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materia nº 113/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaAltera o artigo 3º da Lei nº 3.670/2017 e contém outras providências.
native_id1160

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-27 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-12-20 Proposição transformada em lei — .
2019-12-20 Aguardando sanção governamental — .
2019-12-20 Aguardando assinatura do autógrafo — .
2019-12-20 Proposição aprovada — .
2019-12-19 Urgência Aprovada — .
2019-12-19 Leitura e Ciência Realizada — .
2019-12-19 Aguardando Ciência e Leitura — .
2019-12-19 Apresentado pedido de Urgência — .
2019-12-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Para despacho inicial.
2019-12-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-20T13:05:37.273334-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 113, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. (Poder Executivo)
“Altera o artigo 3º da Lei nº 3.670/2017 e contém outras 
providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.670 de 20 de fevereiro de 2017, 
alterado pelas Leis nº 3.774, de 28 de novembro de 2017 e nº 3.917/2019, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Os contratos a serem renovados com os profissionais contratados por 
esta Lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo 
revestir-se de ato formal regido pelo Direito Administrativo e terão duração até 31 de 
dezembro de 2.020. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 19 de dezembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AOPROJETO DE LEI Nº 058, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora enviamos à apreciação de V. Exas., 
“Altera o artigo 3º da Lei nº 3.670/2017 e contém outras providências. ”
Cumpre destacar que os contratados o foram por meio de processo 
seletivo público, que trouxe custo e demandou longo tempo para a sua realização. 
Por questão de economia e, ainda, a capacidade técnica adquirida pelos contratados, 
é vantajoso ao Município a prorrogação da contratação.
Segue em anexo as devidas justificativas elaboradas pela Secretaria 
Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social.
Por não se tratar de projeto de tão alta indagação, resta-nos solicitar aos 
Nobres Edis a colaboração de sempre, aprovando o presente na sua íntegra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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