PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 14 DE JANEIRO DE 2020. (Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
MEDIANTE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar, mediante
concessão, precedida de licitação na modalidade concorrência, a implantação,
administração e gestão do estacionamento rotativo pago para veículos automotores,
motocicletas, motonetas, veículos de transportes de carga e de passageiros, e
recipientes para transportes de entulhos que venham a ocupar espaço nas vias e
logradouros públicos do Município de Manhuaçu, em áreas especiais, denominadas
de "Faixa Azul", previsto no inc. XIV do art. 3º da Lei Municipal nº 3.796/2017.
Parágrafo Único. A concessão será feita para pessoa jurídica de direito
privado, na forma prescrita nas Leis Federais nºs 8.666/93 e 8.987/95, por um
período máximo de 10 (dez) anos, renovável por igual período, observadas as
condições estabelecidas na legislação vigente.
Art. 2º A cobrança de preço público ou tarifa pela utilização das áreas de
estacionamento rotativo, não acarretará para o Município de Manhuaçu ou a
empresa concessionária, a obrigação de guarda e vigilância dos veículos, não
respondendo, quanto a estes e seus usuários, por acidentes, danos, furtos, ou
quaisquer outros prejuízos que venham sofrer.
Art. 3º Ao usuário que desrespeitar a regulamentação do estacionamento
rotativo, prevista em decreto, será lavrado o respectivo Auto de Infração por
estacionamento em desacordo com as condições regulamentadas pela sinalização e
legislação correspondente, estando o infrator sujeito às penalidades e medidas
administrativas estabelecidas no artigo 181, inciso XVII, do CTB - Código de Trânsito
Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 9.503/97.
§ 1º Será considerado como irregularmente estacionado o veículo que:
I - exceder o período máximo de permanência permitido;
II - estiver estacionado sem o pagamento da tarifa ou preço público devido;
III - não estiver devidamente posicionado na vaga especificamente delimitada
para este fim;
IV - estiver estacionado em desacordo com o regulamento ou com os
procedimentos do estacionamento rotativo;
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§ 2º A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo
não desobriga ao pagamento da tarifa ou preço público.
Art. 5º Será competente para lavrar o Auto de Infração de Trânsito previsto
no art. 4º desta Lei e aplicar as medidas administrativas legalmente previstas para o
tipo infracional, a autoridade de trânsito municipal instituída pela Lei Municipal nº
3.796/2017, ou ainda, policial militar designado para tanto.
Parágrafo único. O município por meio de sua autoridade de trânsito é
responsável pela emissão dos Autos de Infração, não podendo evitar, retardar,
deixar de lançar ou utilizar-se de qualquer outro artifício para não lavratura da
infração correspondente.
Art. 6º Serão fixadas por decreto as áreas de estacionamento rotativo, as
tarifas, as áreas livres de cobrança, os horários de funcionamento, as isenções e as
demais normas necessárias à operação, fiscalização e controle do Estacionamento
Rotativo, e a expedição de determinações gerais ou especiais de natureza
complementar.
Art. 7º Ficam revogadas as Leis Municipais nºs. 1.489 de 22 de abril de 1986
e 2.587 de 05 de setembro de 2006.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de janeiro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 003, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O Projeto de Lei que ora submetemos à soberana deliberação desse Poder
Legislativo tem por objeto autorizar a delegar, mediante concessão, precedida de
licitação na modalidade concorrência, a implantação, administração e gestão do
estacionamento rotativo pago para veículos automotores, motocicletas, motonetas,
veículos de transportes de carga e de passageiros, e recipientes para transportes de
entulhos que venham a ocupar espaço nas vias e logradouros públicos do Município
de Manhuaçu, em áreas especiais, denominadas de "Faixa Azul", previsto no inc. XIV
do art. 3º da Lei Municipal nº 3.796/2017.
O órgão executivo de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição,
está autorizado pelo art. 24, inciso X, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de
1.997, Código de Trânsito Brasileiro, a “implantar, manter e operar sistema de
estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos”. De igual modo, por
meio do inc. XIV do art. 3º da Lei Municipal nº 3.796/2017, estabeleceu-se como
competência do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana
“implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias”.
O fluxo de pedestres e de veículos de transporte individual, coletivo e de carga
apresenta características próprias de cada local, que exigem monitoramento
constante, compatibilização e logística com tratamentos diferenciados, em especial
nas regiões de maior concentração comercial e com grande circulação de veículos,
com vistas à garantia de melhor segurança, democratização dos espaços públicos,
fluidez no trânsito, qualidade de vida da população e cuidado com o meio ambiente
atingido.
Conforme estabelece a Lei Federal nº 8.987/95, os serviços públicos podem
ser delegados a terceiros, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à
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pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
A Lei Orgânica estabelece em seu art. 20, VII que compete ao Município
organizar a prestação de serviços públicos de interesse local diretamente ou sob
regime de concessão, permissão ou autorização incluindo o transporte coletivo de
passageiros, que tem caráter essencial. Mas, o art. 27, VI da mesma norma diz que
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município notadamente, concessão de serviço s públicos
Desse modo, é de interesse do Poder Executivo a delegação da prestação dos
serviços de estacionamento rotativo, motivo pelo qual apresenta este projeto de lei
para apreciação desta egrégia Casa Legislativa.
Na certeza de poder contar com o apoio e a aprovação pelos nobres
vereadores, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita municipal