Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
OFÍCIO No. _____/2019
GAB./VER./VANTUIL
Data: 18/11/2019
Ao
Excelentíssimo Senhor
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder
Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL,
onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões
que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A)
;
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019 para o
orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de 09/07/2019)
:
“Art. 10. (...)
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária
própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite
de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo
projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a
Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas
Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado
o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia
Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas
apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR VANTUIL MARTINS AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas
emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima
uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos
FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo
do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMENDAS
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$ 82.301,15 PARA
OUTRAS AÇÕES;
Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da
LOA/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de
2019), não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor
global, o montante para referidas emendas parlamentares, indica assim, o Parlamentar, a Função,
Sub-função e Programa de Trabalho onde entende devam consignar referidas emendas,
observado os demais pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020, a
seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus
respectivos valores individualizados, a saber:
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Aquisição de 01(um) veículo tipo AMBULÂNCIA
(Para ficar à disposição da UBS do Distrito e Dom Correa)......................R$ 82.301,15
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
SUB-TOTAL: (1) ................................................................................ R$ 82.301,15
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02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. Obra de Obra de pavimentação (ASFALTO), na Rua Nossa Senhora
Aparecida, sentido da Rua Francisco Gabriel de Medeiros
- Bairro N.Sra. Aparecida - (a começar do Reservatório de Água do SAAE
(de cima para baixo) - Distrito de Dom Correa-Manhuaçu-MG R$ 82.301,15
Medidas: trecho 01: 240 metros de extensão por 6 metros de largura;
Função 26 – SUB-FUNÇÃO: 782 – Programa de trabalho: 0028
SUB-TOTAL: (2)......................................................................... R$ 82.301,15
________________________________________________________________
TOTAL: (1 + 2) ........................................................................ R$ 164.602,30
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR VANTUIL MARTINS AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
J U S T I F I C A T I V A :
Justifica-se as emendas individualmente apresentadas, pois como se verificam destinam-se
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo.
Quanto às ações e serviços de saúde retro, entendo que se deve aplicar tal recurso na
aquisição de uma ambulância de modo a melhor atender a comunidade no distante Distrito de
Dom Correa, ocasião em que muitas das vezes, a pessoa necessita de um socorro rápido e ser
removida para Hospital Municipal(antiga UPA) ou o Hospital Cesar Leite, na sede do município.
Quanto à obra indicadas na referida emenda, é de desejo e necessidade de todos a
pavimentação asfáltica de referida rua onde em muito contribuirá para a população.
Na expectativa de execução, já que, pelo menos a princípio não vemos inviabilidade de
ordem técnica, considerando a sua característica precípua de emenda impositiva, coloco tal(is)
emenda(s) à apreciação nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente
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VANTUIL MARTINS DA SILVA
VEREADOR “VANTUIL MARTINS”
AUTORDAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020