PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Projeto Substitutivo nº 09, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 ao PL 110/2019.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 055, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. (executivo)
Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal, Decreta:
Art. 1°) O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, alterado pelas Leis
nº 3.793, de 22 de dezembro de 2017, nº 3.855, de 25 de junho 2018, nº 3.881, de 20 de setembro
de 2018 e 3.902 de 03 de dezembro de 2018, 3.933, de 23 de abril de 2019, passa a vigorar
acrescido das seguintes famílias:
FAMÍLIA ENDEREÇO
1. Adélia Camila Rodrigues Rua Santa Inês nº 61, Bairro Santa Terezinha,
Manhuaçu, MG.
2. Adriana Fernandes Velasco Rua dos Cedros nº 31, Bairro São Francisco de
Assis, Manhuaçu, MG.
3. Arminda de Lourdes Alves Rua Raimundo Soares Vargas nº 311, Bairro
Engenho da Serra, Manhuaçu, MG.
4. Élika Camilo Rua das Esmeraldas nº 265, Distrito de Realeza,
Manhuaçu, MG.
5. Nerli de Oliveira Gomes Rua São Mateus s/nº, final da rua, Bairro Santa
Terezinha, Manhuaçu, MG.
6. Sebastião Santana Rua Olímpio nº 401, Bairro Sagrada Família,
Manhuaçu, MG.
7. Mirian Gomes de Souza Rua Izabel, próximo à mercearia do Bimbim,
distrito de São Pedro do Avaí, Manhuaçu, MG.
8. Pedro Henrique Martins Teixeira Rua Antônio Rodrigues Lomeu (Beco do Lomeu)
nº 126, térreo 02, Bairro Petrina, Manhuaçu, MG.
9. Dieneffer Vicente Lima Rua Raimundo Marins nº 95, Bairro Santa Luzia,
Manhuaçu, MG.
10. Karina Santana Rua José Bertolace de Barros nº 92, Bairro
Engenho da Serra, Manhuaçu, MG.
11. Maria Luiza Rosa de Jesus Rua Manoel Martins Xavier nº 26, Bairro Santa
Terezinha, Manhuaçu, MG.
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01
de dezembro de 2019.
Manhuaçu (MG), 09 de dezembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Prefeita Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 055, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar à alta
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual do aluguel
social a famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade.
Vale dizer que estão sendo incluídos os beneficiários: Adélia Camila
Rodrigues, Adriana Fernandes Velasco, Arminda de Lourdes Alves, Élika Camilo, Nerli
de Oliveira Gomes, Sebastião Santana, Mirian Gomes de Souza e Pedro Henrique
Martins Teixeira, em vista dos respectivos relatórios emanados da Secretaria
Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, cujas cópias seguem em anexo.
O projeto visa atender à demanda resultante das fortes chuvas em
nosso município.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros dessa Edilidade, contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do
presente projeto de lei, em sua íntegra, solicitando, desde já, seja o mesmo
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal