PARECER INDIVIDUAL DO VEREADOR JOSÉ GERALDO DAMASCE-
NO AO PROJETO DE LEI Nº 89/2019: "0 "eder iessíaivo e Nº 41/2019: monge DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEI-
TA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2020”
RELATÓRIO:
Trata-se na espécie de Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020, que foi a-
presentado na casa legislativa para a apreciação.
Chamo a atenção ao que dispõe, no referido projeto:
“Art. 5º.: Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
30%(trinta por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações
que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo pa-
ra tanto:” (en
Apresento ao Plenário a seguinte emenda modificativa:
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera-se a redação do Art. 5º, para a seguinte:
“Art. 5º.: Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
10%(dez por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações
que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo
para tanto:”
JUSTIFICATIVA:
Meritíssimos Senhores edis:
Vislumbramos a necessidade de apresentar a presente emenda como forma de melhor
controle pelo Poder Legislativo da Execução Orçamentária.
Sabemos que poderão ocorrer durante a execução orçamentária vários fatos que poderão
dar origem à necessidade de abertura de créditos adicionais, tais como, variações de preço de
mercado dos bens e serviços a serem adquiridos para consumo imediato ou futuro, incorreções
no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais, omissões orçamentá-
rias, fatos que independem da ação volitiva do gestor. No entanto, ao se estudar. planejar e ela-
borar a peça orçamentária, com o devido respeito aos técnicos. defendo que se deve adotar crité-
rios os mais realísticos possíveis e um percentual como o apresentado de 30%(trinta por cento),
para abrir créditos adicionais suplementares, já autorizado mesmo antes de se iniciar efetivamen-
te a execução orçamentária, ao nosso sentir, revela-se numa autorização que se deve evitar, pois
que acaba por abrir-se mão do Poder Legislativo, a que este cumpra com mais presença e parti
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Dratoco, Trabalho e lransparênetos
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(CONTINUAÇÃO DO PARECER INDIVIDUAL DO VEREADOR JOSÉ GERALDO DAMASCENO AO PROJETO DE LEI Nº 89/2019 "" DEN" A L/201 9 cr rrsem,
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Q
STIMANDO A RECEITA E NDO A DE A DO MUN
ÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DF 2020”
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁR]
cipação do acompanhamento da execução orçamentária e esta casa, sempre que solicitada, nunca-
se furtou a apreciar pedido de autorização de suplementação em créditos, desde que devidamente
justificados e observados os critérios legais.
Assim, é tão somente na defesa das prerrogativas do Poder Legislativo; no seu inarredá-
vel dever de acompanhar a execução orçamentária mais de perto, com mais presença e maior
participação, é que apresento ao Plenário a presente emenda, esperando que os nobres pares en-
tendam o meu intento.
Esse o nosso Parecer, “s.m.j.”.
Gabinete, 03 de dezembro de 2.019.
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() JOSÉ GERALDO DAMASCENO
VEREADOR “DAMASCENO”
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