PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI N° 059, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. (EXECUTIVO)
Autoriza o repasse de recursos financeiros à APAE –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Manhuaçu e contém outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
promover repasse financeiro, sob a forma de subvenção social, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) para a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 18.497.032/0001-00, com sede na Alameda Eloi Werner s/nº, bairro São
Vicente, em Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para custeio de suas atividades
assistenciais.
§ 1º. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência bancária,
diretamente à instituição beneficiária, em parcela única, a quem caberá apresentar,
sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal
até a data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, através de
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
§ 2º. O recurso mencionado na presente lei é oriundo de emenda parlamentar, cuja
liberação do repasse à instituição, dependerá do crédito do valor na conta do
Município.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além
dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por
ela declarado.
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 19 de dezembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 059, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o repasse de recursos financeiros à APAE –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu e contém
outras providências.
A concessão de repasse à Associação visa possibilitar a manutenção das
atividades da referida instituição.
Cumpre esclarecer que o recurso financeiro é oriundo emenda
parlamentar destinada à instituição pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga,
conforme cópias em anexo.
O referido valor apesar de já transferido por meio do Fundo Nacional de
Assistência Social, conforme documento em anexo, ainda não foi creditado na conta
do Município.
Assim, o repasse depende do crédito em conta e da aprovação do
presente projeto de Lei.
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, além de ser um
projeto de extenso alcance social, desnecessárias maiores justificativas, visto que os
Nobres Edis já são conhecedores da realidade das instituições de nosso município.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal