PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Projeto de Lei Substitutivo nº 10 de 19 de dezembro 2019
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 054, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019. Executivo
“Altera dispositivos da lei nº 3.560, de 22 de dezembro de 2015 e contém
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. Os §§ 1º e 2º e incisos I, IV e V, do artigo 3º da Lei nº 3.560, de 22 de dezembro de
2015, alterada pelas Leis 3.659/2017, 3.786/2017 e 3.899/2018, passam a vigorar com as seguintes e
respectivas redações:
Art. 3º. (...)
“§ 1º - Os contratados mencionados nos incisos I, III e IV deste artigo, prestarão serviços
exclusivamente no plantão do Hospital Municipal, com teto mensal de 270 (duzentas e setenta) horas,
em regime de escala de plantão elaborada pelo Diretor Clínico do Hospital Municipal.
§ 2º - Os contratados mencionados no inciso II deste artigo prestarão serviços de
atendimento ambulatorial em ortopedia de trauma, junto à Secretaria Municipal de Saúde, ficando
obrigados à, no mínimo, uma visita diária aos pacientes da ortopedia internados ou atendidos no
plantão do Hospital Municipal, mediante, ainda, as seguintes condições:
I – Jornada de trabalho de 04 (quatro) horas por semana, em um único dia, ou atendimento
de toda a demanda livre do dia determinado para o atendimento, sendo que as visitas ao Hospital
Municipal serão consideradas na jornada de trabalho;
II – (...)
III – (...)
IV – Não ocorrendo a visita ao Hospital Municipal ou se for considerada insatisfatória, será
considerado como dia não trabalhado descontando o valor proporcional ao final do mês.
V – Manutenção de sobreaviso durante os fins de semana, para atendimento de eventuais
demandas de urgência e emergência, na área de ortopedia, do Hospital Municipal.”
Art. 2º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.560, de 22 de dezembro de 2015, alterada pelas
Leis nº. 3.659/2017, nº. 3.786/2017 e nº. 3.899/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - As contratações decorrentes desta lei poderão ser prorrogadas até 31 de dezembro de
2020.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 03 de dezembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 054, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora enviamos à apreciação de V. Exas.,
Altera dispositivos da lei nº 3.560, de 22 de dezembro de 2015 e contém
outras providências.
A presente alteração visa excluir a denominação de UPA, que consta ainda
na legislação vigente, sendo que hoje já foi criado o Hospital Municipal, ao qual estão
vinculados os profissionais contratados mencionados no projeto. Com o advento do
Hospital Municipal o Município já vem proporcionando atendimento 24 horas, em
todos os dias da semana.
Lado outro, não haverá qualquer aumento de gastos, visto que as
alterações visam dar maior flexibilidade ao trabalho dos profissionais contratados,
redistribuindo a mesma escala mensal.
O projeto visa, ainda, permitir uma grande economia, evitando a
realização de novo processo seletivo para a contratação dos profissionais, já
experientes na prestação de seus respectivos serviços, bem como atender a
eventuais vagas que surgirem no decorrer do ano de 2020.
Por não se tratar de projeto de tão alta indagação, resta-nos solicitar aos
Nobres Edis a colaboração de sempre, aprovando o presente na sua íntegra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal