PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 001, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
PROJETO DE LEI N° 001, DE 13 DE JANEIRO DE 2020. (EXECUTIVO)
Autoriza o repasse de subvenção social à Associação Pequeninos
do Reino e contém outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a promover
repasse financeiro, sob a forma de subvenção social, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) para a Associação Pequeninos do Reino, sociedade civil de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 26.478.158/0001-65, com endereço na Rua São Simão nº 02, Bairro
Bom Pastor, em Manhuaçu (MG), CEP 36.902-269, para manutenção do Projeto Novo
Horizonte.
Parágrafo Único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência bancária,
diretamente à instituição beneficiária, em parcela única, a quem caberá apresentar, sob as
penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a data
prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, através de documentos hábeis e
contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além dos
requisitos da Lei nº 3.957, de 08 de julho de 2019 (LDO), apresentará os seguintes
documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos
ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de
cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela
declarado.
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de
Manhuaçu.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos
especiais até o limite específico para a execução da presente lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 13 de janeiro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 13 DE JANEIRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa Autoriza o repasse de subvenção social à Associação
Pequeninos do Reino e contém outras providências.
A concessão de repasse à Associação visa possibilitar a manutenção das
atividades da referida instituição, especificamente quanto ao atendimento do
“Projeto Novo Horizonte”.
Em anexo segue comprovante do depósito do valor em conta da
Prefeitura, conforme repasse voluntário proporcionado pela empresa estatal GASMIG,
cujos recursos foram obtidos graças à atuação do Executivo Municipal na busca de
recursos financeiros imprescindíveis ao funcionamento da instituição.
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, além de ser um
projeto de extenso alcance social, desnecessárias maiores justificativas, visto que os
Nobres Edis já são conhecedores da realidade das instituições de nosso município.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal