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materia nº 94/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaEMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
native_id1126

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-27 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 4008/2019.
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 4008/2019.
2019-12-16 Aguardando sanção governamental — Aguardado.
2019-12-05 Aguardando assinatura do autógrafo — para remessa.
2019-12-05 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-12-05 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-12-05 Aguardando Votação — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada e anexada ao PL89/2019 - LOA
2019-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-13T15:40:05.609714-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
Ofício No. _____/2019
GABINETES DOS VEREADORES 
ADALTO / PAULO ALTINO E CLEBER
29/11/2019
Ao
Excelentíssimo Senhor 
PRESIDENTE DA COMIS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 89/2019(numeração recebi￾da no Poder Legislativo, No. na Origem 41), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE OR￾ÇAMENTO ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E 
FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 
Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente 
nas questões que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A)
; 
Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁ￾RIAS DE 2019 para o orçamento de 2020, ou seja: Lei Nº 3.957, de 08 de julho de 2019(Diário 
Oficial Eletrônico de 09/07/2019)
: 
“Art. 10. (...) 
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentá￾ria própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no 
limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no 
respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste per￾centual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a 
Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a 
ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
 
Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado 
de Minas Gerais:
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao or￾çamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado
o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assem￾bleia Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apre￾sentadas anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2020 DOS VEREADORES
PAULO CÉSAR ALTINO, ADALTO DO SINTRACOM E CLEBER DA MATINHA)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emi￾tirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
 
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 que 
estima uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 233.186.599,03(R$ 250.832.599,03 
menos FUNDEB-R$ 17.646.000,00);
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa 
R$ 2.798.239,18 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legis￾lativo do município, restarão o montante de R$ 164.602,30, resulta em, R$ 82.301,15 para E￾MENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 
E R$ 82.301,15 PARA OUTRAS AÇÕES;
 Considerando que o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o PL originário 
da LOA/2020, não observando o ditame do § 5º. do art. 10 da LDO(Lei Nº 3.957, de 08 de julho 
de 2019), não criando assim, desde logo, dotação orçamentária contemplando, ainda que de valor 
global, o montante para referidas emendas parlamentares, indicam assim, os Parlamentares que a 
esta subscrevem, a Função, Sub-função e Programa de Trabalho onde entendem devam con￾signar referidas emendas, observado os demais pressupostos da legislação reguladora da matéria.
Por fim, esclarecem que as emendas são individuais, de cada Vereador, todavia 
somadas de modo a que possa vir atingir o seu objeto, dado o valor do equipamento constante de 
referida emenda, levando-se ainda em consideração a importância para a área da saúde, da aqui￾sição do equipamento, objeto da emenda, de interesse não somente dos vereadores signatários, 
mas também com certeza, do(a) Chefe do Poder Executivo, e mais ainda, do interesse e indubi￾tável necessidade da população usuária; 
Assim sendo, RESOLVEM: 
Valerem-se de suas prerrogativas para apresentarem EMENDA AO PROJETO 
DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 (cada um apresentando a 
sua, de natureza individual, todavia unidos e assim as mesmas sendo somadas), a seguir, 
uma vez que entendem estar dentro do que prevê a LEI ORGÂNICA, tendo compatibilidade com 
as leis do PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizadamente, a saber: 
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Aquisição de um APARELHO MAMÓGRAFO DIGITAL
a ser instalado no serviço de mamografia do S.U.S., localizado no 
 Bairro Todos Os Santos, na sede do Município de Manhuaçu-MG
Função 10 – SUB-FUNÇÃO: 301 – Programa de trabalho: 0046 
Sendo: 
1/3 do valor: Emenda Individual do Vereador Adalto de Abreu Cavalcante: R$ 82.301,15
1/3 do valor: Emenda Individual do Vereador Paulo César Altino: R$ 82.301,15
1/3 do valor Emenda Individual do Vereador Cleber da Penha Benfica: R$ 82.301,15
TOTAL:.................................................................................................. R$ 246.903,45
_____________________________________________________________________________
...continua...
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2020 DOS VEREADORES
PAULO CÉSAR ALTINO, ADALTO DO SINTRACOM E CLEBER DA MATINHA)
J U S T I F I C A T I V A : 
Justifica-se a emenda apresentada, o que repetimos fazemo-la individualmente, no entanto 
reunida num só documento, de forma a dar exequibilidade à aquisição de referido aparelho, dado 
a seu alto custo e sua instalação em dito estabelecimento do SUS, gerido pela Secretaria Munici￾pal de Saúde, visto que, com a operação desde aparelho aumentará em muito o número de ma￾mografias a serem ofertadas à população pelo Sistema Único de Saúde, que com certeza repre￾sentará um considerável ganho à população. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa 
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabili￾dade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem 
referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., 
L.D.O. e L.O.A., é que as colocamos à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da maté￾ria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
_________________________________ ________________________
Vereador Adalto de Abreu Cavalcante Vereador Paulo César Altino
________________________
Cleber da Penha Benfica
Autores da Emenda

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