000,00 
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095 
02.6 - EDUCAÇÃO:
Aquisição de 6(seis) QUADROS BRANCO 
(1,20X1,50M 
Destinado à ESCOLA MUNICIPAL ZECA BULINGA
MANHUAÇU -MG................................................................... R$ 1.200,00 
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095 
02.7 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
Subvenção Social para o 
CAF – CENTRO DE APOIO À FAMÍLIA 
(desenvolvimento de ações dentro de suas atividades 
estatutárias conforme Plano de Trabalho apresentado 
junto ao Poder Executivo)
MANHUAÇU -MG................................................................... R$ 10.000,00 
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034 
02.8 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Contribuição à ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM – APM 
MANHUAÇU -MG................................................................... R$ 2.530,00
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034 
02.9 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Contribuição à MADS
ASSOCIAÇÃO DEFENSORA DOS ANIMAIS DE MANHUAÇU 
MANHUAÇU -MG................................................................... R$ 4.000,00 
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034 
...continuação...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
02.10 -SEGURANÇA PÚBLICA 
Contribuição à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais 
(11º. BPMMG) 
MANHUAÇU -MG................................................................... R$ 15.000,00
Função 06 – SUB-FUNÇÃO: 018 – Programa de trabalho: 0026 
(SUB-TOTAL 2)............................................................................. R$ 37.980,00
_____________________________________________________
TOTAL (1 + 2) ........................................................................ R$ 164.600,00
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
J U S T I F I C A T I V A : 
Justifica-se as emendasindividualmente apresentadas, pois como se verificam destinam-se 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendemos por apresentar as emendas
acima contemplando a aquisição de 3(três) COMPUTADORES COMPLETOS, 01(uma) IM￾PRESSOA MULTIFUNCIONAL, 3(três) CADEIRAS ERGOMÉTRICAS, 2(dois) VENTI￾LADOR DE COLUNA, com destinação à UBS DO BAIRRO SÃO VICENTE, visto levanta￾mento de necessidade desses equipamentos no sentido de melhorar a atuação dos profissionais 
que lá atuam, consequentemente melhorando o atendimento aos usuários.
Destinamos verba para ações e serviços no atendimento a pessoas portadoras de Trans￾torno do Espectro do Autismo, como também aos portadores de Fibromialgia, dado à necessida￾de que verificamos de se melhorar a atenção básica na saúde para estes pacientes.
No tocante à saúde animal, revela-se questão de SAÚDE PÚBLICA. A sociedade neces￾sita cuidar bem dos animais, visando o bem estar dos mesmos, vez que direito seu, como, por 
consequência, mitigar riscos à saúde da própria sociedade. E assim, diante desta necessidade é 
que destinamos recursos para a aquisição de 01 (um) aparelho de RAIO X VETERINÁRIO
Digital, 01(um) aparelho de ULTRASSOM VETERINÁRIO (para atender o Canil Municipal).
Na área da educação, também capturamos a necessidade de destinar as emendas acima, 
no intuito de melhorar o funcionamento e atendimento na Escola Municipal Zeca Bulinga, que se 
encontra necessitada de tais equipamentos, conforme levantamentos feitos “in loco”, onde assim 
se destina emenda para aquisição de 1(um) APARELHO DE TELEVISÃO SMART TV, 1(um) 
COMPUTADOR COMPLETO, 1(um) APARELHO DE DVD, 1(uma) CAIXA AMPLIFICA￾DORA DE SOM, 1(um) APARELHO PROJETOR DE IMAGENS e 6(seis) QUADROS 
BRANCO.
No campo do DESENVOLVIMENTO SOCIAL, apresento emenda para subvencionar 
as atividades do CAF – CENTRO DE APOIO À FAMÍLIA, por reconhecer a sua necessidade e 
o profícuo e sério trabalho realizado por referida entidade. Da mesma forma, emenda no sentido 
de subvencionar a ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM – APM, entidade que vem crescendo e 
acolhendo crianças e adolescentes, envolvendo-as na sociedade e assim, dando às mesmas me￾lhores perspectiva de vida. No mesmo sentido, entendemos por subvencionar a entidade MADS -
ASSOCIAÇÃO DEFENSORA DOS ANIMAIS DE MANHUAÇU, pois que necessita do apoio
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
da sociedade para o desenvolvimento de suas atividades estatutárias, tudo visando à proteção 
animal e por via de consequência, a própria sociedade. 
Por fim buscamos dar um pequeno reforço na área de SEGURANÇA PÚBLICA, desti￾nando uma emenda parlamentar destinada à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais-PMMG, 
diretamente ao 11º. BPMMG, que atende à nossa cidade em especial, diante de sua necessidade 
face aos frequentes atrasos no repasse de recursos pelo governo do Estado, com a finalidade de, 
se não resolver, ao menos amenizar ainda que em pouco, suas necessidade, no desempenho de 
sua relevante e essencial atividade. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa 
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabili￾dade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem 
referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., 
L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
_________________________________________
RODRIGO JULIO DOS SANTOS 
VEREADOR “ADMINISTRADOR RODRIGO” 
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020 

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