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2019/2020 " Diálogo, Trabalho e Transparência
REQUERIMENTO Nº.: 2Z /2019
Autores: Vereadores Gilson César da Costa, Giovanni Mageste Hott,
José Ferreira da Silva, Rodrigo Julio dos Santos e Rogério Filgueiras Gomes
Destino: Exma. Sra. Maísa Damasceno Ferreira de Souza
M.D. Secretária Municipal de Educação
Assunto: requerem envio de documentação e informações
ref. servidores públicos que atuam no Transporte Escolar
Exma. Sra. Secretária:
Os vereadores subscreventes, após aprovação do Plenário em sessão de 19 de dezembro de 2019,
vem à presença de V.Exa., e também após se reunirem nas dependências da Câmara Municipal com uma
comissão formada por servidores que atuam como MOTORISTAS ESPECIFICAMENTE NO TRANS-
PORTE ESCOLAR, e ouvirem suas reivindicações, decidiram, alicerçados no Art. 26, Incisos XII, XIII e
XVII, c/c $ 2º do mesmo artigo, da Lei Orgânica Municipal, REQUISITAR de V.Exa., o ENVIO DE IN-
FORMAÇÕES E DOCUMENTOS abaixo descritos, de forma a subsidiar os trabalhos dos vereadores
subscritores, que estão atuando na verificação da possibilidade de atendimento pelo Poder Executivo da de-
manda a esta casa legislativa trazida por referidos servidores, repisa-se, ESPECIFICAMENTE MOTO-
RISTAS, SERVIDORES PÚBLICOS, QUE ATUAM NO TRANSPORTE ESCOLAR.
Para tanto, REQUISITAM que V.Exa., - se for o caso valendo-se da cooperação de outras secreta-
rias e/ou departamentos do Poder Executivo -, envie à Câmara Municipal, aos cuidados dos vereadores que a
este subscrevem, no prazo de até 1 5(quinze) dias, o seguinte:
01 - ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM COMO
MOTORISTAS NO TRANSPORTE ESCOLAR:
01.1- Seja prestada informação com envio de documentos comprobatórios de: 1) nomes, 2) cargos, 3) data de
admissão no cargo, 4) carga horária exercida, 5) setor em que cada um atua, 6) vencimento-base, 7) outros
benefícios da carreira, como quinquênios, etc., 8) quantidade de hora extras feitas por cada um, 9) quantidade
de horas extras pagas a cada um e seus respectivos valores, 10) que mais integrar a remuneração mensal de
cada um, no período separadamente mês a mês de Janeiro de 2019 a dezembro de 2019;
01.2- Sejam prestadas informações sobre:
1.2.1- Existe veículo(automóvel, ônibus ou vans) recebido pelo Poder Executivo, com destinação para uti-
lização no transporte escolar que esteja alocado e servindo outro departamento, como exemplo: na Secretaria
dá Saúde?. Se positiva a resposta esclarecer qual(is), local(is) de alocação e demais informações julgadas
e convenientes;
De 01.2.2- Existe(m) linha(s)/trecho(s) onde o transporte escolar é servido por veículos do município e servido-
= res públicos e na mesma linha/trecho, atendido por veículos terceirizados? Se positiva a resposta, especifi-
o = car caso a caso, com a(s) respectiva(s) justificativa(s).
EE Sem mais para o momento, reiterando que seus esclarecimentos em muito contribuirão para o exerci-
JS de nosso mister, aguardamos as respostas, pelo que subscrevemo-nos mui
ereador Giovan 'ageste Hott
Vereador Rodrigo Julio dos Santos
Vereador Rogério Filgueiras Gomes
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