PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. (Poder Executivo)
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores
municipais e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. Fica autorizada a revisão geral dos vencimentos dos servidores
municipais, conselheiros tutelares e do pessoal contratado temporariamente por excepcional
interesse público do Poder Executivo.
§ 1º. A revisão geral ora autorizada para os servidores municipais,
comissionados, efetivos e pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse
público corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da
inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, no
período compreendido entre 01/01/2019 a 31/12/2019, equivalente a 4,10% (quatro
inteiros e dez centésimos por cento).
§ 2º. O reajuste concedido nesta Lei, a título de revisão geral, aplica-se sobre os
vencimentos dos servidores municipais e do pessoal contratado temporariamente por
excepcional interesse público do Poder Executivo Municipal de Manhuaçu da Administração
Direta e Indireta, compreendendo os servidores do SAMAL – Serviço Autônomo Municipal de
Limpeza Urbana e do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como aos
conselheiros tutelares.
§ 3º. Ficam excluídos da revisão geral de que trata esta Lei os servidores já
contemplados no Decreto nº 355, de 06 de janeiro de 2020, e os vinculados a Programas e
Estratégias dos Governos Federal e Estadual.
§ 4º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data
e sem distinção de índices em relação aos servidores municipais, no que couber.
Art. 2º. O Piso de vencimento do Executivo será de R$ 1.039,00 (um mil e trinta
e nove reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Manhuaçu, 20 de janeiro de 2020.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Cristina Maria Miranda
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 004, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O projeto em tela pretende conceder a revisão anual do vencimento dos
servidores públicos municipais, inclusive suas autarquias.
Para fins de revisão foi considerado o índice oficial da variação da inflação
medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, no período
compreendido entre 01/01/2019 a 31/12/2019 equivalente a 4,10% (quatro inteiros e
dez centésimos por cento).
O reajuste do presente Projeto de Lei aplica-se aos servidores municipais,
conselheiros tutelares e ao pessoal contratado temporariamente por excepcional
interesse público do Poder Executivo, compreendendo os servidores do SAMAL –
Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana e do SAAE – Serviço Autônomo de
Água e Esgoto, exceto os agentes políticos que são regidos por lei própria, os
servidores contemplados no Decreto nº 355, de 06 de janeiro de 2020, que
percebem o valor do piso básico, bem como os vinculados a Programas e Estratégias
dos Governos Federal e Estadual.
Na oportunidade, declaramos que o presente projeto de lei não irá
exceder ao limite de gastos com pessoal, conforme artigo 169 da Carta Magna que
reporta a lei complementar sobre os limites de gastos com pessoal, sendo este
estipulado no artigo 20 da Lei Complementar n° 101 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), o Executivo Municipal não pode exceder nos gastos com pessoal em 54%
(cinquenta e quatro por cento) da receita corrente, portanto estaremos dentro do
limite constitucional.
Deste modo, o impacto financeiro no Executivo Municipal de Manhuaçu
referente à este Projeto de Lei respeita os limites legais Federais e está em
conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Tendo em vista a grandeza do tema em debate solicitamos a apreciação
do presente em regime de urgência, contando com o apoio dos Nobres Edis que
compõem essa Casa.
Atenciosamente,
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Cristina Maria Miranda
Secretária Municipal de Administração