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Ofício No. _____/2019
GABINETES DOS VEREADORES
ADALTO / PAULO ALTINO E CLEBER
29/11/2019
Ao
Excelentíssimo Senhor
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebida no Poder Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E
FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente
nas questões que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A)
;
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário
Oficial Eletrônico de 09/07/2019)
:
“Art. 10. (...)
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no
limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no
respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a
Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado
de Minas Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado
o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
...continua...
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(CONTINUAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2020 DOS VEREADORES
PAULO CÉSAR ALTINO, ADALTO DO SINTRACOM E CLEBER DA MATINHA)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que
estima uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03
menos FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa
R$ 2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
E R$ 82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário
da LOA/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho
de 2019), não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor
global, o montante para referidas emendas parlamentares, indicam assim, os Parlamentares que a
esta subscrevem, a Função, Sub-função e Programa de Trabalho onde entendem devam consignar referidas emendas, observado os demais pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Por fim, esclarecem que as emendas são individuais, de cada Vereador, todavia
somadas de modo a que possa vir atingir o seu objeto, dado o valor do equipamento constante de
referida emenda, levando-se ainda em consideração a importância para a área da saúde, da aquisição do equipamento, objeto da emenda, de interesse não somente dos vereadores signatários,
mas também com certeza, do(a) Chefe do Poder Executivo, e mais ainda, do interesse e indubitável necessidade da população usuária;
Assim sendo, RESOLVEM:
Valerem-se de suas prerrogativas para apresentarem EMENDA AO PROJETO
DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 (cada um apresentando a
sua, de natureza individual, todavia unidos e assim as mesmas sendo somadas), a seguir,
uma vez que entendem estar dentro do que prevê a LEI ORGÂNICA, tendo compatibilidade com
as leis do PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizadamente, a saber:
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Aquisição de um APARELHO MAMÓGRAFO DIGITAL
a ser instalado no serviço de mamografia do S.U.S., localizado no
Bairro Todos Os Santos, na sede do Município de Manhuaçu-MG
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046
Sendo:
1/3 do valor: Emenda Individual do Vereador Adalto de Abreu Cavalcante: R$ 82.301,15
1/3 do valor: Emenda Individual do Vereador Paulo César Altino: R$ 82.301,15
1/3 do valor Emenda Individual do Vereador Cleber da Penha Benfica: R$ 82.301,15
TOTAL:.................................................................................................. R$ 246.903,45
_____________________________________________________________________________
...continua...
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(CONTINUAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2020 DOS VEREADORES
PAULO CÉSAR ALTINO, ADALTO DO SINTRACOM E CLEBER DA MATINHA)
J U S T I F I C A T I V A :
Justifica-se a emenda apresentada, o que repetimos fazemo-la individualmente, no entanto
reunida num só documento, de forma a dar exequibilidade à aquisição de referido aparelho, dado
a seu alto custo e sua instalação em dito estabelecimento do SUS, gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, visto que, com a operação desde aparelho aumentará em muito o número de mamografias a serem ofertadas à população pelo Sistema Único de Saúde, que com certeza representará um considerável ganho à população.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem
referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A.,
L.D.O. e L.O.A., é que as colocamos à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
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Vereador Adalto de Abreu Cavalcante Vereador Paulo César Altino
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Cleber da Penha Benfica
Autores da Emenda