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OFÍCIO No. _____/2019
GAB./VER./ADM.RODRIGO
Data: 18/11/2019
Ao
Excelentíssimo Senhor
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder
Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO
ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145 ,em especial Art. 141-A,)
;
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de
09/07/2019)
:
“Art. 10. (...)
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no
limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no
respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas
Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado
o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
...CONTINUA...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima
uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos
FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$
82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da
LOA/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de
2019), não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor
global, o montante para referidas emendas parlamentares, deixa assim o parlamentar que a este
subscreve, ao critério do Poder Executivo para efetuar, as anulações onde entender devam ser
feitas, observada os demais pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1 – SAÚDE HUMANA
Aquisição de 3(três) COMPUTADORES COMPLETOS
(com monitor de LED HDMI 19,5 polegadas 8Gb HD 3 terabyte)
Destinado à UBS DO BAIRRO SÃO VICENTE
MANHUAÇU -MG................................................................... R$ 4.200,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.2 – SAÚDE HUMANA
Aquisição de 01(uma) IMPRESSOA MULTIFUNCIONAL
(A Laser – Wifi)
Destinado à UBS DO BAIRRO SÃO VICENTE
MANHUAÇU -MG................................................................... R$ 900,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.3 – SAÚDE HUMANA
Aquisição de 3(três) CADEIRAS ERGOMÉTRICAS
Destinadas ao escritório da UBS DO BAIRRO SÃO VICENTE
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 1.200,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
...continua...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
01.4 – SAÚDE HUMANA
Aquisição de 2(dois) VENTILADOR DE COLUNA (40cm)
Destinado para UBS DO BAIRRO SÃO VICENTE
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 320,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.5 – SAÚDE HUMANA
Verba para ações e serviços no atendimento a pessoas
portadoras de Transtorno do Espectro do Autismo
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 10.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.6 – SAÚDE HUMANA
Verba para ações e serviços no atendimento a pessoas
portadoras de Fibromialgia
Manhuaçu – MG................................................................................ R$ 10.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
01.7. - SAÚDE ANIMAL
Aquisição de Aparelho de RAIO X VETERINÁRIO
R x Digital............................................................................ R$ 72.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0040
01.8. SAÚDE ANIMAL
Aquisição de 01(um) aparelho de ULTRASSOM VETERINÁRIO
(para atender o Canil Municipal)
Sede Manhuaçu-MG........................................................... R$ 28.000,00
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0040
(SUB-TOTAL 1)................................................................ R$ 126.620,00
________________________________________________________________________________
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1 - EDUCAÇÃO:
Aquisição de 1(um) APARELHO DE TELEVISÃO SMART TV
de 32 polegadas destinado à
ESCOLA MUNICIPAL ZECA BULINGA
MANHUAÇU-MG......................................................................... R$ 800,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095
02.2 - EDUCAÇÃO:
Aquisição de 1(um) COMPUTADOR COMPLETO
(com monitor de LED HDMI 19,5 polegadas 4gb HD 500Mb)
Destinado à ESCOLA MUNICIPAL ZECA BULINGA
MANHUAÇU -MG................................................................... R$ 1.200,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095
...continua...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
02.3 - EDUCAÇÃO:
Aquisição de 1(um) APARELHO DE DVD (com entrada USB)
Destinado à ESCOLA MUNICIPAL ZECA BULINGA
MANHUAÇU – MG............................................................... R$ 250,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095
02.4 - EDUCAÇÃO:
Aquisição de 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM
(5.000w, Bluetooth com 2(dois) microfones)
a ser instalado na ESCOLA MUNICIPAL ZECA BULINGA
MANHUAÇU –MG.................................................................... R$ 1.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095
02.5 - EDUCAÇÃO:
Aquisição de 1(um) APARELHO PROJETOR DE IMAGENS
(DATASHOW) S41+SVGA)
Destinado à ESCOLA MUNICIPAL ZECA BULINGA
MANHUAÇU -MG................................................................... R$ 2.000,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095
02.6 - EDUCAÇÃO:
Aquisição de 6(seis) QUADROS BRANCO
(1,20X1,50M
Destinado à ESCOLA MUNICIPAL ZECA BULINGA
MANHUAÇU -MG................................................................... R$ 1.200,00
Função 12 – SUB-FUNÇÃO: 361 – Programa de trabalho: 0095
02.7 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
Subvenção Social para o
CAF – CENTRO DE APOIO À FAMÍLIA
(desenvolvimento de ações dentro de suas atividades
estatutárias conforme Plano de Trabalho apresentado
junto ao Poder Executivo)
MANHUAÇU -MG................................................................... R$ 10.000,00
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034
02.8 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Contribuição à ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM – APM
MANHUAÇU -MG................................................................... R$ 2.530,00
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034
02.9 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Contribuição à MADS
ASSOCIAÇÃO DEFENSORA DOS ANIMAIS DE MANHUAÇU
MANHUAÇU -MG................................................................... R$ 4.000,00
Função 08 – SUB-FUNÇÃO: 122 – Programa de trabalho: 0034
...continuação...
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
02.10 -SEGURANÇA PÚBLICA
Contribuição à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
(11º. BPMMG)
MANHUAÇU -MG................................................................... R$ 15.000,00
Função 06 – SUB-FUNÇÃO: 018 – Programa de trabalho: 0026
(SUB-TOTAL 2)............................................................................. R$ 37.980,00
_____________________________________________________
TOTAL (1 + 2) ........................................................................ R$ 164.600,00
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
J U S T I F I C A T I V A :
Justifica-se as emendasindividualmente apresentadas, pois como se verificam destinam-se
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendemos por apresentar as emendas
acima contemplando a aquisição de 3(três) COMPUTADORES COMPLETOS, 01(uma) IMPRESSOA MULTIFUNCIONAL, 3(três) CADEIRAS ERGOMÉTRICAS, 2(dois) VENTILADOR DE COLUNA, com destinação à UBS DO BAIRRO SÃO VICENTE, visto levantamento de necessidade desses equipamentos no sentido de melhorar a atuação dos profissionais
que lá atuam, consequentemente melhorando o atendimento aos usuários.
Destinamos verba para ações e serviços no atendimento a pessoas portadoras de Transtorno do Espectro do Autismo, como também aos portadores de Fibromialgia, dado à necessidade que verificamos de se melhorar a atenção básica na saúde para estes pacientes.
No tocante à saúde animal, revela-se questão de SAÚDE PÚBLICA. A sociedade necessita cuidar bem dos animais, visando o bem estar dos mesmos, vez que direito seu, como, por
consequência, mitigar riscos à saúde da própria sociedade. E assim, diante desta necessidade é
que destinamos recursos para a aquisição de 01 (um) aparelho de RAIO X VETERINÁRIO
Digital, 01(um) aparelho de ULTRASSOM VETERINÁRIO (para atender o Canil Municipal).
Na área da educação, também capturamos a necessidade de destinar as emendas acima,
no intuito de melhorar o funcionamento e atendimento na Escola Municipal Zeca Bulinga, que se
encontra necessitada de tais equipamentos, conforme levantamentos feitos “in loco”, onde assim
se destina emenda para aquisição de 1(um) APARELHO DE TELEVISÃO SMART TV, 1(um)
COMPUTADOR COMPLETO, 1(um) APARELHO DE DVD, 1(uma) CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM, 1(um) APARELHO PROJETOR DE IMAGENS e 6(seis) QUADROS
BRANCO.
No campo do DESENVOLVIMENTO SOCIAL, apresento emenda para subvencionar
as atividades do CAF – CENTRO DE APOIO À FAMÍLIA, por reconhecer a sua necessidade e
o profícuo e sério trabalho realizado por referida entidade. Da mesma forma, emenda no sentido
de subvencionar a ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM – APM, entidade que vem crescendo e
acolhendo crianças e adolescentes, envolvendo-as na sociedade e assim, dando às mesmas melhores perspectiva de vida. No mesmo sentido, entendemos por subvencionar a entidade MADS -
ASSOCIAÇÃO DEFENSORA DOS ANIMAIS DE MANHUAÇU, pois que necessita do apoio
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
da sociedade para o desenvolvimento de suas atividades estatutárias, tudo visando à proteção
animal e por via de consequência, a própria sociedade.
Por fim buscamos dar um pequeno reforço na área de SEGURANÇA PÚBLICA, destinando uma emenda parlamentar destinada à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais-PMMG,
diretamente ao 11º. BPMMG, que atende à nossa cidade em especial, diante de sua necessidade
face aos frequentes atrasos no repasse de recursos pelo governo do Estado, com a finalidade de,
se não resolver, ao menos amenizar ainda que em pouco, suas necessidade, no desempenho de
sua relevante e essencial atividade.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem
referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A.,
L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
_________________________________________
RODRIGO JULIO DOS SANTOS
VEREADOR “ADMINISTRADOR RODRIGO”
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020