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materia nº 93/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaEMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
native_id1125

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-27 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 4008/2019.
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 4008/2019.
2019-12-16 Aguardando sanção governamental — Aguardado.
2019-12-05 Aguardando assinatura do autógrafo — para remessa.
2019-12-05 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-12-05 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-12-05 Aguardando Votação — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada e anexada ao PL89/2019 - LOA
2019-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-13T15:40:05.637012-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
OFÍCIO No. _____/2019
GAB./VER./VANTUIL 
Data: 18/11/2019
Ao
Excelentíssimo Senhor 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG 
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder 
Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, 
onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões 
que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A)
; 
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019 para o 
orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário Oficial Eletrônico de 09/07/2019)
: 
“Art. 10. (...) 
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária 
própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite 
de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo 
projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a 
Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% 
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a 
ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
 
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas 
Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado
o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia
Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas
apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR VANTUIL MARTINS AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas
emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que estima 
uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 menos 
FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 
2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo 
do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMENDAS 
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E R$ 82.301,15 PARA 
OUTRAS AÇÕES;
Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário da 
LOA/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 
2019), não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor 
global, o montante para referidas emendas parlamentares, indica assim, o Parlamentar, a Função, 
Sub-função e Programa de Trabalho onde entende devam consignar referidas emendas, 
observado os demais pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE 
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020, a 
seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus 
respectivos valores individualizados, a saber: 
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Aquisição de 01(um) veículo tipo AMBULÂNCIA 
(Para ficar à disposição da UBS do Distrito e Dom Correa)......................R$ 82.301,15 
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
SUB-TOTAL: (1) ................................................................................ R$ 82.301,15 
_________________________________________________________________________
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Obra de Obra de pavimentação (ASFALTO), na Rua Nossa Senhora 
Aparecida, sentido da Rua Francisco Gabriel de Medeiros 
- Bairro N.Sra. Aparecida - (a começar do Reservatório de Água do SAAE 
(de cima para baixo) - Distrito de Dom Correa-Manhuaçu-MG R$ 82.301,15
Medidas: trecho 01: 240 metros de extensão por 6 metros de largura;
Função 26 – SUB-FUNÇÃO: 782 – Programa de trabalho: 0028 
SUB-TOTAL: (2)......................................................................... R$ 82.301,15
________________________________________________________________
TOTAL: (1 + 2) ........................................................................ R$ 164.602,30 
_________ _______ _______ ______ _______ _______ ______ _______ _______ ______ _______ ______ _______ _______ ______ _______ _______ ______ _______ _______ ______ _______ ______ _______ _______ ______ _______ _______ _
_________ _______ _______ ______ _______ _______ ______ _______ _______ ______ _______ ______ _______ _______ ______ _______ _______ ______ _______ _______ ______ _______ ______ _______ _______ ______ _______ _______
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR VANTUIL MARTINS AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG)
J U S T I F I C A T I V A : 
Justifica-se as emendas individualmente apresentadas, pois como se verificam destinam-se 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
Quanto às ações e serviços de saúde retro, entendo que se deve aplicar tal recurso na 
aquisição de uma ambulância de modo a melhor atender a comunidade no distante Distrito de
Dom Correa, ocasião em que muitas das vezes, a pessoa necessita de um socorro rápido e ser 
removida para Hospital Municipal(antiga UPA) ou o Hospital Cesar Leite, na sede do município.
Quanto à obra indicadas na referida emenda, é de desejo e necessidade de todos a 
pavimentação asfáltica de referida rua onde em muito contribuirá para a população. 
Na expectativa de execução, já que, pelo menos a princípio não vemos inviabilidade de 
ordem técnica, considerando a sua característica precípua de emenda impositiva, coloco tal(is)
emenda(s) à apreciação nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente
_________________________________________
VANTUIL MARTINS DA SILVA 
VEREADOR “VANTUIL MARTINS” 
AUTORDAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2020 

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