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materia nº 9/2019

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaAltera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
native_id1159

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-27 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-12-20 Proposição transformada em lei — .
2019-12-20 Aguardando promulgação da lei — .
2019-12-19 Aguardando assinatura do autógrafo — para remessa.
2019-12-19 Proposição aprovada — .
2019-12-19 Urgência Aprovada — .
2019-12-19 Leitura e Ciência Realizada — .
2019-12-19 Aguardando Ciência e Leitura — Para Leitura, Ciência e Votação.
2019-12-19 Apresentado pedido de Urgência — .
2019-12-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Para Despacho Inicial.
2019-12-18 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga — Anexada PL 110/2019.
2019-12-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-20T13:05:37.207561-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Projeto Substitutivo nº 09, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 ao PL 110/2019.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 055, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. (executivo)
Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes 
na Câmara Municipal, Decreta:
Art. 1°) O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, alterado pelas Leis 
nº 3.793, de 22 de dezembro de 2017, nº 3.855, de 25 de junho 2018, nº 3.881, de 20 de setembro 
de 2018 e 3.902 de 03 de dezembro de 2018, 3.933, de 23 de abril de 2019, passa a vigorar 
acrescido das seguintes famílias:
FAMÍLIA ENDEREÇO
1. Adélia Camila Rodrigues Rua Santa Inês nº 61, Bairro Santa Terezinha, 
Manhuaçu, MG.
2. Adriana Fernandes Velasco Rua dos Cedros nº 31, Bairro São Francisco de 
Assis, Manhuaçu, MG.
3. Arminda de Lourdes Alves Rua Raimundo Soares Vargas nº 311, Bairro 
Engenho da Serra, Manhuaçu, MG.
4. Élika Camilo Rua das Esmeraldas nº 265, Distrito de Realeza, 
Manhuaçu, MG.
5. Nerli de Oliveira Gomes Rua São Mateus s/nº, final da rua, Bairro Santa 
Terezinha, Manhuaçu, MG.
6. Sebastião Santana Rua Olímpio nº 401, Bairro Sagrada Família, 
Manhuaçu, MG.
7. Mirian Gomes de Souza Rua Izabel, próximo à mercearia do Bimbim, 
distrito de São Pedro do Avaí, Manhuaçu, MG.
8. Pedro Henrique Martins Teixeira Rua Antônio Rodrigues Lomeu (Beco do Lomeu) 
nº 126, térreo 02, Bairro Petrina, Manhuaçu, MG. 
9. Dieneffer Vicente Lima Rua Raimundo Marins nº 95, Bairro Santa Luzia, 
Manhuaçu, MG.
10. Karina Santana Rua José Bertolace de Barros nº 92, Bairro 
Engenho da Serra, Manhuaçu, MG.
11. Maria Luiza Rosa de Jesus Rua Manoel Martins Xavier nº 26, Bairro Santa 
Terezinha, Manhuaçu, MG.
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 
de dezembro de 2019.
Manhuaçu (MG), 09 de dezembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Prefeita Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 055, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar à alta 
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 
de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual do aluguel 
social a famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade.
Vale dizer que estão sendo incluídos os beneficiários: Adélia Camila 
Rodrigues, Adriana Fernandes Velasco, Arminda de Lourdes Alves, Élika Camilo, Nerli 
de Oliveira Gomes, Sebastião Santana, Mirian Gomes de Souza e Pedro Henrique 
Martins Teixeira, em vista dos respectivos relatórios emanados da Secretaria 
Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, cujas cópias seguem em anexo.
O projeto visa atender à demanda resultante das fortes chuvas em 
nosso município.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e 
admiração aos membros dessa Edilidade, contando com a sempre prestimosa 
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do 
presente projeto de lei, em sua íntegra, solicitando, desde já, seja o mesmo 
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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